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Os “Neto de Moura” do Ambiente

Tal como em relação à violência doméstica, também no ambiente não basta a lei, apesar de ser importante. A aplicação da lei e a administração da justiça encontra estruturas condicionadas por várias formas de conservadorismo.

Uma fábrica que transforma óleos usados e faz lavagem de depósitos de produtos perigosos, descarrega os efluentes numa ribeira, emite poluentes para o ar e torna a vida de quem mora nas redondezas um inferno de cheiros nauseabundos e de perturbações respiratórias, não pode deixar de ser considerada uma agressora.

Começa por ser uma agressão ambiental e ecológica, mas depressa se torna uma autêntica violência contra as pessoas, a sua saúde e qualidade de vida. As casas onde vivem ficam fortemente desvalorizadas e não conseguem adquirir outra para mudar de local. Ficam condenadas a viver naquele ambiente pestilento, onde anteriormente havia campo e bom ar. Isto passa-se em Torres Novas, a ribeira é a da Boa Água, até parece ironia, que desagua no rio Almonda, afluente do Tejo.

Comparar esta situação com o conhecido caso de violência doméstica julgado pelo juiz desembargador Neto de Moura, parece não ter qualquer sentido. Contudo, não são os casos que são comparáveis, mas sim os caminhos da administração da justiça que ambos levaram.

Neto de Moura atenuou a gravidade da agressão, invocou a Bíblia, o Código Penal de 1886 e tradições inexplicáveis, para retirar a pulseira eletrónica ao agressor, que tinha sido condenado com pena suspensa. O resultado, para além da relativização absurda da violência doméstica, foi a mulher agredida ter ficado desprotegida, exposta a nova agressão e passar a viver em pânico. É incompreensível, não se percebe onde estão a equidade da decisão, o julgamento das provas, a procura da verdade, a proteção da vítima.

No caso da Fabrióleo, a tal fábrica poluidora, após múltiplas queixas da população e da autarquia, é multada em 75 mil euros por infrações na gestão de resíduos, emissão de poluentes do ar e descarga de águas residuais. Na sequência de um recurso, o tribunal reduz a multa para menos de metade do valor e a empresa acaba por não pagar nada.

A consequência não foi a mudança de atitude da empresa, mas a continuidade da agressão ambiental. A Fabrióleo sentiu que podia continuar com o atentado ambiental. As descargas continuaram a contaminar a ribeira da Boa Água e a população a sentir mau estar e problemas de saúde.

No início de 2018, na sequência de novas inspeções em que participaram técnicos das autoridades ambientais, da autarquia e responsáveis pelo licenciamento industrial, foi determinado pelo IAPMEI o encerramento da exploração industrial da Fabrióleo, num prazo de dez dias.

A situação encontrada foi de tal modo grave e as desconformidades detetadas tão evidentes que o licenciamento/legalização do estabelecimento industrial era impossível. Não cumpre o PDM e não reúne condições em matéria de utilização dos recursos hídricos, segundo os inspetores.

A empresa contrata um gabinete de advogados de luxo e apresenta novo recurso para o Tribunal Administrativo de Leiria. Apesar de todas as evidências e provas cuidadosamente recolhidas pelos inspetores, o encerramento da fábrica acaba por ser decretado improcedente.

Por incrível que pareça, o juiz de Leiria decreta a suspensão de eficácia da decisão do IAPMEI de retirada do título de exploração e encerramento da atividade, com um argumento extraordinário: a equipa de inspetores efetuou 5 vistorias de controlo e, afinal, só devia ter realizado 3 vistorias!

A análise do recurso pelo juiz não incide nas várias desconformidades detetadas pelos inspetores, nas provas recolhidas, na gravidade da situação e na violência que tem estado a ser exercida sobre o ambiente e as pessoas. Não, o que conta é o número de inspeções efetuadas.

Se o juiz, com certeza que estribado na lei, só queria o resultado de 3 inspeções em vez de 5, pois que considerasse apenas 3. Porém, como isso não ia retirar a desconformidade com o PDM, nem a má utilização dos recursos hídricos, a prova dos factos não valeu de nada e o que passou a valer foi o argumento que nada prova.

É aqui que entra a comparação com uma administração da justiça tipo Neto de Moura. Não pode haver uma justiça que, constitucionalmente e por princípio, é administrada por juízes em nome do povo, com decisões que se tornam incompreensíveis perante o povo, a comunidade e os factos. Em nome do povo ou em nome do interesse de alguns?

Tal como em relação à violência doméstica, também no ambiente não basta a lei, apesar de ser importante. A aplicação da lei e a administração da justiça encontra estruturas institucionais e ideológicas anquilosadas, burocratizadas, dependentes de interesses, condicionadas por várias formas de conservadorismo.

No ambiente, impera a visão produtivista que marca o modo de produção capitalista. Os bens naturais são considerados recursos a explorar e prontos a ser apropriados para que uns obtenham lucros privados à custa da degradação do ambiente, dos sistemas ecológicos e do bem-estar público. A mobilização cidadã é fator determinante para que, também no ambiente, a exploração seja enfrentada.

Sobre o/a autor(a)

Deputado e dirigente do Bloco de Esquerda, professor universitário.
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