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Um ano depois, seis ideias para rever o Estatuto dos Cuidadores e Cuidadoras

Agora que passou um ano sobre o início dos projetos-piloto e se aproxima, portanto, o momento de generalizar a todo o país o acesso ao apoio aos cuidadores e cuidadoras informais, é o momento para se fazerem balanços e exigências. E para se mudar o que está mal.

Nos últimos anos, terá havido poucos processos capazes de inscrever de forma tão forte uma agenda nova no debate público como o dos cuidadores informais. Em pouco tempo, cerca de três anos, os cuidadores e cuidadoras conseguiram romper a invisibilidade social e política, ocupar espaço mediático, obrigar os agentes políticos a posicionarem-se e os partidos (mesmo os que inicialmente recusavam tal ideia!) a aprovar um Estatuto. Só que esse triunfo simbólico do movimento tem tido no Estatuto, ao mesmo tempo, a prova do seu sucesso e a razão de uma mais que justificada frustração. Na verdade, há um fosso gigantesco entre o que se pretendia e o que existe de facto.

Basta atentar aos números divulgados nesta sexta-feira: em todo o país, 3562 pessoas acederam ao Estatuto, num universo de cuidadores e cuidadoras que foi calculado pela Eurocarers em mais de 800 mil em Portugal. Nos 30 concelhos onde se realizam os projetos-piloto, apenas 976 pessoas com o Estatuto (de entre mais de 13 mil que deveriam ter direito). De acordo com o último relatório da Segurança Social, 65% dos requerimentos não tinham sido deferidos, seja por terem sido recusados (24%), seja por aguardarem documentos (32%). Esse mesmo relatório dava conta de um número ainda mais dececionante: em todo o país, só 139 pessoas tinham recebido o subsídio de apoio ao cuidador. É irrisório e mostra que o modo como o Estatuto está a ser aplicado está a boicotar o alcance e o objetivo desta política pública.

Agora que passou um ano sobre o início dos projetos-piloto e se aproxima, portanto, o momento de generalizar a todo o país o acesso ao apoio aos cuidadores e cuidadoras informais, é o momento para se fazerem balanços e exigências. E para se mudar o que está mal. Eis seis áreas que deveriam merecer a nossa intervenção.

1. Divulgar o estatuto e simplificar o processo

No dia 18 de setembro de 2020, o Parlamento aprovou por unanimidade uma proposta do Bloco para que se fizesse uma campanha nacional de divulgação do Estatuto. Na altura, mais de 3 meses depois de a medida estar no terreno, apenas 191 pessoas se tinham candidatado. O que foi aprovado devia ter sido feito de imediato: contactar diretamente todos os beneficiários das prestações por dependência (mais de 200 mil), aproveitar os Censos Sénior feitos pela GNR para divulgar o Estatuto, fazer uma campanha na televisão e rádio. Até hoje, o Governo não o fez. Por outro lado, é preciso simplificar o processo de candidatura. Mesmo tendo havido requisitos que foram melhorados, a burocracia excessiva continua a ser um obstáculo.

2. Reconhecer a dependência sem restrições injustificadas

A principal razão de recusa dos pedidos de reconhecimento do Estatuto (52,8% dos indeferimentos) é o facto de a pessoa cuidada não ser considerada pela Segurança Social como estando “dependente”. Isto acontece porque se está a fazer uma interpretação restritiva da lei, contrária ao seu espírito. Primeiro, a lei não limitava o conceito de “pessoa dependente” a quem já tivesse complemento por dependência ou subsídio de assistência a terceira pessoa. Segundo, a Segurança Social está a encaminhar mesmo quem tenha o complemento por dependência de 1º grau para juntas médicas, que têm vindo a excluir do Estatuto os cuidadores de quem não está acamado. Ora, a dependência tem muitos graus. Um doente com alzheimer, por exemplo, precisa de alguém que esteja por perto e que cuide, mesmo quando tem autonomia física. Excluir estas pessoas não tem qualquer sentido nem resulta da lei.

3. Acabar com o critério da morada fiscal e do laço biológico

Uma outra razão para um número significativo de recusas do estatuto (cerca de 17%) é o facto de cuidador e cuidadora não terem a mesma morada fiscal da pessoa cuidada. Acontece, contudo, que muitas vezes a pessoa cuidada até vai morar para casa do cuidador/a, mas mantém a sua morada fiscal. Ou o cuidador/a vai temporariamente para casa da pessoa cuidada (imaginemos uma filha que vai para casa do pai ou da mãe, por exemplo), mas mantém também a sua morada. Impedir o reconhecimento destes cuidados é descabido. Por outro lado, o laço biológico não é o único parentesco de cuidado possível. Há cuidadores-vizinhos que devem ser reconhecidos. Isso está vedado no Estatuto, mas deve mudar.

4. As medidas laborais são essenciais

O objetivo do Estatuto nunca foi reproduzir o regime de profunda desigualdade de género e injustiça social que hoje prevalece na distribuição dos cuidados. Era, pelo contrário, o de ser uma peça num tripé feito de i) mais respostas de cuidados formais (para desfamiliarizar uma parte significativa dos cuidados), ii) reconhecimento do trabalho de cuidados informais e iii) mecanismos de conciliação com a vida profissional que permitissem e incentivassem a manutenção do emprego. Esta terceira parte, que já devia estar pronta há mais de um ano (a lei obrigava o Governo a divulgar as medidas laborais 4 meses após a entrada em vigor, que foi publicada em 6 de setembro de 2019!), nunca foi feita. É urgente criar licenças para cuidados que não obriguem as pessoas a escolher entre manter o emprego ou cuidar de alguém. Essas licenças devem incentivar a partilha entre homens e mulheres.

5. Retirar cuidadores e cuidadoras da pobreza

O valor médio do subsídio de apoio ao cuidador é de 310 euros, segundo dados divulgados pelo Governo. Só que as condições de acesso são tão apertadas que só quem esteja mesmo na miséria consegue ter apoio (eram 191 pessoas a nível nacional, segundo o último relatório disponível). É preciso abrir a condição de recursos, seja no acesso, seja no montante. Por outro lado, tem de se reconhecer os cuidados prestados no passado para efeitos de carreira contributiva. Essa ausência de reconhecimento é um fator de injustiça no presente e uma condenação à pobreza no futuro, quando cuidadores e cuidadoras forem para a reforma. Sem descontos ou equivalências, as pensões serão ínfimas.

6. Mais investimento público e mais cuidados formais

O modelo de cuidados que temos não serve. Temos de deixar de imputar todas as responsabilidades à família e é preciso também quebrar o monopólio das instituições particulares na prestação de cuidados. A avaliação deste ano experimental do Estatuto poderia ser a oportunidade para essa transformação de fundo: criar um serviço nacional de cuidados sociais, com provisão pública, profissionais bem remunerados, abrangência em todo o território e modelos não institucionalizadores. Seria talvez a medida mais estrutural para combater a desigualdade e reinventar o Estado Social, alargando-o a uma esfera à qual, em grande medida, ele ainda não chegou.

Artigo publicado em expresso.pt em 4 de junho de 2021

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda, sociólogo.
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