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Propostas concretas para combater a precariedade

Ao contrário da direita e do PS, o Bloco de Esquerda não se curva diante dos promotores da precarização do trabalho e dos seus direitos.

Há muitas crises na crise do país. A crise sentida pelos arautos da grande coligação, que os faz apelar a um governo de unidade nacional que dê respaldo político a mais e mais pacotes de austeridade sem fim não é certamente a mesma crise que experimentam hoje 770 mil desempregados e mais de milhão e meio de trabalhadores a recibo verde. Não é a mesma crise porque uns a alimentam e os outros sofrem-na.

É este lado da crise que aqui hoje viemos debater por iniciativa do Bloco de Esquerda. Uma crise que não é de desenhos de cenários políticos estáveis ou instáveis mas de um dia-a-dia de incerteza e de falta de horizontes. Uma crise que não é feita de desconfiança dos especuladores mas da certeza de centenas de milhar de mulheres e de homens de que não têm direitos elementares de dignidade. Há uma geração que não conhecerá nunca esses direitos essenciais em nome dos quais se fez o 25 de Abril se esta Assembleia persistir em ignorar olimpicamente a adopção da precariedade como regra do mundo do trabalho, fazendo recuar a sociedade a fórmulas próximas das retratadas por Charles Dickens sobre a Inglaterra do século XIX.

O certo é que, pela enésima vez, PS e PSD mostraram aqui que não querem mesmo resolver este problema pelo qual os seus Governos e os códigos de trabalho que aprovaram são os maiores responsáveis.

Nada que nos surpreenda. Sabemos que, para o PSD, a solução da precariedade está na celebração de contratos a termo verbais. É esse o tributo solidário que o PSD quer dar a todos os que vão de recibo verde em recibo verde. Sabemos que o PS tem rejeitado sistematicamente todas as iniciativas políticas e legislativas que resolveriam este problema e remete cinicamente a luta contra o crime dos falsos recibos verdes para a iniciativa do próprio trabalhador junto dos tribunais.

Do CDS vem a proposta de que o prolongamento da precariedade deve ser a alternativa à precariedade que temos. Prorrogar a denegação de direitos, prorrogar a fragilidade do mundo do trabalho foi sempre a receita da direita. Bem pode, por isso, o CDS proclamar aos sete ventos que tem uma agenda social-cristã: a sua condenação dos precários a ficarem mais precários faz-lhe cair a máscara por inteiro.

PS, PSD e CDS deram hoje aqui mostras de que aceitam a precariedade como uma espécie de ditame que veio para ficar para sempre. E que as únicas propostas que têm para esta situação se destinam a agravar o problema e não a resolvê-lo.

Ao contrário da direita e do PS, o Bloco de Esquerda não se curva diante dos promotores da precarização do trabalho e dos seus direitos. E aqui vimos apresentar propostas concretas para devolver aos trabalhadores precários a dignidade que lhes é devida e atacar de frente, com a coragem que é precisa, a praga anti-social dos falsos recibos verdes.

No mesmo país em que o Estado manda encerrar agências funerárias por falta de mostruário e intima as mães de um grupo de jovens a preencher um formulário, a abrir as cozinhas a uma inspecção e a pagá-la para poderem confeccionar bolos caseiros para uma quermesse das festas da freguesia, o mesmíssimo Estado vive bem com a sua total falta de poderes de fiscalização efectiva das situações de ilegalidade no uso de recibos verdes. A impunidade dos grandes é o outro rosto da punição absurda dos pequenos. E esta é uma situação indigna com que PS, PSD e CDS deram hoje aqui mais uma mostra de quererem contemporizar.

O anterior Inspector Geral do Trabalho disse o que tem que ser dito sobre esta indignidade: “Se houvesse uma noção de contrato de trabalho dissimulado e de trabalho não declarado com sancionamento directo, seria muito mais fácil para a nossa intervenção e permitiria a integração do trabalhador mais rapidamente”. Eis pois o desafio a que o Bloco quer hoje aqui responder: dotar o Estado de meios de actuação eficazes para combater violações não só da lei mas dos direitos elementares de quem trabalha. A nossa resposta é muito concreta. Três pontos essenciais:

1. Conferir à ACT todos os poderes necessários para assegurar o respeito da regulação jurídica do trabalho e combater o falso trabalho independente

2. Adopção do princípio básico da imediata reintegração do trabalhador, no prazo máximo de 30 dias, no caso de o auto de notícia de uma inspecção efectuada pela ACT concluir pela existência de situação de violação da lei com emissão de falsos recibos verdes;

3. Consideração do incumprimento desta obrigação pelos empregadores como crime de desobediência qualificada, prevista e punida pelo Código Penal.

Num momento em que o país é chamado a escolher entre diferentes respostas à crise em que está mergulhado, o Bloco de Esquerda diz que esta é a crise a que queremos dar resposta porque é ela que se faz sentir nas vidas sofridas dos nossos concidadãos. E para ela trazemos propostas concretas de alternativa. Vamos agora a votos e veremos quem quer resolver o problema e quem quer que tudo fique na mesma.

Intervenção no encerramento do agendamento potestativo do Bloco de Esquerda na Assembleia da República, “Combate à Precariedade e aos falsos recibos verdes”

Sobre o/a autor(a)

Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República. Dirigente do Bloco de Esquerda, professor universitário.
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