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Pacta sunt servanda

Os contratos são para ser cumpridos. Assim se diz desde o matricial direito romano. Por isso, os contratos podem ser só de palavra. Aquilo a que dantes se chamava uma palavra de honra. Mas a honra parece que emigrou de Portugal.

Os contratos são para ser cumpridos. Assim se diz desde o matricial direito romano.

Quer dizer, se eu fizer um contrato com alguém deverei cumpri-lo.

Tão simples.

Por isso, os contratos podem ser só de palavra. Aquilo a que dantes se chamava uma palavra de honra.

Mas a honra parece que emigrou de Portugal. Também deve ter chegado à conclusão que estava no desemprego, isto é, que ninguém a queria para nada. A honra agora só serve para dignificar compromissos indignos.

Também há contratos que, mais formais, requerem uma forma escrita. São os acordos que os outorgantes decidem registar num papel para serem cumpridos acima de qualquer contingência.

Um destes dias, um ministro veio à televisão dizer que tinha assinado um documento, mas o que aí havia declarado cumprir não era para ser cumprido. Era a brincar. Assinou, mas não vai fazer o que declarou ir fazer. Assinou, mas não concorda com o que declarou concordar. Assinou, mas pelos vistos, a sua assinatura, o seu nome, não vale um caracol, porque não é para levar a sério.

Que não era para levar a sério, já sabíamos. Que seja o próprio a dizê-lo, convencido de que assim salva a pele, é que é intrigante.

Esta escumalha governamental está indisponível para um mínimo de decência. Ainda que seja uma decência mínima.

Somos um país habituado à meia palavra, ao estilo cavaquista, ao subentendido, à falta de nervo governante. Tudo isto tem uma dinâmica própria. À força de sermos contemplados com falta de vergonha, habituámo-nos à falta de vergonha.

Todo o santo dia caem-nos em cima florestas pesadas de mentiradas. Cortesias postiças. O governo é formado por criaturas exemplarmente safadas. Fazem uma política de crime e da política um crime.

Crime é, de facto, a palavra. O crime do roubo aos mais pobres. O crime do desinvestimento nos serviços públicos. Crime. Uma razia activa, criteriosa, cirúrgica.

Já tínhamos ouvido o manajeiro desta empreitada do gamanço, dizer que não cortava os subsídios e depois cortar os subsídios. Que não aumentava impostos e depois aumentar impostos. Que não ia haver despedimentos e depois…

E depois mostram-nos facas nas unhas e entram a matar. Há sempre por ali um bafo de indignidade.

Apesar disso, de tudo isso, com esta declaração ministerial, atingimos o suprassumo da farsa. Atingimos a totalidade do descrédito ético.

Este anjo ministerial tem um piar obsceno. Um anjo mentiroso é bem pior que um diabo declarado.

Depois deste documento lido e rubricado e a seguir abjurado, este anjo comandante dos negócios estrangeiros, que tem a audácia de olhar para nós olhos nos olhos e mentir como se estivesse a falar-nos do coração, depois disto, o anjo, o anjinho, não tem idoneidade para assinar seja o que for. Nem um cheque de um euro. Nem uma carta de amor. Nem um bilhetinho dirigido a quem quer que seja. Essa assinatura conterá sempre aquela carga duvidosa da intrujice do seu autor.

Sobre o/a autor(a)

Advogada, dirigente do Bloco de Esquerda. Escreve com a grafia anterior ao acordo ortográfico de 1990
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