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Lei das rendas: mudou o ministro, muda a lei?

Infelizmente não há indícios que nos possam fazer pensar que a mudança do ministro irá trazer alterações substanciais à lei que irá afetar mais de 200 mil famílias.

Com a remodelação governamental forçada com a saída de Vítor Gaspar e de Paulo Portas, o mega-ministério de Assunção Cristas dividiu-se e foi Jorge Moreira da Silva, ex-vice-presidente do PSD, a ficar com as pastas do Ambiente, Ordenamento do Território e, logo, com o dossier da Lei das Rendas.

E a pergunta impõe-se: a mudança do ministro terá implicações na lei das rendas? Lembremo-nos que este diploma criou algumas fricções na coligação, com deputados do PSD a proporem alterações à lei que votaram favoravelmente e com episódios caricatos como a estrutura concelhia do partido social democrata a ser despejada da sua sede em virtude do aumento da renda provocado pela lei que aprovaram.

Infelizmente não há indícios que nos possam fazer pensar que a mudança do ministro irá trazer alterações substanciais à lei que irá afetar mais de 200 mil famílias.

Esta lei estava prevista no programa de governo e no programa da troika e o executivo só alterou o que tinha escrito nesse documento para piorar as condições dos inquilinos. E se em 2011 Passos e Portas garantiam que o período de transição para a nova lei seria de 15 anos, a lei que chegou à Assembleia da República já só previa mecanismos de proteção dos mais vulneráveis para os próximos 5 anos.

A 12 de julho entrou em vigor a peça que faltava desta lei e agora as finanças já têm os formulários para calcular o Rendimento Anual Bruto Corrigido, pelo que nos próximos meses assistiremos ao aumento das rendas das famílias.

No comércio estes aumentos já se fizeram sentir e há centenas de pequenos negócios que estão a encerrar. Exemplo disso são as históricas livrarias Olisipo e Artes e Letras, no Chiado em Lisboa, que, por causa das lei das rendas, vão encerrar ainda este mês.

A lei das rendas tem de ser revogada e já se percebeu que este governo não o irá fazer.

Sobre o/a autor(a)

Engenheiro e mestre em políticas públicas. Dirigente do Bloco.
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