Consagrada na Constituição desde 1976, a regionalização é uma promessa perene que ciclicamente vem a debate com fugazes disputas partidárias sobre descentralização ou em modo de resposta a exigências municipalistas. Os partidos de alternância governativa (PS e PSD) nunca manifestaram grande entusiasmo pelo apuramento de fundamentação que assuma compromisso com a tomada de decisão.
Foi deste modo que António Costa geriu este dossiê nos seis anos de governação. Descartou o debate e arrastou no tempo qualquer propósito de agendamento. Com astúcia ocultou o tema com avulsas e enviesadas medidas, como a transferência de competências para as autarquias em formato de municipalização de serviços. Ou como o embuste da novidade descentralizadora da eleição dos presidentes das CCDR, como se estes organismos periféricos da administração central deixassem de ser tutelados pelos ministérios das respetivas competências de intervenção.
Agora, impelido pelo tempo tático do contexto e ensejo, perante uma plateia favorável e reivindicativa da pretensão e em jeito de engodo eleitoralista, o Primeiro-ministro reafirma o que o Secretário-geral tinha levado a Congresso partidário - referendo à regionalização em 2024, com o piedoso argumento de que é tempo de dar voz ao povo. Interessante invocação para quem durante todo o tempo teve por incumbência política entravar qualquer voz reclamadora do assunto.
No dia seguinte o Presidente da República validou e reforçou a posição, juntando-lhe um conjunto de recados para que com “visão, sensatez e consenso nacional” não corramos o risco de “matar a ideia” e dar força aos populismos. Interessante visão de um antirregionalista convicto que blindou o processo em revisão constitucional tornando a matéria como a única obrigatoriamente referendável. E para que não haja dúvidas, com o crivo de três aprovações.
Perante tão propaladas afirmações, fica a pergunta: porquê 2024? Será que é para comemorar os 50 anos de Abril? Não creio. Será que é para evitar que se realize no decorrer do mandato do PR? Acredito que sim. 2024 ano de eleições para o parlamento europeu, de seguida estamos em final de mandato presidencial e surge um conjunto de impeditivos legais e morais. E assim se retira o ónus da decisão do atual PR.
Posto isto, que não é de somenos importância porque é o que determina a realização, ou não, do pretendido, vamos ao fundamento das razões justificativas do debate. Estando em total desacordo com a prorrogação de tempo no demasiado tempo já passado, concordo com o repto lançado de se fazer da campanha para as legislativas o palco do debate colocando o tema da regionalização na liça eleitoral que permita confrontar, aclarar e comprometer as posições partidárias.
É legitimo pensar que a Regionalização acarreta controvérsia e que há dúvidas sobre as vantagens e desvantagens, tanto sobre o modo de funcionamento e produção de efeitos, quanto pela transparência e/ou conivência de interesses. Em caso algum teremos uma situação ótima imune a perversidades. Temos é de colocar as questões no exato ponto do que é discutível e anular a redutora e provocatória opinião, cavalgada pelos difusores da demagogia populista, que só servirá para arranjar “tachos”. Assim como, desmontar os fundamentos derrotistas com uma resposta pedagógica que assente num modelo que minimize hipotéticos riscos.
Os antirregionalistas assentam as suas ideias em três princípios: ideia da perversidade - vai ter efeitos contrários aos pretendidos e vai aumentar as assimetrias; ideia da futilidade - somos um país tão pequeno que nunca teve essa tradição; ideia do risco - tem vários perigos associados e vai pôr em causa a unidade nacional com eclosão de conflitos.
A resposta às dúvidas e os modos de afirmação ter-se-ão de colocar em diferentes patamares que promovam e consolidem um debate aberto, elevado e esclarecedor das posições. Como defensor da regionalização, considero que em primeiro lugar é preciso fortalecer argumentos para coletivamente construir uma sólida proposta capaz de mobilizar e alargar apoios para engrossar reivindicação e conquistar maioria social.
Se construir o erro foi desastroso, mantê-lo é penoso, é um crime social. Sucessivos governos aceitaram passivamente esta intolerável situação como premissa da fatura do progresso. As discriminações produzidas e alimentadas têm responsáveis
O primeiro argumento é lapidar. Respeitar e aplicar um imperativo consagrado de forma inequívoca na constituição que os partidos maioritários na AR teimam em não cumprir com o logro de sucessivos adiamentos. É uma forma democrática de descentralização que importa colocar na agenda política e dar-lhe a relevância devida sem pressões, mas considerando que é tempo de fazer este debate sério e rigoroso que tem sido propositadamente secundarizado e arrastado. Não basta falar de coesão territorial, é preciso construir essa coesão com uma organização administrativa sustentada numa base democrática de participação cidadã, através de um sufrágio universal que legitime os órgãos eleitos. Assim se faz para os municípios e freguesias, assim se terá de fazer para as regiões administrativas.
O segundo argumento é o de criar uma verdadeira estrutura intermédia de autarquias locais. Portugal é um dos países mais centralistas da UE e mesmo da OCDE e não tem a ver somente com a dimensão territorial e/ou populacional. Falta-nos um poder intermédio de base regional com visão subnacional que atenue a decalagem entre centralismo e localismo e desenvolva políticas de escala supramunicipal que ultrapasse a visão redutora do município.
A realidade da disparidade territorial, tem de nos fazer refletir
O terceiro argumento é o nível de desenvolvimento e de equidade regional. A realidade da disparidade territorial, tem de nos fazer refletir. Há décadas que falamos de potenciação de oportunidades, de valorização do interior, de correção de assimetrias, enquanto os indicadores dessas pretensões nos evidenciam um aumento das desigualdades. O problema agudizou-se nas últimas décadas devido a negligentes políticas de encerramento de serviços que esvaziaram de funções os territórios de baixa densidade gerando um perigoso sentimento de abandono. Resultados provisórios dos CENSOS 21 mostram que somos menos, mais velhos e pior distribuídos.
E se construir o erro foi desastroso, mantê-lo é penoso, é um crime social. Sucessivos governos aceitaram passivamente esta intolerável situação como premissa da fatura do progresso. As discriminações produzidas e alimentadas têm responsáveis.
Perante esta alarmante realidade, não é de considerar que a regionalização, como projeto pensado e como reforma do Estado, pode ser o modo mais eficaz de inverter esta tendência? Que pode contribuir decisivamente para outras políticas que passem a atender mais à especificidade de cada território, dando harmonia a um desenvolvimento sustentável no meio e sustentado no espaço concreto?
Pelo menos a dúvida, dentro de uma certeza: não há efetiva descentralização sem haver regionalização.
Artigo publicado no jornal “Público” a 26 de dezembro de 2021
