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Lei da eutanásia: seriedade no rescaldo

O telejornal da RTP-Açores emitiu uma grande reportagem em que foram entrevistadas duas personalidades conhecidas por serem contra a despenalização da eutanásia. Certamente que por esquecimento, não se procurou ouvir alguém com uma opinião diferente.

Foi aprovada na Assembleia da República a Lei da Eutanásia no passado dia 29 de janeiro com os votos a favor de Bloco de Esquerda, PEV, Cristina Rodrigues, Joacine Katar Moreira, a grande maioria do PS, PAN, IL e 14 deputados do PSD. Votaram contra PCP, CDS, CH, nove deputados do PS e 55 deputados do PSD.

Foi uma larga maioria de 136 deputados e deputadas que tiveram a coragem de dar um passo em frente criando uma lei que, como bem afirmou José Manuel Pureza "acrescentou dignidade e respeito à democracia portuguesa". É um direito que se conquistou. Uma liberdade que em nada afeta ou restringe as liberdades de outros. A lei aprovada é uma lei equilibrada, rigorosa e garantista.

Foi um caminho longo e participado que chegou a bom porto, depois de uma primeira tentativa que não foi aprovada, em maio de 2018. Foram realizados, ao longo destes anos, dezenas e dezenas de debates em todo o país, muitos deles promovidos pelo Presidente da República. O debate público estendeu-se às televisões, rádios e aos jornais. Se há processo legislativo exemplar no nosso país é este. Um país inteiro debateu e a Assembleia da República votou e aprovou a lei.

Mas o caminho não está todo percorrido. A lei chegará ao Presidente da República que decidirá se a promulga e manda publicar, se solicita a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade ou se veta. Veremos o que fará Marcelo Rebelo de Sousa, sendo que as pressões dos setores conservadores e da Igreja são muitas e são feitas recorrendo a argumentos verdadeiramente lamentáveis.

No passado domingo o telejornal da RTP-Açores emitiu uma grande reportagem de 8 minutos e 38 segundos em que foram entrevistadas duas personalidades - Maria do Céu Patrão Neves e o Bispo de Angra - conhecidas por serem contra a despenalização da eutanásia. (Certamente que por esquecimento, não se procurou ouvir alguém com uma opinião diferente. Mas talvez seja um julgamento apressado da minha parte, pois talvez venha haver uma segunda parte desta grande reportagem dedicada a quem defende a liberdade de optar pela morte assistida. Fico a aguardar.)

Feito esse parênteses, não posso deixar de responder a dois argumentos que têm sido aduzidos - e foram repetidos na reportagem que referi - por quem quer cercear a liberdade de quem, em situação de forma “reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico ou doença incurável e fatal” escolhe antecipar a sua morte.

Em primeiro lugar o argumento da oportunidade de votação da lei e a acusação de “aproveitamento político” e as suspeitas da existência de agenda oculta por parte de quem aprovou a lei. Não vejo motivos para que este processo legislativo fosse suspenso devido à pandemia. A suspensão seria até quando? Querer utilizar o drama da morte de milhares de portugueses devido à COVID-19 para combater a eutanásia é de uma desonestidade atroz.

Esta é mais uma faceta do argumento do medo que se materializa na metáfora da “rampa deslizante”. Chega-se ao ponto de dizer que no futuro alguém poderá ir ao centro de saúde levar uma vacina e ser “informado” de que pode pedir a eutanásia, como ouvi no passado domingo na RTP-Açores. Não posso manifestar senão a minha indignação com a invenção de cenários absurdos e falsos para espalhar medo na população açoriana.

Ser contra a eutanásia por motivos religiosos, éticos ou por simples convicão pessoal é perfeitamente legítimo. É assim em democracia. Só lamento que haja quem abdique da ética e da seriedade para convencer outros a partilhar da sua opinião.

Sobre o/a autor(a)

Deputada do Bloco de Esquerda na Assembleia Regional dos Açores e Coordenador regional do Bloco/Açores
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