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Uma vitória importante

É de elementar justiça e não de favor que se trata quando se exige uma redução da idade da reforma das pessoas com deficiência.

A relação das pessoas com deficiência com o mundo do trabalho continua a ser grandemente uma relação de exclusão e de discriminação negativa. Um larguíssimo número de pessoas com deficiência não tem emprego, como consequência da falta de organização da sociedade produtiva para integrar, com as suas especificidades, as pessoas física ou mentalmente marcadas pela deficiência.

Para aqueles que trabalham, vencendo as dificuldades criadas por uma deficiência severa e incapacitante, um dia de trabalho é uma maratona de superação de problemas inimagináveis para quem não vive essa condição. Começa no tempo e no esforço de preparação para a deslocação para o local de trabalho, passa pela gestão das exigências domésticas que isso implica, continua no transporte de casa para o trabalho e no regresso, envolve a execução de todas as tarefas do próprio processo de trabalho. Uma pessoa com deficiência que trabalha é, por tudo isto, obrigada a um esforço multiplicado relativamente ao trabalhador que não tem essa condição. Se todo o trabalho é penoso, o trabalho de uma pessoa com deficiência é-o por excelência.

É essa penosidade acrescida que torna exigíveis medidas de discriminação positiva das pessoas com deficiência no mundo do trabalho. Não é de favores que se trata, é de justiça, quando os horários de trabalho destas pessoas são regulados de modo especial ou quando os índices de produtividade para efeitos de avaliação de desempenho são adaptados.

É também de elementar justiça e não de favor que se trata quando se exige uma redução da idade da reforma das pessoas com deficiência. Esta é uma luta de muitos anos, na sociedade e no parlamento. Os ativistas dos direitos das pessoas com deficiência há muito que assumem tratar-se de uma prioridade. Mas o poder político – a começar pelo Governo – tem-se mostrado recalcitrante (para dizer o mínimo) face a esta reivindicação. Prova disso foi o atraso exasperante com que o Governo tornou público o estudo sobre esta medida que o parlamento o mandatou para elaborar. Quando finalmente o apresentou, o Governo procurou, mais que abrir caminho para a consagração da antecipação da idade da reforma, fechar portas a propostas concretas nesse sentido. Foi mais um “estudo contra” do que um “estudo de”.

A aprovação na generalidade, na passada semana, pela Assembleia da República, de projetos que estabelecem a antecipação da idade da reforma das pessoas com deficiência é, por tudo isto, um passo histórico. Uma vitória muito importante dos movimentos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência. A janela temporal para o debate de espacialidade e a aprovação final destes projetos é muito curta. Todo o empenho em que se chegue ao fim destes processos legislativos é exigido. Em nome de um país mais digno.

Sobre o/a autor(a)

Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República. Dirigente do Bloco de Esquerda, professor universitário.
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