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Passar para o lado de lá

António Costa disse que não gosta de ser autoritário. Assumo que isso seja verdade e levo-o a sério. Mas é precisamente por isso que a apresentação e a teimosa defesa da proposta de obrigatoriedade da aplicação informática stayaway covid é de uma gravidade especial.

O franqueamento da fronteira entre o Estado de Direito Democrático e o autoritarismo é fácil. E, vezes demais, é do campo dos defensores do Estado de Direito Democrático que vêm as justificações para esse franqueamento e a mobilização da opinião pública para passarmos para “o lado de lá”. O lado de lá é o estado de exceção e a justificação é sempre o medo.

Foi o medo, travestido de “guerra contra o terrorismo”, que motivou os norte-americanos – e, depois deles, toda a gente – a aceitar restrições às liberdades fundamentais, incluindo direitos pessoais irredutíveis. O discurso que então foi feito, lembramo-nos bem, foi o de que, para se garantir a segurança de todos, era absolutamente imperioso diminuir as liberdades de comunicação, de movimento ou mesmo de reunião. O “Patriot Act” aprovado por George W. Bush deu corpo a essa primazia da segurança imaginada sobre a liberdade real e serviu de fonte inspiradora para leis e práticas em todo o mundo.

Foi o medo, travestido de moralismo austero, que motivou a opinião pública portuguesa a assimilar as receitas de cortes de direitos sociais e civis trazidas pela Troika e alimentadas pelos arautos internos da austeridade. O discurso então propagado, lembramo-nos bem, foi o de que, diante das exigências de equilíbrio orçamental, nenhum direito podia ser considerado adquirido e que nenhum contrato de vida podia ser considerado irrevogável. Com toda a facilidade do mundo, o estado de exceção foi defendido como inevitável.

O Primeiro Ministro, para não ficar impávido, dá um tiro de bazuca nas liberdades fundamentais consagradas na Constituição

A argumentação de António Costa relativamente à aplicação stayaway covid não é diferente destas. O Primeiro Ministro diz que não gosta de ser autoritário, mas que não pode ficar impávido diante da evolução da pandemia. Vai daí, para não ficar impávido, dá um tiro de bazuca nas liberdades fundamentais consagradas na Constituição.

O franqueamento dos limites do Estado de Direito Democrático traz sempre como retórica justificativa o imperativo de não ficar impávido. Sendo que, invariavelmente, isso quer dizer ataque às liberdades, corte de direitos, diminuição da democracia.

António Costa sabe que o combate à pandemia exige estratégias variadas, mas que no seu centro têm que estar a contratação de mais profissionais de saúde no SNS, o reforço das equipas de saúde pública e de saúde mental, a disponibilidade de mais transportes públicos e mais horários de trabalho desencontrados. Isto é muito mais exigente, política e orçamentalmente, que a obrigatoriedade de uma aplicação de eficácia muito duvidosa e com efeitos certos de erosão de liberdades básicas. Mas, definitivamente, do que não precisamos é de, levianamente, pôr o país a falar de experimentalismos para que ele não fale do que é mesmo necessário.

Artigo publicado no diário “As Beiras” a 20 de outubro de 2020

Sobre o/a autor(a)

Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República. Dirigente do Bloco de Esquerda, professor universitário.
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