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Primeiras vitórias na luta contra a exploração de petróleo e gás em Portugal

Temos de acabar o mais rápido possível com as restantes 9 concessões de petróleo e gás, para podermos dizer não só que temos um Algarve Livre de Petróleo, mas sim que teremos um país livre de fósseis.

Hoje foi anunciada a rescisão dos contratos com a Portfuel em Aljezur e em Tavira para a exploração de petróleo e gás em terra. Além disso foi anunciada a intenção de rescindir um dos contratos com o consórcio Partex / Repsol no litoral algarvio. Nada disto teria sido possível sem a mobilização quase ininterrupta de numerosos movimentos e associações que um pouco por todo o Algarve se levantaram contra a exploração de petróleo e gás. É a eles que temos de dirigir as primeiras palavras. Aos movimentos locais do Algarve e de fora do Algarve, que juntam centenas de pessoas, ativistas com décadas de experiência e ativistas que despertam hoje para a luta social e ambiental, e que permitiram esta primeira vitória. O Bloco de Esquerda está e estará sempre do seu lado. Bem hajam!

Nada disto teria sido possível sem a mobilização dos movimentos e associações do Algarve se levantaram contra a exploração de petróleo e gás

Hoje temos este problema em mãos porque temos uma legislação arcaica em vigor: o DL 109/94, assinado por Mira Amaral e Cavaco Silva dias antes da entrada em vigor da legislação europeia sobre combustíveis fósseis, nos idos de 1994. É uma lei com o potencial de transformar o país numa mina a céu aberto para a extracção de petróleo e gás, uma lei feita à medida dos interesses das petrolíferas, que deveriam ser atraídas por preços de saldo, investimento qualificado ou não, a imaginar em Portugal pequenos Texas de chapéu à Dallas. A lei de 1994 ignorava os impactos ambientais, sociais e económicos da exploração dos combustíveis fósseis, desprezando olimpicamente a questão das alterações climáticas. Não podemos esquecer que Manuel Pinho, Álvaro Santos Pereira e Jorge Moreira da Silva foram os ministros que usaram esta lei para entregar 15 concessões, o litoral do país desde Vila Real de Santo António até ao Porto e as zonas terrestres de Aljezur, Tavira, Batalha e Pombal. Sabiam o que estavam a fazer.

Além de apoiados numa lei caquética, muitos destes contratos foram assinados pelo anterior governo quando este já tinha passado o seu próprio prazo de validade: os contratos com a Repsol/Partex a 4 de setembro de 2015, com Sousa Cintra a 25 de setembro de 2015. Os da Australis na Batalha e em Pombal a 30 de setembro de 2015. As eleições legislativas foram quatro dias depois, a 4 de outubro. Mais uma pitada de iniquidade num processo obsceno.

Uma nova lei sobre prospeção e exploração de petróleo e gás deve dizer uma e uma só coisa, muito simples: nem mais um furo, as reservas não exploradas de petróleo e gás são para ficar no subsolo

O Bloco de Esquerda tem uma posição absolutamente clara sobre o futuro de todas as concessões para prospeção e exploração de combustíveis fósseis em Portugal: A atual lei, caquética e perigosa, deve ser substituída por outra, atualizada pelos princípios do combate às alterações climáticas. Uma nova lei sobre prospeção e exploração de petróleo e gás deve dizer uma e uma só coisa, muito simples: nem mais um furo, as reservas não exploradas de petróleo e gás são para ficar no subsolo. Além disso, todas as concessões devem ser rescindidas. Estas 3 são o início, faltam as restantes 12!

Mas o Bloco não desconhece os limites da posição do Governo. O Secretário de Estado da Energia tem referido que falta ao Estado suporte legal para cancelar de imediato as concessões que ainda não revogou. Ora, aqui no parlamento, temos algum trabalho de casa já feito. Estão na comissão de ambiente os projetos de lei do Bloco e dos Verdes, bem como a recomendação do PS, a favor da imposição de um regime exigente de avaliação de impacto ambiental e consulta pública às concessões em vigor. E se por enquanto ainda falta por aqui uma maioria de deputados para cancelar todas as concessões ainda em vigor - e o Bloco defende que todas sejam canceladas -, certamente que já temos maioria para um novo regime, mais exigente, de avaliação de impacto ambiental e consulta pública. Um novo regime que impeça o avanço sem travões pelas petrolíferas, sem condições nem justificações para o desenvolvimento das concessões remanescentes no litoral português. Nas próximas semanas, este plenário de deputados voltará a ser chamado a decidir sobre mudanças urgentes neste quadro.

A decisão do Governo Português de assinar as orientações da COP 21 em Paris no sentido de mitigar os impactos desastrosos à escala planetária resultantes das alterações climáticas exige dos nossos governantes mais do que discursos bonitos. Exige mais decisões práticas que alterem a evolução desastrosa do paradigma energético. A tomada de posição do Primeiro-Ministro em Marrakesh na COP-22, afirmando que Portugal deverá ser carbono neutro em 2050, tem de ser consequente. Para tal, precisamos de avançar mais. Não só acabando com os restantes 12 contratos para exploração de petróleo e gás, mas também fazendo uma autêntica revolução nos transportes públicos para reduzir radicalmente o uso do transporte individual, e também uma revolução na energia, atacando os remanescentes 40% de fósseis que ainda compõe a nossa produção de eletricidade. O planeta está a mudar e temos de preparar-nos para isso.

Olhamos para várias cidades aqui tão perto: Madrid, Paris, Atenas, que já se comprometeram a abolir a utilização do diesel até 2025. Vivemos nesse tempo. A promessa de sermos carbono neutro em 2050 não chega, temos de fazê-lo antes

O tempo que vivemos exige-nos ultrapassar o pensamento pequenino e curto dos estímulos ao mercado e, em vez disso, projetar e planificar políticas para um futuro com poucas ou nenhumas emissões de gases com efeito de estufa. Olhamos para várias cidades aqui tão perto: Madrid, Paris, Atenas, que já se comprometeram a abolir a utilização do diesel até 2025. Vivemos nesse tempo. A promessa de sermos carbono neutro em 2050 não chega, temos de fazê-lo antes. Para isso, temos de acabar o mais rápido possível com as restantes 9 concessões de petróleo e gás, para podermos dizer não só que temos um Algarve Livre de Petróleo, mas sim que teremos um país livre de fósseis.

Declaração política do Bloco de Esquerda na Assembleia da República, em 14 de dezembro de 2016

Sobre o/a autor(a)

Deputado e dirigente do Bloco de Esquerda. Jornalista.
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