Além da redução do IRC, há outros benefícios para as empresas que não têm tido tanto destaque: a isenção de TSU e IRS nos prémios de desempenho e a majoração da despesa das empresas com seguros de saúde privados. O problema destas medidas é maior do que pode parecer.
Com a isenção de TSU e IRS dos prémios, as empresas vão poder decidir pagar uma fração maior da remuneração dos trabalhadores por esta via em vez de a incluir no aumento salarial dos trabalhadores (que beneficiariam dos descontos para a Segurança Social).
As contribuições para a Segurança Social não são apenas um custo. São rendimento dos trabalhadores, que se pode considerar salário indireto. São o que garante que todos possamos beneficiar de proteção na doença, na parentalidade e de uma pensão de reforma.
Com esta medida, as empresas evitam pagar uma parte das contribuições e impostos que teriam de pagar se aumentassem os salários dos trabalhadores no valor equivalente. É uma boa forma de descapitalizar a Segurança Social para depois se dizer que o sistema é insustentável.
Em relação à majoração de 20% no IRC dos gastos com seguros de saúde, é uma transferência de rendimentos do SNS para o privado: o Estado abdica de receita com que se financia o serviço público para favorecer a contratualização de seguros privados. Sem surpresa, a proposta já foi aplaudida pelas seguradoras: “A Associação Portuguesa de Seguradores considera muito positiva a medida que prevê a majoração em 20% em sede de IRC dos custos com seguros de saúde dos trabalhadores e seus agregados”.
Serve de pouco olhar para os valores orçamentados para a saúde quando se sabe que quase metade das verbas já vão para o privado (através de serviços externalizados e de medicamentos) e quando o governo cria novos mecanismos fiscais para incentivar o recurso aos privados. Sobretudo tendo em conta que, ao incentivar o recurso à saúde privada, se dá às seguradoras a oportunidade de aumentar os preços dos seguros.
Artigo publicado em Ladrões de Bicicletas a 15 de outubro de 2024
