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Prisões devem deixar de ser buracos negros da legalidade

Com a lei agora discutida, a pandemia terminou para o perdão de penas, os indultos excecionais ou as licenças de saída administrativa especial. Mas continuará a ser pretexto para limitar direitos do dia a dia que a lei atribui aos cidadãos reclusos.

A lei que aqui hoje está em debate foi aprovada há ano e meio. O país lembra-se bem do alarmismo incendiário da extrema direita – e da direita que com ela então competiu – que gritava aos sete ventos que vinha aí uma onda do que chamou “bandidos postos na rua”, homicidas, violadores, agressores de todos os tipos – a violência bárbara ia tomar conta do país.

Ano e meio volvido, a mentira grosseira desse alarme está à vista de toda a gente. Dos cerca de 3.000 reclusos que viram o seu tempo de encarceramento diminuído, foi inequivocamente residual o número de reincidências ou de desobediência às condições impostas pelas autoridades – cerca de 1.8%.

Mas, mais que tudo, a lei cumpriu o seu propósito essencial, humanitário e de saúde pública. Foi uma medida sensata e prudente para, num tempo que começou quando a vacinação não estava sequer em curso, prevenir contágios em larga escala que teriam tido efeitos letais absolutamente catastróficos. Fizemos bem, todos aqueles que quisemos que esse passo fosse dado. Chegamos aqui de consciência tranquila por termos protegido muitas vidas humanas.

A razão de ser desta lei não foi só de saúde pública nem foi só de política penitenciária. Foi claramente de cruzamento entre ambas. Ou seja, a emergência de saúde pública nas prisões causada pela covid foi dramática porque as prisões são pouco  mais que mega-armazéns onde a sociedade está a amontoar gente, deixando-a ali a vegetar, sem projeto nem horizonte.

Podem os governos – este como os anteriores – martelar as estatísticas para demonstrar que não há sobrelotação em sentido técnico. Mas, por mais que martelem as estatísticas, não há como negar a imensidão dos números. Como lembra a Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos – que foi galardoada com o Prémio de Direitos Humanos desta casa – nos últimos 20 anos a população prisional variou entre um mínimo de 10.807 reclusos em 2008 e um máximo de 14.284 em 2013, sendo o valor em 2020 de 11.412. Por mais que se martelem as estatísticas, não há como negar as celas exíguas com 3 e mais reclusos ou aquelas em que subsistem as camaratas. Por mais que se martelem as estatísticas, não há como negar que Portugal é um dos países da União Europeia com uma maior taxa de encarceramento e com um tempo médio de cumprimento de pena. Mais: encarceramento e prisão longa para criminalidade menor acumulada, desde a condução sem carta ou o não pagamento de multa, em contraste com a lassidão cúmplice com que se tratam os banqueiros que fogem ou os autores de gestão criminosa de bancos que ficam subitamente atacados por amnésias e outras patologias cognitivas graves.

Foi por termos um sistema prisional assim, armazém de gente inerte e supérflua, por isto que é uma vergonha para uma sociedade decente e para um Estado de Direito que se leva a sério, que o risco de contágio da covid se tornou tão dramático em 2020. Foi a combinação destas duas razões que tornou irrecusável a lei excecional que então aprovámos.

Uma sociedade que amontoa, longe da vista, pessoas privadas de liberdade e uma democracia que exibe indiferença perante o incumprimento diário dos mais básicos direitos em ambiente prisional e perante o definhamento de qualquer estratégia consistente de reinserção social, uma sociedade e uma democracia assim são produtores de indignidade e de exclusão social.

Esta é a realidade. Há tempo demais que esta é a realidade. É sobre ela que assenta o risco imenso de saúde pública que motivou a lei. Tudo aquilo que levou então ao alerta máximo e que justificou uma lei de exceção está lá e vai lá permanecer, hoje, amanhã e depois, como expressão de uma imensa irresponsabilidade social.

Talvez seja certo, do ponto de vista jurídico, fazer cessar a vigência de um diploma de exceção. Mas a exceção que é a realidade do sistema prisional em Portugal, essa permanece, com todos os riscos que lhe estão associados.

