Efusivamente, o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores revelou que o impasse do molho de chaves relativo aos bairros Nascer do Sol e Beira-Mar – que serviram de habitação aos militares norte-americanos e suas famílias – estava resolvido através da cedência dessas infraestruturas ao Governo Regional.
Dias depois, percebeu-se que o processo, que durante tanto tempo esteve parado, permitindo a vandalização das casas, se encontra numa verdadeira corrida e que há já o anúncio da abertura de concurso para a reabilitação de 138 casas e do complexo escolar. Dos milhares e milhões que são necessários à sua reconversão e reabilitação já se leu, do destino destas casas, também.
Dando uma vista de olhos pelo tão esquecido Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira salta-me à vista a total desresponsabilização do governo norte-americano nesta questão, não se fazendo cumprir aquilo que se encontra definido. Claro, nada de beliscar as relações diplomáticas. Nada de chatear o governo norte-americano. Nunca se sabe se nos ajoelharmos mais um pouco, não nos dão mais uma esmola. Portanto, melhor mesmo é deixá-lo de fora desta e de outras equações e, portanto, assuma o governo regional dos Açores os custos destas obras.
O destino das casas? Fortalecer a economia da ilha Terceira e dos Açores, através de um projeto que assenta num parque empresarial vocacionado para as novas tecnologias e para a área de programação – “Terceira Tech Island” - visando atrair investimento privado, através de benefícios de reduções fiscais, sistemas de incentivos e, como se constata, a disponibilização de instalações e alojamento.
Serei a única pessoa a estranhar o facto de não ler/ouvir nenhuma referência à criação de uma bolsa de arrendamento a custos controlados, para parte significativa das mais de 450 casas cedidas?
É que caso não saibam (ou seja desconfortável saber) há muitos casais jovens, muitos adultos, que não conseguindo suportar as rendas praticadas pelo mercado imobiliário, nem conseguindo aceder a créditos bancários para aquisição de habitação permanente, também não reúnem os critérios necessários à habitação social, vivem em casa de familiares, vendo o seu direito à habitação e privacidade, definidos na Constituição da República, totalmente defraudados.
O direito à habitação e privacidade é um dos deveres da Região. Vejamos se o garantem perante mais de 450 casas que podem servir de habitação a muitas pessoas, cuja relação entre mercado imobiliário – crédito bancário – habitação social, não lhes tem sido favorável, nem aos seus filhos/as.
Artigo disponível em acores.bloco.org