O facto de uma parte significativa do financiamento da actividade das autarquias estar dependente do IMI, Imposto Municipal sobre Imóveis, promove uma preocupação constante dos autarcas com a criação de novos empreendimentos de construção privada, o que nem sempre ocorre da forma mais sensata.
Os autarcas sentem-se pressionados a permitir a abertura de cada vez mais espaços destinados a construção, muitas vezes em terrenos sem plena aptidão para tal, como leitos de cheias, encanamentos de linhas de água e até dunas e arribas, para além de solos que deviam ser dedicados à produção agrícola.
Tudo isto provoca uma maior impermeabilização dos solos não raro tendo como consequência grandes desastres como inundações e deslocações de terras.
É sobejamente reconhecido o problema de falta de habitação, nomeadamente a preços compatíveis com os baixos salários auferidos pela maioria dos trabalhadores, mas são também conhecidos os estudos que mostram a existência de inúmeros edifícios públicos e privados desaproveitados e mesmo abandonados que poderiam ser adaptados com facilidade para habitação, sem recorrer à construção de raiz.
Como os terrenos para construção dentro dos perímetros urbanos são cada vez menos, as autarquias sentem-se na obrigação de alargar os locais para empreendimentos urbanísticos em zonas mais afastadas dos centros, contrariando as preocupações de urbanistas e sociólogos que afirmam a necessidade de aproximar o mais possível os locais de trabalho e o alojamento.
Esse alargamento dos perímetros urbanos tende a acarretar graves problemas de custos em infraestruturação, em transportes e na qualidade de vida dos novos moradores.
Presentemente há quem chegue a habitar a dezenas de quilómetros dos respectivos locais de trabalho, prolongando com as deslocações o período de laboração e perdendo tempo de descanso, de lazer e do tão necessário convívio familiar e cívico.
A infraestruturação de empreendimentos mais ou menos afastados devia merecer a maior atenção por parte dos autarcas, pois não são apenas necessárias ruas ou ligações básicas como energia, água e saneamento, são necessários transportes públicos, escolas, centros de saúde, além de zonas para lazer e fruição cultural, estabelecimentos de distribuição alimentar, cafés etc.
Sem estas preocupações de carácter social, o que se estará a construir não passará de dormitórios, descaracterizados, alienantes e sem um mínimo de qualidade de vida, por mais sofisticados que pareçam.
Os municípios, nos últimos anos, têm recebido a transferência de competências do Estado Central, acompanhadas por envelopes financeiros geralmente insuficientes e que vieram condicionar o desempenho dos mesmos, principalmente daqueles com mais dificuldades e menos pessoal técnico.
Essas transferências nos campos do ensino, da saúde, da assistência social e até da segurança sobrecarregam os municípios e com predominância para aqueles com uma baixa densidade populacional, vêm chamando a atenção para a falta de um órgão autárquico intermédio, aliás previsto desde a aprovação da Constituição, a Regionalização.
As tentativas para substituir a Regionalização, por associações de municípios, por CCDR, e outras não têm mostrado capacidade para resolver cabalmente os problemas. Só a Regionalização do território poderá trazer ganhos de escala que permitam uma maior integração de todos os municípios e uma aproximação das suas condições.
Um certo presidencialismo que se tem vindo a impor nas autarquias não contribui para um poder autárquico democrático e não pode continuar a ser apoiado e ampliado sob pena de transgredir a própria Constituição.
Questões como a independência financeira das Assembleias Municipais face aos executivos, de forma a assegurar a sua capacidade legal de fiscalização das acções daqueles, mas também a capacidade propositiva que lhe é própria, devem ser encaradas com mais cuidado para bem da credibilidade e do funcionamento democrático do Poder Local e da sua transparência.
O reforço dos financiamentos autárquicos, de executivos e de Assembleias, incluindo das Freguesias, por via do Orçamento Geral do Estado pode ajudar a resolver problemas de prioridades e permitir um maior e mais cuidado escrutínio político dos actos autárquicos.
O Poder Autárquico é uma das conquistas de Abril e só com a sua dignificação se pode impedir que os inimigos da Democracia o destruam e o corrompam.
