Na semana passada terminou uma fase de um processo que está longe de estar terminado, mas que abriu portas para uma forma importante de participação da população dos municípios: o referendo local por iniciativa popular.
Durante quase 2 anos, o Movimento Referendo pela Habitação recolheu assinaturas, presencialmente como obriga a lei, para que pudesse ser iniciado um processo de referendo local. Este é um processo moroso, que implica um empenho enorme e que, mais não fosse por isso, deveria ser saudado por todas as forças políticas enquanto ato de democracia que está previsto na nossa Constituição.
Mas vamos por parte. Sobre o conteúdo do que está em causa. A proposta de referendo versa sobre um tema fundamental, central, na vida da cidade de Lisboa, mas de muitos outros locais no país, como, por exemplo, Algarve, Porto ou Coimbra. Não é de agora que o Bloco de Esquerda tem chamado a atenção para as consequências desastrosas para a cidade, em particular o centro, da atividade económica Alojamento Local.
Esta atividade económica, sendo realizada, no caso de Lisboa, em imóveis destinados à habitação, teve consequências ao longo do tempo. Expulsão de moradores das freguesias do centro, especulação nos preços da habitação.
Aliás, os dados ao longo dos anos têm-nos demonstrado exatamente isso. Os censos indicam-nos a saída de população das freguesias do centro. Os dados sobre preços da habitação contam bem a história da especulação na cidade, que ainda não teve um travão.
As poucas limitações ao Alojamento Local que se conseguiram a nível nacional estão a ser retiradas pelo novo governo de direita. As limitações que a nível municipal de propõem, passam com dificuldade e há uma falta de fiscalização grande por parte do município
Ou seja, desde há muito que há uma incapacidade política de olhar para um ponto central no debate sobre turismo, habitação e usufruto da cidade: a necessidade de um ponto de equilíbrio.
Quantas vezes ouvimos que não podemos criar limites ou regulação para uma atividade económica? Que queremos matar a galinha dos ovos de ouro do turismo?
Os que nos atacaram, o que nunca conseguem dizer é: então e as consequências no preço da habitação? Então e as pessoas da cidade expulsas ao longo de vários anos porque se deu carta branca para que prédios inteiros, com uso habitacional, passassem a ser um negócio? Nunca houve uma palavra para quem sofre com as consequências desta atividade económica. Porque se todas as restantes atividades económicas têm regras, têm limites, têm fiscalização a sério, porque não esta?
Foi neste cenário que surgiu esta proposta de referendo. A defesa do direito à habitação pode-se fazer de várias formas, atuando sobre várias matérias. Esta é apenas uma delas, mas importante.
Mais de 6.000 pessoas (11.000 se contarmos todos e todas que, não sendo recenseados em Lisboa quiseram dar a sua assinatura para demonstrar solidariedade com o problema) disseram que querem que se discuta e se vote sobre o Alojamento Local. Porque percebem que disso depende um maior equilíbrio, ou não, na forma como as casas com uso habitacional são utilizadas: ou para negócio ou para responder à crise da habitação.
Vamos então ao processo. Ele não é simples. Como vimos, implica muito trabalho de recolha de assinaturas em papel, presencialmente. Depois, a Assembleia Municipal recebe o processo, validando do ponto de vista administrativo os documentos que recebe e se cumpre os requisitos formais. Foi criada uma comissão eventual, que ouviu os mandatários e a presidente da Assembleia Municipal. Com um relatório feito, é votada em reunião plenária da Assembleia se o processo é ou não remetido para o Tribunal Constitucional.
Tudo isto aconteceu. A secretaria geral do MAI, após esta votação em Assembleia, remete uma informação sobre a validação de assinaturas. De todas elas, e não pos amostragem, como já agora é o que refere a legislação (não sendo, aliás, este passo obrigatório por lei). Houve quem tentasse, neste momento, criar um problema, querendo impedir de todo que o processo fosse de facto enviado ao Tribunal Constitucional, como se coubesse à Assembleia Municipal e não ao TC a verificação da legalidade da proposta de referendo.
A cada órgão a sua responsabilidade. Depois de todo um processo feito dentro do curto prazo que a lei obriga, cabe ao Tribunal Constitucional, e apenas a este órgão, aferir agora da legalidade da proposta de referendo.
O que cabia ao órgão Assembleia Municipal era, no fundo, dizer se considera que os cidadãos têm ou não direito a ver esta proposta avaliada pelo Tribunal Constitucional. Mal ficaria a chamada casa da cidadania se impedisse isto logo à partida, quando não lhe cabe este papel.
Como disse no início, a fase inicial deste processo terminou esta semana e agora está nas mãos do Tribunal Constitucional. Parece que ainda há quem tenha medo de dar a voz aos munícipes, mas percebemos também porquê: o lobby do Alojamento Local é forte e, aliás, como se viu no caso de Carlos Moedas, até merece a presença do presidente da Câmara em manifestações. A questão de fundo é que quem parece ter medo de dar a voz às pessoas são os mesmos que se eriçam sempre que se tenta defender o direito à habitação. E isso ficou bem registado.
Agora, aguardamos durante 25 dias pela decisão do Tribunal Constitucional. Independentemente de qual for a decisão, é impossível ignorar o problema e é impossível ignorar que se clamam por soluções muito diferentes do que se tem feito até agora. Cá estaremos para essas soluções, pelo direito à habitação, contra a especulação.
