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Um segredo conveniente?

Neste caso concreto da poluição no Tejo, a quem poderá ser conveniente a determinação do segredo de justiça?

A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) informou que recebeu uma notificação do Departamento de Investigação e Ação Penal de Castelo Branco sobre o inquérito por crime de poluição no rio Tejo, na qual estava mencionado que “todos os elementos já coligidos, bem como todos os demais elementos juntos e a obter, relativos à investigação no âmbito do processo de inquérito (…) se encontram sujeitos a segredo de justiça”.

O segredo de justiça significa que o conteúdo dos atos do processo não pode ser divulgado e, de acordo com a Procuradoria-Geral da República, só por despacho do Ministério Público mediante validação do juiz é que o segredo de justiça pode ser determinado.

Porém, a regra é a de que o processo é público em todas as suas fases. Pode, contudo, o Juiz de Instrução, a requerimento do arguido, assistente ou ofendido e ouvido o Ministério Público, restringir a publicidade externa, determinando a sujeição do processo, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça.

No próximo dia 15, o presidente da Agência Portuguesa de Ambiente, responsável direto pela licença que permitiu à Celtejo quase triplicar a poluição, e o inspetor geral da IGAMAOT, responsável direto pelas amostras recolhidas, vão estar numa audição na Comissão de Ambiente da Assembleia da República para prestarem esclarecimentos. No dia 21 será a vez do ministro do Ambiente.

Com a determinação do segredo de justiça, os responsáveis da APA, da IGAMAOT e do Ministério do Ambiente estão condicionados. A avaliação do Parlamento sobre esta grave situação no rio Tejo, nomeadamente sobre a atuação das várias entidades públicas, passou a estar profundamente limitada.

Afinal, que bem jurídico superior pretende o Ministério Público proteger? Há algum risco para a investigação ser do conhecimento dos cidadãos o resultado objetivo das amostras recolhidas? A única coisa que ocorre neste momento dizer é que se não tivesse sido a intervenção dos cidadãos, talvez nunca tivessem sido mobilizados os meios necessários para o esclarecimento das fontes poluidoras e para a alteração das licenças de rejeição de efluentes para o Tejo.

Todos estamos interessados em que se investigue e se cheguem a conclusões. Contudo, para que tudo fosse transparente, seria importante conhecer quem requereu ao Ministério Público que o processo passasse a estar sujeito a segredo de justiça.

Como resultado da determinação do segredo de justiça, a opinião pública passou a ficar restringida no seu direito de poder acompanhar esta situação e o Parlamento ficou limitado na sua intervenção. Foi o Governo, uma das empresas envolvidas na poluição do Tejo, alguma autarquia? O Ministério Público ou o juiz de instrução podia tê-lo feito por iniciativa própria? Afinal, neste caso concreto da poluição no Tejo, a quem poderá ser conveniente a determinação do segredo de justiça?

Sobre o/a autor(a)

Deputado e dirigente do Bloco de Esquerda, professor universitário.
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