Está aqui

Salários e lei do trabalho são incontornáveis neste Orçamento

É impossível o Governo fazer um debate sério com a Esquerda se não estiver disponível para responder a quem trabalha, a quem é precário, a quem foi despedido. Não apenas com apoios socais temporários, mas com mudanças que toquem na estrutura da exploração e no regime da precariedade.

O governo espanhol aprovou esta semana o seu plano para o que resta de 2020. Entre as prioridades, encontra-se a alteração da reforma laboral de Mariano Rajoy, realizada em 2012. No interior do Executivo vizinho, as opiniões estavam longe de ser unânimes, entre quem defende a revogação por inteiro da legislação da direita e quem quer ficar-se pela alteração de alguns dos seus aspetos mais graves. O que resultou dessa tensão foi a decisão de modificar alguns dos elementos essenciais da transformação regressiva que o PP fez há cerca de 8 anos: i) acabar com a caducidade das convenções coletivas, ou seja, com a possibilidade de a um contrato coletivo suceder o vazio, em lugar de um novo acordo entre empregadores e trabalhadores; ii) acabar com a sobreposição dos acordos de empresa aos contratos setoriais, contrariando assim a descentralização da negociação entre patrões e sindicatos, que foi uma forma de enfraquecer os trabalhadores; iii) fazer com que as regras dos contratos coletivos se apliquem também aos trabalhadores subcontratados, para impedir que os patrões utilizem o outsourcing como estratégia de baixar custos e fragmentar as condições de trabalho dentro da mesma empresa; iv) alterar regras que dão aos patrões o poder de alterar unilateralmente alguns termos dos contratos. Pelo caminho fica, aparentemente, a reposição do valor das compensações por despedimento.

O caso espanhol deve ser observado com atenção. Em plena crise pandémica, parece ter sido compreendido que não há solução para a economia e para a saúde que não passe pelo relançamento da procura e pelo reequilíbrio das relações de trabalho. Na realidade, cá como lá, tem ficado evidente que a precariedade em tempos de crescimento se transforma imediatamente em desemprego desprotegido em contexto de crise e que, sem relações coletivas de trabalho, é impossível defender convenientemente salários e mecanismos de proteção no mundo do emprego, desde logo face à pandemia.

Teremos, em Portugal, o mesmo debate: não pode haver discussão sobre o próximo Orçamento do Estado que não passe pela política de salários e pelas regras do trabalho. De há uns anos para cá, a precariedade tornou-se uma espécie de “novo normal”: em média, não saímos de taxas de contratos a prazo superiores a 20% e os empregos precários são a condição de 66% dos jovens até aos 24 anos. Continuamos a ter numa situação de “falso recibo verde” uma boa parte das mais de 315 mil pessoas que são exclusivamente trabalhadores independentes. O trabalho temporário atinge mais de 100 mil pessoas. Os cerca de 70 mil que trabalham em plataformas (como motoristas ou estafetas, seja da Uber, Glovo, ou outras) estão excluídos de qualquer proteção social e não têm sequer acesso a um contrato. Em contexto de crise, os precários e os trabalhadores em outsourcing foram as primeiras vítimas dos despedimentos (até porque a lei não os protegeu, mesmo no caso das empresas apoiadas pelo Estado) e da desproteção social – atualmente, cerca de 2/3 dos desempregados não consegue aceder às prestações de desemprego que existem.

Como defender, neste contexto, que continue a ser possível os patrões fazerem caducar unilateralmente os contratos coletivos, que aliás não chegam sequer a 30% da força de trabalho no nosso país? Como se aceita que seja possível negociar convenções coletivas de trabalho com regras piores do que a lei geral em domínios decisivos da relação de trabalho? Com que argumento se pode perpetuar a possibilidade, que está na lei, de o trabalhador dar o seu “acordo individual” à eliminação, no seu contrato, das regras que constam do código de trabalho, renunciando assim antecipadamente, sob pressão patronal, aos poucos direitos que a lei lhe confere? Como é possível defender que se mantenha na lei a facilitação e o corte que a direita fez às compensações por despedimento, embaratecendo e facilitando os despedimentos, justamente agora que era preciso evitá-los? Alguém entende que se continue a fechar os olhos aos grandes modos de precarização que têm sido desenvolvidos, como o outsourcing, ou a dissimulação de relações de trabalho em relações entre supostas “empresas” e “empresários individuais”, no caso dos estafetas das plataformas?

A discussão do próximo Orçamento do Estado é, inevitavelmente, sobre as grandes opções que queremos para o tempo que aí vem. É impossível o Governo fazer um debate sério com a Esquerda se não estiver disponível para responder a quem trabalha, a quem é precário, a quem foi despedido. Não apenas com apoios socais temporários que aproveitem o dinheiro europeu prometido, mas com mudanças que toquem na estrutura da exploração e no regime da precariedade: salários e lei do trabalho. Sem isso, teremos apenas um orçamento gestionário, sem qualquer lampejo de transformação e incapaz de nos preparar para os tempos difíceis que temos pela frente.

Artigo publicado em expresso.pt a 11 de setembro de 2020

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda, sociólogo.
(...)