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Trabalho: acertar o relógio

Aprovado o Orçamento do Estado para 2016, importa aos trabalhadores saber como devem atuar os sindicatos neste novo ciclo político, dum governo PS, suportado pelos partidos à sua esquerda na Assembleia da República.

A realização do XIII Congresso da CGTP a 26 e 27 de Fevereiro foi um momento importante de debate sobre questões internas, mas fundamentalmente traçou algumas linhas de intervenção sociolaboral, para esta nova realidade política.

Os sindicatos não podem “baixar a guarda” e devem manter os níveis de exigência reivindicativa e de apresentação de propostas junto do Governo e dos partidos anti-austeridade que formam a atual maioria na AR.

A Comissão Permanente de Concertação Social não pode ser um espaço privilegiado para “negociar e chegar a consensos” como alguns ainda pretendem manter e fazer passar para a opinião pública. A Concertação Social em Portugal sempre serviu “os de cima” com a cumplicidade dos governos e a capitulação da UGT. Os trabalhadores bem sentiram na pele os péssimos resultados desta “espécie de negociação”. Por aí não vamos.

Este novo ciclo político é no imediato, para travar o empobrecimento e afastar a austeridade, mas não dispensa reverter as normas do Código do Trabalho que afetam os direitos dos trabalhadores, é preciso repor dignidade no mundo do trabalho.

O papel da Assembleia da República na rápida elaboração de leis que corporizem esta urgência é fundamental. A rua continuará a ser o campo privilegiado para expressar e defender as aspirações e direitos dos trabalhadores, com a atual maioria parlamentar, devemos com firmeza e flexibilidade acertar o relógio e articular a luta institucional com a ação popular.

A correlação de forças atual é propícia a acertar o relógio da luta. Destaco duas matérias fundamentais e interligadas para começarmos a dar a volta a isto: Precariedade e Contratação Coletiva, tendo em vista a criação de mais e melhor emprego.

Em nome de aumentar a “competitividade” da economia a dimensão social do trabalho está a ser posta em causa. A precariedade, é hoje uma realidade transversal na sociedade, abrange jovens e menos jovens, desumaniza e individualiza o trabalho, corta laços de solidariedade, dificulta a organização e capacidade de luta. Não aceitamos a velha e repetida teoria do patronato de que “mais vale ser precário que estar no desemprego”. Nós afirmamos que precariedade não é futuro!

O direito à contratação coletiva está consagrado na Constituição Portuguesa, artº 56, ponto 3 e é considerado pela OIT, Convenção nº 98 de de 1 de Julho de 1949, um direito fundamental, um direito humano básico.

É um instrumento de progresso social e de solidariedade que levou séculos a ser conquistado. Na negociação coletiva os patrões e trabalhadores estão, em regra, numa posição de igualdade ao contrário do que acontece na celebração do contrato individual de trabalho. Isto não é de somenos, pelo contrário é muito importante.

Desde a publicação do primeiro Código do Trabalho em 2003, foi desenvolvido um ataque sistemático contra a contratação coletiva, enquanto instrumento de distribuição de riqueza e de harmonização social no progresso, que fragiliza os sindicatos e põe em causa a própria democracia.

Está na hora de parar este enorme ataque aos direitos e dimensão social do trabalho e estancar esta brutal transferência de rendimentos do trabalho para o capital.

Está na hora dos sindicatos da CGTP agirem aos diversos níveis de intervenção, exigindo a tomada de medidas apropriadas para encorajar, promover e dinamizar a negociação dos contratos coletivos, direito constitucional que importa retomar e defender.

Está na hora dos deputados eleitos pelos partidos de esquerda apresentarem legislação para que a negociação e contratação coletiva, um direito constitucional, possa ser exercido na sua plenitude pelas associações sindicais.

Artigo publicado em acontradicao.wordpress.com

Sobre o/a autor(a)

Dirigente sindical
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