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Mais transparência, mais democracia

Ao fim de três anos de trabalho em comissão especializada, o parlamento aprovou três leis sobre o reforço da transparência no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos.

Na primeira, fixa-se o regime geral sobre esta matéria, a segunda é o Estatuto dos Deputados e a terceira é sobre a representação de interesses (lobbying).

O resultado tem dimensões positivas e outras preocupantes. Foi ampliado o elenco de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos obrigados a declarar interesses e património, foi criada a Entidade para a Transparência, junto do Tribunal Constitucional, que centralizará a fiscalização de todas as declarações, foi adotada a tributação agravada do enriquecimento injustificado, foi reforçado – depois de um recuo clamoroso do PS face a uma proposta que causou justificada indignação geral – o impedimento de acumulação entre o exercício do mandato de deputado e a condição de profissional liberal a título individual ou no quadro de uma sociedade.

Mas há sombras que persistem e outras que foram acrescentadas. Disciplina-se o recebimento de ofertas a titulares de cargos políticos e altos cargos públicos mas não foi aprovada a proposta de essas ofertas acima dos 150 euros ficarem como propriedade da entidade em que o titular exerce funções. Ou seja, o que é proibido pela porta é admitido pela janela. Onde o exercício cumulativo de um cargo político ou alto cargo público e a docência universitária era limitado à docência pro bono passou a admitir-se a acumulação com a docência remunerada. Ou seja, um regime de privilégio sem qualquer justificação. E, a pretexto de regular a atividade de lobbying, fazendo crer que assim se reforça a transparência dos processos de decisão, o que realmente se faz é fazer alarde da publicitação dos contactos correntes entre decisores e associações de cidadãos para deixar na sombra os mecanismos de influência dos interesses mais poderosos, que operam na discrição dos laços informais e não carecem de reuniões para dar asas ao negócio.

O parlamento foi até onde a atual relação de forças quis que ele fosse. O combate pela transparência das políticas não pode ficar por aqui. Porque o populismo da suspeita geral contra quem tem responsabilidades políticas está aí para dar e durar. E porque a opacidade é condição de poder dos donos disto tudo.

Artigo publicado no diário “As Beiras” a 8 de junho de 2019

Sobre o/a autor(a)

Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República. Dirigente do Bloco de Esquerda, professor universitário.
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