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Orçamento de Estado de choque e pavor

Não há aumento de impostos e diminuição da despesa do Estado que compensem, num tão curto prazo de tempo, a recessão profunda desencadeada por esta receita de choque e pavor.

O pouco que já se conhece do Orçamento de Estado é suficiente para levantar uma questão. Aonde é que andaram nos primeiros meses deste ano os ministros que estão, neste preciso momento, a aprovar o documento? A ouvir as promessas e propostas do PSD e CDS não foi certamente, de tal forma o que vem no documento preliminar contradiz o discurso e promessas dos dois partidos que suportam o Governo.

Mas antes de falarmos do que se conhece, vale a dizer umas palavras sobre a forma como se conhece. De há dois dias para cá, não há quem não tenha visto o documento preliminar do Orçamento. Não há é como quem diz. Não o conhece o Parlamento que é quem o deverá apreciar e votar. A semana passada foi Marques Mendes quem, na televisão, apresentou as linhas estratégicas do novo plano de transportes, agora é um Orçamento de Estado que vai sendo anunciado a conta-gotas. Isto não são fugas de informação. É uma campanha, deliberada e conscientemente preparada, de desinformação.

Mas, mesmo assim, o que se vai sabendo vai muito mais longe do que vinha no Documento de Estratégia Orçamental ou no memorando assinado com a troika. Medicamentos mais caros, as áreas sociais como a saúde, educação e pensões como as mais afectadas pelos cortes orçamentais, diminuição do subsídio de desemprego e das indemnizações por despedimento, novos impostos sobre a energia, transportes mais caros.

Esqueçam tudo o que ouviram. Isso agora não interessa nada. Os portugueses agora já aguentam sacrifícios. A crise internacional deixou de ser a desculpa dos incompetentes e, diz-se, até afecta o frágil coração do primeiro-ministro. O aumento da carga fiscal já não é um “esbulho” imposto à classe média e deixou de ser uma política desistente para consolidar as contas do Estado. A diminuição do rendimento das famílias já não é um ataque à classe média, acreditando-se mesmo que leve nota máxima no visto familiar de que fala o CDS.

Como se o país já não tivesse suficientes problemas para enfrentar e resolver, o Governo parece apostado em criar novas dificuldades à economia. Notícias nunca desmentidas, e em parte confirmadas por deputados da maioria parlamentar, dão conta do fim da taxa intermédia do IVA. A ser verdade, o sector da hotelaria e da restauração, um sector que emprega centenas de milhar de pessoas, está condenado ao ciclo arrasador das falências e do desemprego.

Depois das sucessivas declarações sobre a necessidade de descer a Taxa Social Única, avançada como a pedra filosofal que asseguraria o aumento de competitividade do sector exportador, eis que o Governo avança para a brutal subida do IVA precisamente no maior sector exportador da economia.

É certo que ninguém consegue prever a totalidade dos efeitos devastadores de uma eventual descida da TSU; uma experiência de laboratório que burocratas e académicos do FMI querem testar em Portugal, fazendo de uma das economias mais fragilizadas a cobaia do seu fanatismo ideológico. Em nome da sensatez mínima é imperioso abandonar esta intenção com um impacto máximo na economia.

Mas sobre a subida do IVA, sobre o fim da taxa intermédia e o aumento de dez pontos percentuais do IVA sobre a hotelaria e restauração temos dados. Largas dezenas de milhar de desempregados, encerramento massivo de estabelecimentos, recuo nas exportações, cafés, restaurantes, pastelarias de portas fechadas, perda de 730 milhões de euros em receitas fiscais. Um cenário desolador que não deixaria de ter as piores consequências no dia-a-dia da vida nas cidades e na própria segurança das mesmas.

Importa ouvir todas as vozes que se vêm juntando na denúncia do potencial destrutivo do eventual aumento do IVA num dos sectores mais dinâmicos da economia e que já paga um imposto bem acima do praticado nos mercados com os quais concorre, como é o caso de Espanha. O Governo tem que recuar nesta insensatez económica, sem sentido para as contas do Estado, e que mais nada conseguirá do que desencadear mais uma tragédia social a juntar às que já assolam o país.

Quis o acaso que Manuela Ferreira Leite e Pedro Passos Coelho tivessem falado, esta semana e no mesmo dia, sobre as dificuldades do ajustamento orçamental enfrentadas pelo país. O contraste é tão esclarecedor que vale a pena comparar. Enquanto a primeira reconheceu o óbvio - que há muito tem sido avançado pelo Bloco e hoje encontra eco em toda a imprensa económica europeia -, que é impossível cumprir as metas do défice no prazo estipulado com a troika sem paralisar a economia e criar ainda mais desemprego, Passos Coelho preferiu explicar o sentido dos sacrifícios pedidos aos portugueses.

Crescimento económico, criação de emprego, dinamização da economia? Nada disso. Sossegar os mercados. Isso mesmo. Tranquilizar quem, por definição, vive do nervosismo e da especulação. É em nome dessa política de vistas curtas, que tem dado o resultado que se vê na Grécia, mas também em Espanha, Itália e na própria saúde do Euro, que os sacrifícios agora já são todos aceitáveis.

E a Grécia aqui tão perto, cada vez mais perto. Matar a economia e secar o mercado interno é o caminho da recessão. Sacrificar agora sem nenhuma ideia de como recuperar depois.

Tem sido este o caminho seguido pelo Governo. Não olhar a meios para cumprir o acordado, independentemente do seu impacto na economia, e sem nenhum fim que não navegar à vista e à mercê do efeito especulativo sobre o euro. Uma política de terra queimada, onde ir mais longe do que a troika também quer dizer a recusa total em qualquer tentativa de renegociação e actualização do acordado. O memorando com a troika é um mau documento, sempre o dissemos, mas fazer dele a tábua dos dez mandamentos, imutável e imperscrutável, é um suicídio que já foi percebido até nos sectores ideológicos que apoiam este Governo.

Não tem que ser assim. É preciso renegociar as condições do pagamento da dívida e as metas do défice. Olhemos para a Grécia. Não há aumento de impostos e diminuição da despesa do Estado que compensem, num tão curto prazo de tempo, a recessão profunda desencadeada por esta receita de choque e pavor.

É preciso diminuir o défice, sim, e travar urgentemente o crescimento da dívida pública. Mas esse plano não pode ser feito, não conseguirá ser feito, às custas da destruição da economia, do emprego e da degradação absoluta da condição de vida dos portugueses. É preciso um plano B. Já só o Governo é que ainda não o percebeu. Esperemos que, quando finalmente olhar para os resultados da sua cegueira ideológica, não seja tarde demais. Pela nossa parte, não desistiremos de criticar esta marcha em passo acelerado para o abismo, nem deixaremos de apresentar alternativas em nome do emprego e do crescimento económico e da democracia.

Declaração política na Assembleia da República a 13 de Outubro de 2011

Sobre o/a autor(a)

Coordenadora do Bloco de Esquerda. Deputada. Atriz.
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