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Sem direitos e sem apoios, os precários que seguram o país

A primeira vaga de despedidos ficou também fora da primeira linha de apoio do Estado, impedida de aceder ao layoff, sofrendo com as insuficiências dos apoios sociais extraordinários, como é o caso dos falsos trabalhadores independentes.

São jovens, com baixa escolaridade, trabalham sobretudo nos serviços, os seus vínculos são temporários e os seus salários situam-se muito abaixo da média nacional. Os precários foram os primeiros a sofrer o disparo do desemprego, confirmam os números do INE referentes ao ano de 2020. O próprio representante dos patrões das Empresas de Trabalho Temporário (ETT) assinalou a perda de 110 mil empregos, causada pela crise pandémica. A primeira vaga de despedidos ficou também fora da primeira linha de apoio do Estado, impedida de aceder ao layoff, sofrendo com as insuficiências dos apoios sociais extraordinários, como é o caso dos falsos trabalhadores independentes.

O papel do Estado não se reduz, no entanto, à resposta de emergência na economia e nos apoios sociais. Se a restauração, a hotelaria e outros sectores privados do turismo, conhecidos pelo elevado índice de precariedade dos seus trabalhadores, reduziram ao máximo o seu recurso à força de trabalho, também no Estado a pandemia deixou no limbo da precariedade e do desemprego milhares de trabalhadores. Foi assim nas autarquias, com os professores de natação, nadadores salvadores e fisioterapeutas ao serviço das câmaras municipais, intermediados por ETT, que ficaram sem salário nos primeiro meses da pandemia. No serviço de alimentação de inúmeras entidades públicas, com a empresa concessionária, a Eurest, a despedir centenas de trabalhadores. Na RTP, nos Parques de Sintra, na Casa da Moeda, no sector da segurança, no instituto da Segurança Social, são imensos os exemplos de como o Estado foi conivente ou mesmo agente promotor da primeira vaga de despedimentos na pandemia, tudo graças a um sistema que legitimou o recurso aos vínculos precários, ao outsourcing e às ETT.

A história dos precários nesta pandemia poderia ter terminado no primeiro confinamento, em março de 2020, com a dura realidade do desemprego e da precariedade. Todavia, a pandemia veio revelar a fragilidade estrutural do Estado em responder aos problemas criados. Na linha da frente, foi o recurso ao trabalho precário e temporário que segurou o país na pior fase da pandemia. Basta analisar os ajustes diretos realizados pelo Estado para percebermos a dimensão do fenómeno. Em 2020, o Estado bateu recordes no recurso às ETT (56 no total), realizando 210 contratos pelo valor de 25 milhões e 300 mil euros. Apenas 6 ETT, a Randstad, a Egor, a Kelly Services, a Talenter, a Grandalvo e a Manpower concentraram 65% dos contratos e 75% das verbas pagas pelo Estado.

Em 2020, o aumento registou-se, em particular, nos municípios, no sector empresarial e na área da saúde. O Estado realizou 48 contratos na área da saúde, no valor de 6,9 milhões de euros, com uma grande incidência na contratação de profissionais, na sua maioria, médicos sem especialidade. Nos municípios, onde o Estado realizou 54 contratos no valor de 8,4 milhões de euros, encontramos sobretudo o recurso ao trabalho temporário nos serviços de desporto (piscinas e centros desportivos), atendimento (serviços de divulgação) e atividade escolar (auxiliares, trabalhadores das cantinas). Já no sector empresarial e serviços prestados pelo Estado, onde o Estado realizou 75 contratos no valor de 7,9 milhões de euros, os trabalhadores temporários asseguraram funções essenciais, desde os reagendamentos e processamentos dos cartões de cidadão (Instituto dos Registos e do Notariado) até à operacionalização do plano de vacinação contra a Covid-19.

Quadro n.º 2: Contratação pública das ETT por áreas estatais (2011-2020)

O Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, e a Lei n.º 1-A/2020, de 20 de março, estabeleceram medidas excepcionais e temporárias de contratação pública e de autorização de despesa, de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV-2 e da doença COVID-19. O trabalho temporário representa uma pequena parte dos custos totais que o Estado assumiu no combate à pandemia, mas é uma forma de trabalho reveladora da precariedade estrutural com que o sector público responde às necessidades e direitos dos cidadãos.

O Estado deve fazer escolhas com base em números reais, rejeitando a ocultação da precariedade, garantindo a qualidade dos serviços e respeitando os direitos dos trabalhadores

O Estado deve fazer escolhas com base em números reais, rejeitando a ocultação da precariedade, garantindo a qualidade dos serviços e respeitando os direitos dos trabalhadores. O PREVPAP permitiu resolver milhares de situações, mas é necessário corrigir o modelo a montante, acabando com a impunidade que permite a reprodução da precariedade no Estado. Cumprir a lei é o primeiro passo, uma vez que parte destas contratações se faz ao arrepio das próprias leis laborais que cabe ao Estado fazer cumprir. Depois, abrindo um debate sobre as escolhas a fazer. No SNS, na Escola pública e na ação dos municípios, a contratação deve partir das necessidades identificadas, alocando verbas que são hoje destinadas aos privados. Os dados estatísticos da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) são claros. Melhores condições salariais para os médicos do SNS significariam poupança na externalização dos cuidados. Uma rede pública de cantinas escolares permitiria garantir a qualidade das refeições e os direitos dos trabalhadores. Serviços públicos fortes e com dotação de pessoal suficiente aliviariam a sobrecarga das autarquias em diversas valências.

 

Sobre o/a autor(a)

Sociólogo, dirigente do Bloco de Esquerda e ativista contra a precariedade.
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