Está aqui

Mário Centeno não tem razão

O Código do Trabalho que temos é um problema e a pandemia veio comprová-lo de forma reforçada. O apego de Centeno e de Costa à herança da direita é insustentável.

As palavras são cristalinas: é crucial para a retoma que haja “estabilidade e previsibilidade na legislação laboral“ e “alterações [à lei laboral] não beneficiarão a recuperação“. Foi deste modo que Mário Centeno, ex-ministro e atual Governador do Banco de Portugal, veio a terreiro defender a manutenção da legislação laboral da troika, cuja herança permanece intacta, à exceção da reposição dos quatro feriados cortados. Centeno decidiu fazer o elogio da lei laboral que tem a marca da direita, sustentando que “o mercado de trabalho” deu uma resposta que demonstrou a “adequabilidade” da legislação atual e por isso “deve ser dada prioridade à estabilidade da legislação laboral”.

Mesmo que seja estranho que o ex-ministro menospreze o efeito que aquela teve durante a pandemia, as suas declarações não são surpreendentes. Centeno é o autor de uma vasta produção intelectual em que faz a defesa de uma visão “de mercado” sobre o trabalho, na qual a solução para a “segmentação” é o nivelamento por baixo em termos de regulação e direitos. Enquanto responsável pelo programa eleitoral do PS, quis facilitar despedimentos; propôs um complemento salarial que, em nome da compensação aos baixos salários, seria na realidade um perverso incentivo, financiado pelo Estado, aos patrões que pagam menos; e pretendia diminuir as contribuições dos patrões à Segurança Social, reduzindo em 4% a TSU. Enquanto Ministro, Centeno teve de meter na gaveta o seu programa: os acordos de 2015 entre o PS e a Esquerda tinham como condição a anulação destas propostas que Centeno inscrevera no programa do PS. A relação de forças obrigou-o a não fazer enquanto ministro o que sempre defendeu enquanto economista liberal.

Houve no entanto um domínio em que o PS se mostrou sempre irredutível: a perpetuação dos cortes que a troika fez nas compensações por despedimento, do corte que persiste nos dias de férias, dos cortes na compensação por cessação dos contratos a prazo, das regras que permitem aos patrões fazerem caducar unilateralmente as convenções coletivas.

António Costa denunciou há dias, na Cimeira da Organização Internacional do Trabalho, que “a pandemia expôs, com uma brutalidade intolerável, as realidades múltiplas e crescentes das desigualdades das nossas sociedades, desigualdades essas que têm largas raízes no mundo do trabalho”, acrescentando que o combate à precariedade é “essencial para a defesa da dignidade da pessoa humana”. O primeiro-ministro tem razão no diagnóstico. De facto, a pandemia provou à saciedade as consequências da informalidade, dos contratos precários que não permitem aceder à proteção no desemprego, dos falsos recibos verdes que significaram ausência de rendimento e de proteção perante o encerramento das atividades, dos longos períodos experimentais durante os quais vigora o despedimento livre e nenhuma compensação. A pandemia demonstrou, também, como o desequilíbrio da lei laboral, seja nas modalidades precárias de emprego, seja no embaratecimento dos despedimentos, seja na degradação da contratação coletiva, é uma fragilidade estrutural na resposta à crise. Porquê, então, insistir no tabu sobre estas regras de desigualdade? Porquê, então, o compromisso de Costa que parece querer gravar na pedra a lei laboral da troika? Poderá haver resposta justa à crise sem anular este desequilíbrio profundo que vem de trás e sem mudar o Código também para responder a realidades como o teletrabalho ou para consagrar um regime de contratos de trabalho nas plataformas digitais?

O Código do Trabalho que temos é um problema e a pandemia veio comprová-lo de forma reforçada. O apego de Centeno e de Costa à herança da direita é insustentável.

Artigo publicado em expresso.pt a 18 de junho de 2021

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda, sociólogo.
(...)