A selvagem privatização do mar

Cavaco Silva vai hoje pernoitar nas Ilhas Selvagens. A visita é feita quando persiste a disputa territorial sobre a ZEE. Portugal defende as Selvagens enquanto ilhas integrantes do Arquipélago da Madeira. O Estado Espanhol insiste que se tratam apenas de ilhéus pelo que a fronteira sul da ZEE portuguesa deve ficar a meio caminho entre a Madeira e as Canárias e que assim as Selvagens não devem ter direito à ZEE.

Diz a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que “os rochedos que, por si próprios, não se prestam à habitação humana ou à vida económica não devem ter zona económica exclusiva nem plataforma continental”. Estará aqui o segredo para que Cavaco pernoite nas Selvagens. Mas Cavaco faz este ato pela Pátria ou pelo Capital?

O Governo PSD/CDS-PP apresentou na Assembleia da República a sua proposta de lei que “Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional”¹. Esta nova lei de bases vem permitir a concessão de áreas ou volumes de mar por 75 anos e as respetivas licenças por 25 anos. É aliás essa a sua grande linha condutora, garantindo-a para o lucro privado e não para o benefício da sociedade.

A Proposta de Lei do Governo clarifica a questão do conflito de usos e atividades no espaço marítimo e define prioridades para qual uso prevalecerá. Os critérios para definir o uso não são ponderados, são absolutos e eliminatórios de forma descendente, a saber: a) maior vantagem económica; b) maior criação de emprego; c) máxima coexistência de usos ou atividades. A maior vantagem económica não se encontra definida, não se sabendo – mas adivinhando-se – para quem será essa vantagem. É o lucro que define o que se faz com o mar e não a criação de emprego, a coexistência de usos ou preservação de recursos.

No plano ambiental, a Proposta de Lei desprotege o ecossistema, referindo-se apenas à “manutenção” do bom estado ambiental quando a diretiva quadro europeia correspondente² fala de “obter” esse estado. A erosão costeira é um dos maiores problemas do país e é também na costa que se concentram muitas das oportunidades de criação de emprego, mas esta Proposta de Lei ignora tudo isso e define o ordenamento marítimo só para lá da linha de baixa-maré. Economia do mar? A privatização do mar é o grande desígnio nacional.