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Reforçar a autonomia do Poder Local Democrático colocando-o ao serviço das populações

O Bloco de Esquerda apresentou várias propostas para a melhoria do Orçamento de Estado, a nível do poder local.

Durante o processo de discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2018, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda introduziu um conjunto de propostas e de alterações nas diversas áreas, tentando melhorá-lo numa ótica de recuperação de rendimentos e de melhoria das condições de vida para o povo português.

No âmbito do poder local este Orçamento de Estado prossegue a mesma trajetória traçada para os dois últimos Orçamentos, ao contrário dos Orçamentos do Governo PSD/CDS que tão duramente atacou o Poder Local Democrático. Recorde-se que das medidas mais gravosas e que ainda hoje se repercutem de forma negativa, são de destacar a mutilação da Lei das Finanças Locais em que são subtraídos às autarquias cerca de mil e quinhentos milhões de euros, e a extinção de mais de um milhar de freguesias a nível nacional, mediante a imposição da famigerada “lei Relvas” – a chamada Reorganização Administrativa Territorial Autárquica.

São de relevar algumas medidas positivas como a continuação da reposição da autonomia administrativa e financeira, eliminando diversos constrangimentos, a reposição das progressões na carreira dos trabalhadores da administração pública, incluindo no setor local, a procura da correção das desigualdades nas remunerações dos seus trabalhadores e reposição de direitos dos trabalhadores do setor empresarial local. Este Orçamento também aponta para a regularização dos vínculos precários no poder local, no âmbito do combate à precariedade (PREVPAP).

Um dos aspetos negativos que constam no Orçamento para 2018 prende-se com o ainda não cumprimento da Lei das Finanças Locais, em que se verifica um ligeiro aumento de 1,5% para as autarquias (apenas mais 37 milhões de euros para as Câmaras Municipais e 6 milhões para as Freguesias). É incompreensível e lesivo das finanças municipais que o governo volte a não cumprir a Lei das Fianças Locais. É certo que não atinge os cortes drásticos praticados pelo anterior governo, mas tal não devia acontecer.

Se há uma aposta no crescimento do PIB, então é preciso que haja mais investimento público e não a subserviência a um défice mínimo como o governo teima em prosseguir. A redução de 74 milhões de euros para os Municípios levará a menos investimento municipal, são apoios sociais que continuam a ser retirados às famílias, significa menos qualidade de vida para as populações.

Entre as várias propostas que o Bloco de Esquerda apresentou para a melhoria do Orçamento de Estado, a nível do poder local, esperando que muitos sejam aprovados, são de relevar:

- as exceções aos limites de endividamento por parte dos Municípios quando se trate de empréstimos municipais para a realização de operações de reabilitação urbana.

- o termo imediato da aplicação do plano de saneamento financeiro ou de reequilíbrio financeiro, se dentro dos limites da dívida, não só para o Plano de Apoio à Economia Local (PAEL), como propõe o governo, mas também contemplando o Fundo de Apoio Municipal (FAM) e não só para o ano de 2018. Trata-se de uma proposta de elementar justiça e que impede a discriminação dos munícipes, cujas autarquias tenham recorrido a estes programas (que implica ter os impostos municipais à taxa máxima).

- o reforço das despesas urgentes e inadiáveis a efetuar pelos municípios quando resultantes de incêndios ou catástrofes, alargando o regime de diferenciação por tamanho do respetivo município e número de habitantes. As tragédias ocorridas recentemente com os incêndios florestais reforçam a necessidade do reforço das despesas em causa.

- as exceções aos limites de endividamento quando se verifique pagamentos a concessionários ou co-contraentes ao abrigo de decisão judicial ou arbitral, de resgate de contrato de concessão ou de rescisão contratual. A proposta do governo restringe esta opção apenas à figura da concessão, quando se sabe que os Municípios utilizam outras formas de externalização de atividades e financiamentos, nomeadamente parcerias público privadas e contratos de arrendamento com opção de compra.

- as exceções aos limites de endividamento municipal com empréstimos destinados a investimentos no âmbito do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020) e do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR), efetuados por municípios ou associações de municípios no âmbito da exploração e gestão de sistemas municipais agregados ou intermunicipais.

- a integração de trabalhadores nos municípios do setor empresarial local, quer a internalização decorra de imperativo legal, quer decorra da decisão dos órgãos municipais. Refira-se que a integração dos trabalhadores do setor empresarial local decorre de obrigações do Direito da União Europeia.

- a possibilidade da Assembleia Municipal poder estabelecer diferentes percentagens de participação variável no IRS, diferenciadas em função da taxa geral aplicada, respeitando os princípios da capacidade contributiva e da progressividade. Os municípios poderão assim prescindir da sua participação variável no IRS tendo em conta o princípio da progressividade.

- a redução da taxa máxima de IMI para a habitação própria e permanente. Trata-se de proteger este tipo de habitação, aplicando uma taxa diferenciada, mais reduzida, em comparação com a tributação dos outros prédios.

- o reforço de uma verba de 800 mil euros para apoiar municípios com vista a fazerem 20 mil esterilizações para uma nova política de não abate. É preciso dar cumprimento ao objetivo da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprovou medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população. É sabido que muitas Câmara Municipais não dispõem de centros legalizados, limitando assim o alcance da medida.

Sobre o/a autor(a)

Deputado do Bloco de Esquerda, eleito pelo círculo de Faro e Vereador na Câmara de Portimão. Professor. Mestre em História Contemporânea.
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