Dizem os que sempre se opuseram à Lei 9/2020 que a única razão que havia justificado a lei – o gigantismo do risco de contágio por covid e de altas taxas de doença grave e de letalidade – deixou de existir. Terão razão neste momento. Oxalá continuem a tê-la dentro de um mês ou dois, o que a comunidade médica e científica parece negar ao antecipar uma possível quinta vaga da doença.

Mas, seja como for, a esses que invocam o significativo decréscimo da intensidade da pandemia para porem fim à vigência da lei, exige-se então que sejam coerentes e que se batam com igual afinco pelo imediato fim das consequências de continuar a vigorar nas prisões o regime de pandemia grave. Explico: porque é numa condição de pandemia grave que o Governo entende que as prisões devem funcionar, não se cumpre a lei que confere aos reclusos o direito a duas visitas semanais de uma hora cada, sendo uma ao fim de semana – por estarmos em pandemia grave, cada recluso só tem direito a meia hora de visita por semana e nunca ao fim de semana. Por estarmos em pandemia grave, um recluso que toque num familiar numa dessas visitas relâmpago tem de ficar em quarentena 14 dias numa cela isolada. Por causa de estarmos em pandemia grave, uma ida ao hospital ou uma saída precária impõem que o recluso fique também em quarentena. Mas então pergunta-se: a pandemia terminou para o perdão de penas, os indultos excecionais ou as licenças de saída administrativa especial, mas não terminou para os direitos do dia a dia que a lei atribui aos cidadãos reclusos?

Justificar-se-á, no plano estritamente técnico-jurídico, não deixar que uma lei de exceção se torne em permanente. Ela cumpriu o seu papel e, na convicção de que a taxa de vacinação impedirá que um aumento de casos tenha repercussões clínicas graves, é admissível que entremos numa outra fase. Por outro lado, é claro que uma lei com preocupações de saúde pública não pode servir para substituir as leis e práticas corajosas para responder ao que é preciso fazer ou para esconder a falta dessas leis e dessas práticas. O pior que podia acontecer era termos tido uma lei que salvou vidas nas prisões para no dia seguinte nos esquecermos das condições em que vivem essas vidas nas prisões. Haverá seguramente quem o queira fazer. No Bloco, já sabem, nunca cedemos ao facilitismo da indiferença.

É preciso contrariar uma cultura de pulsão carcerária que passa das redes sociais e dos tablóides para as instituições. É preciso inverter a política penitenciária, investindo a sério nos territórios punitivos não prisionais como a vigilância eletrónica. É preciso que a ressocialização e a reinserção social deixem de ser retórica vazia ou rotina burocrática e se tornem no que devem sempre ser: o fim primordial das penas, desburocratizando o seu regime, motivando os seus profissionais, não continuando a desperdiçar tanto conhecimento e tanta experiência boa atirados para as prateleiras do esquecimento. É preciso que as prisões deixem de ser buracos negros da legalidade, em que, em vez de educar os reclusos para a lei se lhes mostra, a cada dia que passa, que a lei fica lá fora. É preciso que a reabilitação do parque penitenciário seja uma prioridade política  a sério e não um mantra de anúncios e de relatórios deixados a ganhar pó, como o que o Governo publicou em 2017 e que foi totalmente remetido para o esquecimento das políticas desde então.

Nenhuma decisão que aqui tomemos hoje dará resposta a estes desafios. Eles vão ficar, todos. À negligência em os assumir junta-se a pulsão vingativa que anda por aí, soprada pela extrema direita.

Deste lado, reafirmamos o nosso compromisso de nos batermos por uma política penitenciária fundada na reinserção social e na dignidade de todos/as e nos seus direitos. Porque é preciso que essa seja a regra e não a exceção.


Intervenção no debate parlamentar desta quinta-feira sobre a cessação da vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença covid-19

Sobre o/a autor(a)

Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República. Dirigente do Bloco de Esquerda, professor universitário.
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