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Nem um passo atrás nos direitos trans

O direito à identidade e expressão de género, bem como todos os direitos LGBTI+, são uma parte constitutiva dos direitos humanos. Este acórdão não colocará em suspenso o exercício de nenhum desses direitos nem paralisa a responsabilidade do Estado e da escola em protegê-los

Foi há dois anos, em julho de 2019, que um grupo de deputados do PSD e do CDS (aos quais se juntou Miranda Calha) decidiu replicar a retórica de Trump e Bolsonaro contra uma suposta “ideologia de género” que assaltava Portugal e lançar uma campanha contra a lei que foi aprovada para proteger o direito de cada pessoa à sua identidade e expressão.

O pretexto para a cruzada destes deputados foi um artigo da lei que atribuía ao Estado o dever de “garantir a adoção de medidas no sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo, que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas”.

O que resulta do mais elementar respeito pelos direitos humanos, nos quais se inclui o direito à identidade e ao livre desenvolvimento, foi então tratado como um crime de lesa-pátria. Um deputado do CDS, replicando um tweet de Alexandre Frota, ex-ator pornográfico e depois deputado bolsonarista, partilhou uma imagem hentai com vários jovens numa casa de banho, tendo depois eliminado a ilustração, sob exigência do seu autor, desenhador de figuras da indústria porno japonesa. Proteger, nas escolas, o direito de crianças e jovens a serem quem são foi tratado por um deputado do PSD como “porcaria”. Tudo lamentável.

O delírio desse grupo de deputados, sem outro programa estival que não fosse transformar o respeito pelas pessoas trans numa arma de arremesso partidário, passava por questionar a constitucionalidade da lei por um suposto “endoutrinamento de género”, alegando que medidas tão básicas como o direito ao nome social ou a educação para a diversidade de expressões de género colocavam “em causa” a Escola enquanto espaço “livre de formação da personalidade, da educação para a liberdade e para a autonomia das crianças e dos jovens”. Tudo triste e rasteiro.

Passados dois anos, o Tribunal Constitucional pronunciou-se e rechaçou os argumentos substanciais dos deputados que queriam anular a lei. O coletivo de juízes considerou, contudo, que aquela tinha um problema formal, dado que as medidas a implementar nas escolas seriam, alegadamente, de competência do Parlamento e não de carácter administrativo. Discordo do argumento. Mas sublinho o fundamental: o Acórdão não põe em causa o princípio da autodeterminação das identidades trans e não-binárias (isto é, que não se identificam com as categorias de homem e mulher). Como enfatiza o Tribunal Constitucional, esta decisão “deixa intocada a garantia do direito à identidade de género e de expressão de género e a proibição de discriminação no sistema educativo.” Assim, a lei que fizemos em 2018, que deu um passo seguro no respeito pelas identidades trans e na simplificação da alteração de nome e registo de sexo no registo civil, mantém-se. E não andaremos para trás.

Mas o acórdão do Tribunal requer alguma iniciativa, para que não fique nenhum vazio legal nesta matéria. A discriminação e o bullying de jovens trans é um problema sério, particularmente numa etapa da vida em que o convívio e a validação pelos pares tem tanto impacto no nosso desenvolvimento. As escolas têm um papel fundamental em dar esse sinal de respeito e reconhecimento, protegendo contra o preconceito e contribuindo para uma cultura saudável de inter-reconhecimento. Por isso, podem e devem manter as medidas que tinham em curso, mesmo sem decreto. É a proteção das crianças que deve prevalecer. Entretanto, o Parlamento deve fazer rapidamente as emendas à lei para ultrapassar o argumento orgânico e formal dos juízes. E até se pode aproveitar o momento para reforçar medidas que, ainda que simples, fazem diferença: mecanismos de denúncia da discriminação, formação específica para professores e auxiliares, diversificação dos conteúdos utilizados na sala de aula, campanhas para estudantes e para encarregados de educação.

O direito à identidade e expressão de género, bem como todos os direitos LGBTI+, são uma parte constitutiva dos direitos humanos. Este acórdão não colocará em suspenso o exercício de nenhum desses direitos nem paralisa a responsabilidade do Estado e da escola em protegê-los.

Artigo publicado em expresso.pt a 2 de julho de 2021

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda, sociólogo.
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