Está aqui

RTP: Responsabilidade pública está ausente e o resultado está à vista

A autonomia da RTP só é possível se estiver garantida a responsabilização de quem a detém, o Estado.

A demissão da Diretora de Informação da RTP ocorre na sequência de duas decisões contestadas pelo Conselho de Redação e pelo plenário de jornalistas da televisão pública. Sobre a suspensão do programa Sexta às 9, a comissão parlamentar de Cultura ouviu os intervenientes e registou as versões contraditórias, respetivamente da equipa do Programa Sexta às 9 (que alega que uma investigação sobre a concessão de uma mina de lítio estava concluída no momento da suspensão do programa) e da direção de informação agora demissionária (que o nega).

Uma segunda decisão foi a realização de contactos diretos entre a diretora de informação e a responsável de uma entidade sob investigação jornalística do Sexta às 9. O conselho de redação e o plenário de jornalistas da RTP apreciaram-na em termos que conduziram a diretora de informação a apresentar a sua demissão.

Aqui chegados, o debate já não é sobre um programa, nem sobre uma direção. O Sexta às 9 é o único programa regular de investigação jornalística da RTP, emitido há mais de sete anos. Poupemo-nos a mais invetivas incendiárias ou clamores por saídas ou entradas na grelha de programação. Esse é mau terreno e não é isso que se espera de nós.

A situação que está criada na RTP, difícil como é, impõe-nos um compromisso mais exigente. O Parlamento deve debater as condições de independência do serviço público – uma exigência que pende cada vez mais sobre a estação que todos pagamos. E, para o Bloco de Esquerda, a responsabilidade pelo desenvolvimento deste serviço público essencial é nossa responsabilidade, da representação democrática. O serviço público de rádio e televisão tem um papel fundamental para a democracia, sobretudo na atual crise generalizada da imprensa. A RTP tem a função de estabelecer padrões de referência e qualidade, garantindo pluralismo e credibilidade na informação.

Mas, quando olhamos para os anos decorridos desde 2014, verificamos que sob o slogan da “desgovernamentalização”, o governo PSD/CDS abriu um enorme vazio de responsabilidade, em que o Parlamento se alheia, a tutela remete para o Conselho Geral Independente e este, no fim da linha, concorda com o Presidente do Conselho de Administração. A RTP não foi privatizada como queria o PSD, mas foi entregue ao CGI a nomeação do Conselho de Administração, a avaliação do cumprimento do Plano Estratégico e a supervisão da vida interna do serviço público. Ao olhar para estes anos, o CGI limitou-se a entronizar um presidente – o ex-deputado do PSD, Gonçalo Reis – e sumiu. A responsabilidade pública está ausente e o resultado está à vista. O CGI nunca tratou seriamente qualquer dos problemas estruturais da empresa, fossem às alterações da Administração da RTP em 2018, fosse o protocolo lesivo celebrado com a Federação de futebol, fosse a resistência da Administração ao processo de regularização dos precários, fosse a presente crise.

O próprio plenário dos jornalistas sublinhou há dias essa inutilidade. Foi às onze da noite de ontem que o CGI despertou de meses de torpor num comunicado a exigir à próxima direção de informação continuidade com a anterior e “mecanismos de unidade e coerência da estrutura da informação”. Pergunto ao partido que ia salvar a RTP do papão governamental: senhores deputados do PSD: o que quer dizer o CGI, esse guardião da independência, nestas obscuras entrelinhas - “unidade e coerência da estrutura da informação”? Que balanço faz o PSD do seu modelo de desgovernamentalização?

O jornalismo – e desde logo o do serviço público RTP - pode e deve ser debatido por todos – e também pelo parlamento. O Bloco de Esquerda, nas jornadas que já em 2018 dedicou ao serviço público de rádio e televisão, avançou algumas linhas dessa reflexão: a RTP deve prover um núcleo de jornalismo de investigação capaz de responder à crise desse género jornalístico no panorama mediático nacional. Em vez de rótulos, a RTP deve produzir um livro de estilo que constitua referência interna e externa. A RTP deve erradicar a precariedade nos seus quadros, condição essencial da autonomia profissional dos jornalistas. Mas esse debate não pode adiar outro: o do modelo de governação da RTP e a necessária extinção do CGI, condição para a independência do serviço público e para uma relação clara entre o Estado e a empresa. A nomeação e destituição do presidente da administração deve passar a ser feita no parlamento, sob parecer do Conselho de Opinião da RTP, e apoiada em critérios sólidos e transparentes, a partir de candidaturas acompanhadas de um Programa Estratégico de Serviço Público.

A autonomia da RTP só é possível se estiver garantida a responsabilização de quem a detém, o Estado.


Declaração política na Assembleia da República, 19/12/2019

Sobre o/a autor(a)

Deputado e dirigente do Bloco de Esquerda. Jornalista.
(...)