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RTP – Rádio e Televisão com Precários

Não é um caminho fácil, mas tem vindo a ser percorrido: a precariedade já é vista como uma das principais chagas do nosso mundo.

O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), uma das grandes vitórias do Bloco de Esquerda nesta legislatura, possibilitou a milhares de trabalhadores ver a sua situação laboral regularizada. No entanto, em vários setores, quem tem a responsabilidade de cumprir a lei, tudo tem feito para dela fugir. Foi assim no Centro Hospitalar do Oeste, foi assim em várias Universidades. É assim também na RTP.

A forma inaceitável como a RTP tem gerido o processo do PREVPAP podia ser um manual de como não proceder: desrespeito pela Lei em vigor, desrespeito pelas decisões dos tribunais, contradições, etc. Tudo enquanto milhares de trabalhadores/as esperam por aquilo a que têm direito.

O desrespeito pela lei em vigor começou quando, à socapa e já com a Lei do PREVPAP em vigor, começaram a surgir uns contratos de “trabalho” onde se negava expressamente os direitos dos trabalhadores da RTP. Dito de outra forma: perante uma Lei que visava (e visa!) reconhecer contratos de trabalho que já existiam mas que não eram reconhecidos como tal, a RTP tentou que os seus trabalhadores assinassem um documento onde explicitamente prescindiam destes direitos. Numa instituição que valorizasse os seus trabalhadores, tal ilegalidade seria mais do que motivo para que Gonçalo Reis se demitisse.

Porém, ao desrespeito pela Lei, juntou-se o desrespeito pelos Tribunais. De facto, no seguimento de uma ação proposta pela Autoridade para as Condições do Trabalho, o poder judicial decidiu no único sentido possível: os/as precários/as da RTP são trabalhadores/as da empresa e devem ser tratados/as como tal. Seria de esperar que a RTP respeitasse os Tribunais, certo? Nada mais errado. Para a RTP, não era possível cumprir a decisão do Tribunal porque estavam à espera dos resultados do PREVPAP. Isso mesmo: depois de negar o PREVPAP aos/às seus/suas trabalhadores/as, a RTP quis valer-se deste programa para poder adiar tanto quanto puder a regularização daqueles/as funcionários/as. Mais uma vez, a indignidade desta atitude, devia levar à demissão do seu responsável.

A luta dos/as trabalhadores/as da RTP será ganha, tem de ser ganha. Porque só assim há justiça neste país. Mas enquanto este processo não termina – e ainda que o mesmo já esteja com 4 (!) meses de atraso da data limite para estar concluído – lutemos. A dignidade está aí ao virar da esquina, nenhum agente da precariedade evitará a sua chegada.

Sobre o/a autor(a)

Advogado. Licenciado em Direito e mestre em Ciências Jurídico–Criminais
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