No início da semana instalou-se a confusão e alastrou a ideia de que, ao contrário dos outros, os trabalhadores a recibo verde tinham razões para estar furiosos com o Orçamento do Estado. O Governo demorou a esclarecer cabalmente o que se passava e alguns comentadores cavalgaram o equívoco. Só que, na verdade, estávamos perante interpretações abusivas e fake news.
No conjunto, as medidas que estão no projeto de Orçamento beneficiam os recibos verdes. As novas tabelas e escalões do IRS, o facto de 2/3 dos seus rendimentos passarem a ser impenhoráveis e o alargamento do mínimo de existência (que passa a aplicar-se aos recibos verdes e que define que estará isento de pagar IRS todos os que ganhem até 8 980 euros) são boas notícias.
O problema é, pois, o que não está ou o que, estando, não é claro, como as alterações na dedução automática em sede de IRS. A questão é, além disso, não adiar mais a resolução de um dos principais problemas dos recibos verdes, que é o atual regime de contribuições para a Segurança Social – desajustado, injusto e incompreensível.
Os recibos verdes vão pagar mais IRS?
Na proposta do Governo, a dedução automática no IRS mantém-se para 90% dos trabalhadores independentes. Relativamente aos outros, a dedução também se mantém, mas muda o seu automatismo, como explica neste vídeo a jornalista Elisabete Miranda. Ou seja, o que alguns poderosos escritórios de advogados puseram a correr na imprensa, sugerindo que estava em curso um "brutal aumento de impostos para os recibos verdes", não é verdade.
De acordo com os dados do Ministério das Finanças, encontram-se no regime simplificado 1 milhão e 43 mil pessoas e, desses, 929 mil (89%) recebem abaixo de 16.416 euros por ano (cerca de 1.368 euros por mês). Para estes fica tudo exatamente igual: continuam a ter dedução automática de 25% dos seus rendimentos. Para os restantes, cerca de 100 mil, passa a ser preciso apresentar faturas, mas só para o remanescente (isto é, para o que está além do limiar de 16.416 euros).
Há contudo questões muito importantes que precisam de ser esclarecidas e sem elas dificilmente se percebe se a proposta é boa ou má. Desde logo, que despesas podem entrar nesta dedução. Enquanto algumas atividades – como a hotelaria e restauração – facilmente têm despesas associadas à sua atividade, há outras em que isso não acontece. As despesas relacionadas com a habitação (renda de casa, conta da luz...) não podem atualmente ser deduzidas na totalidade e é preciso elucidar em que moldes as “compras de supermercado” serão incluídas. As garantias que o secretário de Estado deu a este nível precisam de ser traduzidas num esclarecimento sobre as despesas que serão efetivamente consideradas pela Autoridade Tributária. Se forem todas, como sugeriu, isso seria uma mudança importante. Por outro lado, os grupos de Precários têm proposto o aumento do limiar para proteger rendimentos médios e o regresso à taxa de 21,5% de retenção que havia antes da troika, em lugar dos atuais 25%. Qualquer uma destas alterações é justa.
A urgência do novo regime de contribuições
Há, ainda, o regime de contribuições para a Segurança Social. O que existe tem vários problemas: (i) as pessoas não descontam em função do que estão a ganhar em cada momento, mas de um escalão calculado em função do que ganharam no ano anterior; (ii) a taxa de contribuições é muito elevada porque está inteiramente a cargo do trabalhador; (iii) muitas pessoas (40%) estão a construir carreiras contributivas de miséria porque a base a partir da qual descontam é de pouco mais de 200 euros; (iv) e a proteção social é escassa.
Ora, desde 2015 que se discutem alterações para consagrar alguns princípios, como ajustar os descontos ao rendimento de cada momento, haver uma distribuição equitativa do esforço contributivo entre trabalhadores e entidades que os contratam (diminuindo a taxa para trabalhadores) e alargar a proteção social no desemprego, doença e assistência a filhos. Mas o tempo passa e nada acontece. O compromisso vem de 2016 e voltou a estar no Orçamento deste ano. O Governo está obrigado a fazer um novo regime mas tem adiado a concretização e hesitado em aspetos essenciais. Seria inaceitável ficarmos à espera por 2019.
Os recibos verdes não precisam de votos piedosos nem que se lance a confusão. Precisam de justiça e que se faça caminho.
Artigo publicado em expresso.sapo.pt a 20 de outubro de 2017
