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O desprezo pelo voto dos emigrantes

O resultado previsível e, veremos em que situações caóticas, é a de carimbar a anulação dos votos por ausência dos eleitores. O PSD fez o mal e o Tribunal Constitucional a caramunha. Escusam de dar lições de direito quando torcem a lei eleitoral toda.

1 - A votação dos emigrantes antes de 2019 era um voto misto em que se privilegiava o voto presencial nos consulados e existia um voto postal, supletivo e pago. A participação era muito pequena e residual. Graças a uma iniciativa do Bloco de Esquerda, o sistema eleitoral foi profundamente alterado. Apostou-se no recenseamento automático dos cidadãos no estrangeiro, a partir da morada do cartão do cidadão, em vez de haver eleitores fantasma no território nacional. Apostou-se no voto postal gratuito, isto é, sem pagar franquia de correio.

Devido a negociações de última hora, o PS e o PSD encontraram um consenso para considerar um regime suplementar de voto presencial na rede consular, tendo para o efeito as pessoas que se inscrever por antecipação. Era uma cedência ao lobby dos consulados e associações próximas cuja influência de voto é organizada. Começou assim o combate ao voto postal, tido por eventualmente manipulado por terceiros, achando que a sombra consular era a virtude do estado de direito sem caciques. A exigência de que o voto postal viesse acompanhado por uma fotocópia do cartão de cidadão vem destes acordos PS/PSD.

2 - Nas eleições de 2019 percebeu-se, para além da falta de divulgação do novo sistema, que havia vários problemas técnicos como os prazos de contagem dos votos na sede dos círculos Fora da Europa e Europa, em Lisboa, ou a obrigatoriedade de acompanhar o voto postal de uma fotocópia do cartão de cidadão. Sem coincidência com a lei, a Comissão Nacional de Eleições (CNE), protegendo a verdade eleitoral, quis logo em 2019 a validação de todos os votos recebidos, com ou sem o cartão de cidadão. Isso não foi possível pelo protesto do PSD. Mas ficou a recomendação. As indicações quanto a prazos de contagem, não inteiramente coincidentes com a lei foram aceites pelo Ministério da Administração Interna.

3 - Vieram as eleições de 2022, antecipadas e inesperadas, sem que se tivesse feito esses aperfeiçoamentos técnicos na legislação, que careciam, aliás, de uma maioria alargada para o qual o PSD não estava disponível, sempre apegado ao voto presencial e em negação ao novo sistema eleitoral. As potencialidades do novo sistema eleitoral, pesem problemas com serviços de correios, provou um aumento muito significativo de votantes.

4 - Os delegados de todos os partidos concordaram em dispensar os cartões de cidadão e validar todos os votos enviados por correio. Todos os partidos entenderam que a fotocópia do cartão de cidadão era um meio adicional de identificação,dispensável pois o envelope do voto já trazia a banda magnética pessoal do cidadão. O PSD depois de ter assinado esta deliberação deu o dito por não dito e protestou a contagem de votos de muitas mesas que já tinham começado a considerar a validade de todos os votos, sem ou com cartão de cidadão. Curiosamente, não protestou o mesmo procedimento nas mesas de contagem do Círculo Fora da Europa.

5 - A Assembleia de Apuramento Geral da Europa anulou, como o PSD pretendia, a grande maioria dos votos contados sem distinção entre os que exibiam cartão de identificação ou não, anulando assim 80% dos votos. Em 195 mil votos, 157 mil foram considerados nulos! Alegou a Mesa de Apuramento que a lei era estrita no requisito da fotocópia e de que não poderiam repetir contagens porque a contagem tinha "misturado" os votos...

A Assembleia de Apuramento Geral de Fora da Europa validou tudo o que agora o Tribunal Constitucional considera uma "violação grosseira da Lei", mas nada fará sobre isso pois não foi chamado a apreciar qualquer protesto.

6 - O Tribunal Constitucional (TC), acolhendo a doutrina formalista do PSD, anulou a contagem da Assembleia de Apuramento e ordena uma repetição da eleição nos inscritos relativos às mesas onde foram anuladas as votações. Pior a emenda que o soneto. Já se esperava que fosse essa a decisão do TC, embora o recurso do VOLT fosse bem intencionado. Mas, de facto, não há uma repetição das eleições para esses eleitores. O TC agora quer que o voto seja só presencial nos consulados, quando a própria lei tem como sistema principal o voto postal, o que embora decidido por unanimidade, constitui uma "violação grosseira da Lei". O TC não se pode esconder atrás de uma reconhecida omissão da Lei, que não prevê mecanismos de repetição eleitoral para círculos no estrangeiro. Além do mais, o MAI diz não ter condições para organizar a rede consular nos termos e no prazo de duas semanas que o tribunal determinou.

7 - O resultado previsível e, veremos em que situações caóticas, é a de carimbar a anulação dos votos por ausência dos eleitores. A maior parte dos eleitores tem de percorrer centenas ou milhares de quilómetros para votar presencialmente e pagar os custos de transporte. O sistema postal visava ultrapassar esta abstenção condenada. O PSD fez o mal e o TC a caramunha. Escusam de dar lições de direito quando torcem a lei eleitoral toda.

8 - Consequência: para além do desprezo pelo aumento da participação dos emigrantes na eleição para a Assembleia da República, temos dois deputados de Fora da Europa eleitos por um sistema e processo, e dois outros a ser eleitos pela Europa por outro sistema e processo diferentes, tudo com a mesma lei eleitoral.

9 - Aguarda-se que o governo se pronuncie. Esse silêncio perante o roubo dos votos dos emigrantes não pode ser apagado com um mero pedido de desculpas. O Presidente constitucionalista virou mudo. Em quaisquer circunstâncias, o Bloco de Esquerda proporá alterações à lei para agilizar o voto postal, haja ou não consenso parlamentar. Ele foi útil para 20% dos portugueses no estrangeiro. Também proporemos o teste ao voto eletrónico.

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda, professor.
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