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A quem serve a prisão de Rui Pinto?

Se o hacker Rui Pinto merece ser judicialmente questionado, o denunciante Rui Pinto deve ser escutado e a informação recolhida tem de ser investigada.

A prisão preventiva de Rui Pinto dura há cerca de um ano. Detido em Budapeste a 16 de janeiro de 2019, está preso desde então, sujeito em alguns períodos a um isolamento completo. Faz sentido manter Rui Pinto preso preventivamente durante tanto tempo? Não me parece.

Atenção, não quero passar uma esponja sobre quaisquer crimes que Rui Pinto tenha cometido. A lei aplica-se a todos, sem exceção, é isso que defendo. Por esses crimes deve responder na justiça, sem dúvida. Mas, ainda está por explicar a razão que torna indispensável a manutenção da prisão preventiva durante tanto tempo quando o que o justifica é uma alegada prática de um crime de extorsão na forma tentada que ocorreu há quatro anos atrás.

Defendo o Estado de Direito e que a execução da Justiça é monopólio do próprio Estado. Isso vem em conjunto com a exigência do respeito por direitos fundamentais e garantias, onde a privacidade e a liberdade andam de mãos dadas. Por isso mesmo, não naturalizo ou normalizo qualquer atuação que coloque em causa esses direitos ou conflitue com essas liberdades e garantias, seja quem for o protagonista. E se isto arruma a opinião que tenho sobre um qualquer pirata informático, coisa diferente é ignorar que Rui Pinto é mais do que isso.

Rui Pinto é um denunciante? É um whistleblower? Ou apenas um criminoso? A validade destas perguntas é apenas formal, porque a realidade já lhes respondeu há muito. Apesar de não se enquadrar em casos como o de Edward Snowden ou Chelsea Manning, protagonistas de denúncias que vinham de dentro das instituições onde trabalhavam, a dimensão da informação que Rui Pinto forneceu e foi tornada pública não deixa dúvida quanto ao seu papel de denunciante. Não elimina os seus crimes, mas tem uma importância pública inequívoca.

A informação que Rui Pinto reuniu foi utilizada por consórcios jornalísticos internacionais para a denúncia de casos como o Football Leaks ou o Luanda Leaks. Essa informação tem sido usada por autoridades de vários países na investigação de crimes de corrupção, branqueamento de capitais ou fraude fiscal. E isso acontece porque foi o próprio quem decidiu livremente iniciar a colaboração com essas autoridades. Se o hacker Rui Pinto merece ser judicialmente questionado, o denunciante Rui Pinto deve ser escutado e a informação recolhida tem de ser investigada. Entre um e outro há centenas de milhares de documentos que não podem ser ignorados pelas autoridades portuguesas.

A realidade não tem apenas uma dimensão, isso fica bem claro com o caso Rui Pinto. Nem a nossa lei diz que a aplicação da Justiça é unidimensional. Não se percebe, portanto, o aparente desinteresse em usar Rui Pinto como colaborador dos agentes judiciais e, com isso, investigar a fundo os casos que vão sendo conhecidos. A figura da Justiça é sempre representada com os olhos vendados, mas o que me ensinaram é que isso significaria imparcialidade na tomada de decisão, não a vontade de ignorar provas ou informações. É a credibilidade da Justiça que está em causa, porque a consequência é a ideia da impunidade de uma elite com um extenso cadastro de crime económico.

É que em todo este debate teórico entre direitos, liberdades e garantias, há debates que não têm uma conclusão taxativa. Nos crimes em que os próprios escritórios de advogados são agentes principais nos esquemas montados para fraude fiscal ou lavagem de dinheiro dos seus clientes, fica em causa também o direito ao sigilo da relação entre clientes e advogados. A Ordem dos Advogados já fez esse debate ou também ignora o papel de escritórios de advogados portugueses no Football Leaks e no Luanda Leaks? E como se garante o combate ao crime financeiro quando os recursos para o crime vão desde a cobertura legal dos offshore aos escapes dilatórios que o código do processo penal permite? Questões que não passarão com a espuma dos dias.

Uma última nota para um desaparecido em combate. Alguém sabe do justiceiro do reino, André Ventura? Afinal, o combate à corrupção tem dias, pois no que toca a Rui Pinto e às suas denúncias parece que perdeu o pio. Nesta matéria, o silêncio é cúmplice com o sistema.

Artigo publicado no jornal “Público” a 6 de março de 2020

Sobre o/a autor(a)

Deputado, líder parlamentar do Bloco de Esquerda, matemático.
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