Está aqui

Perspetivas sobre políticas sociais para os transportes

No debate parlamentar desta quinta-feira sobre políticas de transporte e de mobilidade, o PCP votou contra o projeto do Bloco, ao lado dos partidos da direita, e não apresentou qualquer explicação. O Bloco absteve-se nas propostas do PCP e explica aqui as razões dessa abstenção.

Um dos debates que ontem ocorreu na Assembleia da República disse respeito a propostas do BE e do PCP sobre algumas medidas relativas a políticas de transporte urbanos em Lisboa e no Porto. Como é público a principal medida que serviu de base à convergência dos partidos que compõem a nova maioria política na AR foi a que permitiu a aprovação de legislação que permitiu a reversão dos processos de privatização nos transportes públicos urbanos de Lisboa e do Porto. Conseguida essa reversão, o debate centrou-se sobre aspetos parcelares de uma nova política de transportes que é preciso implementar.

O PCP apresentou dois projetos de lei (250/XIII/1ª e 286/XIII/1ª) para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, pretendendo forçar uma reconfiguração da política sobre os passes sociais por cima da opinião das autarquias das áreas metropolitanas e segundo algumas ideias bastante discutíveis. O BE apresentou um projeto de resolução com várias propostas sobre políticas de transporte e de mobilidade para as mesmas regiões metropolitanas, as quais, quaisquer que venham a ser, exigirão sempre a participação e articulação com as autarquias de cada uma das áreas metropolitanas.

O PCP apresentou dois projetos de lei para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, pretendendo forçar uma reconfiguração da política sobre os passes sociais por cima da opinião das autarquias das áreas metropolitanas e segundo algumas ideias bastante discutíveis. O BE apresentou um projeto de resolução com várias propostas sobre políticas de transporte e de mobilidade para as mesmas regiões metropolitanas, as quais, quaisquer que venham a ser, exigirão sempre a participação e articulação com as autarquias de cada uma das áreas metropolitanas.

Segundo a ordem em que a votação ocorreu, o PCP votou contra o projeto do BE, ao lado dos partidos da direita, e não apresentou qualquer explicação. O Bloco absteve-se e as razões dessa abstenção explicam-se a seguir.

A posição de voto do BE foi de abstenção porque, embora se esteja obviamente de acordo com a existência de passes sociais intermodais nas regiões metropolitanas de Lisboa e do Porto (respetivamente Lisboa Viva e Andante), que aliás existem, em ambos os casos, há décadas, consideramos que os projetos de lei do PCP não respeitam a autonomia e as competências que são cometidas às autoridades metropolitanas de transporte de Lisboa e do Porto, regidos pela Lei nº 52/2015 de 9 de junho.

De facto, nos termos desta lei em vigor, são atribuições e competências das autoridades metropolitanas, definidas pelo regime jurídico do serviço público de transportes de passageiros, entre outras, a “Determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros” (Art. 4º, nº 1 f).

O projeto de lei do PCP ignora deliberadamente esta disposição legal e nem sequer propõe a sua revogação. Por isso, se porventura o seu projeto de lei tivesse sido aprovado, ele seria inútil, porque inaplicável.

Por outro lado, a referência expressa à “atualização do âmbito geográfico das respetivas coroas na área metropolitana de Lisboa” e a atualização do “âmbito geográfico do respetivo zonamento” (AMP) nos projetos do PCP constituem claras intromissões na esfera de competência das autarquias metropolitanas.

É também uma clara intromissão nas atribuições e competência das autarquias a definição do modelo de repartição de receitas dos passes sociais entre os operadores aderentes ao sistema, como está na proposta do PCP. Não compete à AR dizer como se distribui e quais os critérios em que deve assentar a repartição das receitas; isso é da competência das autarquias, em conjunto com os operadores de transporte. Nesse capítulo, a proposta até está desatualizada face à informação que hoje em dia a bilhética sem contacto, oferece.

Igualmente, não será da competência do Parlamento delimitar, em concreto, o zonamento geográfico das coroas na AML ou substituir-se à autoridade metropolitana de transportes do Porto na delimitação do zonamento a aplicar, em caso de querer atualizar/alterar o zonamento do “Andante”. No caso de Lisboa, chega-se mesmo ao exagero de definir o zonamento segundo determinadas ruas específicas, o que configura um exercício completamente desajustado face àquilo que constituem os limites do ordenamento administrativo de cada concelho.

Os passes sociais não estão em risco, precisam provavelmente de ser ajustados e alargados, mas isso terá de resultar sempre do envolvimento e compromisso das e com as autarquias metropolitanas. O PCP prefere esgrimir contra fantasmas em vez de fazer propostas para mudar a realidade.

Por fim, se o processo de privatizações dos transportes urbanos de Lisboa e do Porto do anterior governo PSD/CDS tivesse tido sucesso, provavelmente o Passe Social e o Andante estariam em risco e talvez se poderia aceitar uma proposta deste tipo (“Confirma o passe social…” ou “Confirma o Andante…”). Mas, no contexto político atual, em que se completará em 01/01/2017, a plena reversão das privatizações nos transportes urbanos em Lisboa e no Porto e em que existe o compromisso político de não haver lugar a mais privatizações nos transportes, estas iniciativas do PCP são incompreensíveis. Os passes sociais não estão em risco, precisam provavelmente de ser ajustados e alargados, mas isso terá de resultar sempre do envolvimento e compromisso das e com as autarquias metropolitanas. O PCP prefere esgrimir contra fantasmas em vez de fazer propostas para mudar a realidade.

O Bloco de Esquerda apresentou um projeto de resolução que “Recomenda ao Governo a promoção de um efetivo sistema de transporte intermodal nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto”. Esse projeto inclui uma série de propostas que visam promover alterações legislativas ao regime jurídico dos transportes no sentido duma gestão descentralizada dos serviços públicos de transportes nas áreas metropolitanas e nas grandes áreas urbanas e recomendar ao governo para que, em conjunto com as autoridades de transporte respetivas, se adotem:

    •    um conjunto de práticas de gestão integradas abrangendo os vários sistemas de transportes, nomeadamente os relativos ao planeamento, gestão estratégica dos investimentos, intermodalidade e financiamento;

    •    regimes tarifários mais simplificados e mais alargados, nomeadamente ao nível dos sistemas de bilhética comum (Andante e Passe Social são exemplos, mas não serão os únicos), promovendo um abaixamento dos preços nos transportes e a reintrodução do regime de descontos para os estudantes e idosos;

    •    introdução de modelos de financiamento mais diversificados, suscetíveis de incluir receitas de estacionamento, parte de receitas das mais-valias imobiliárias, receitas de externalidades positivas atribuídas aos transportes públicos (provenientes, por exemplo, do regime de Fiscalidade Verde), receitas obtidas a partir de diversos canais de venda e/ou publicitárias, etc;

    •    novo modelo de repartição de receitas que favoreça a integração de todos os operadores públicos e privados e que, apoiado por um sistema de bilhética comum, permita mais transparência na afetação das receitas e uma repartição mais justa em função da quota de transporte efetiva de cada operador. 

Sobre o/a autor(a)

Deputado e dirigente do Bloco de Esquerda, economista.
Comentários (1)