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Justiça na Reforma da Justiça

É precisa uma reforma da Justiça. Uma reforma que faça cumprir a lei nas prisões, que retire os/as advogados/as das malhas da precariedade e da desproteção social. Uma reforma que faça justiça a quem trabalha na justiça, terminando com a desconsideração dos/as funcionários/as judiciais.

Quando PS e PSD falam de reforma da Justiça, é sempre e só de revisões dos códigos e de alterações da organização judiciária que falam. Sempre para conseguir uma justiça mais célere, mais próxima, mais eficaz. E com resultados sempre aquém desses objetivos proclamados.

Acontece sempre isto e volta a acontecer agora, na mais recente investida do PSD por uma reforma da Justiça: códigos, organização judiciária, conselhos superiores. E silêncio.

Do que PS e PSD não falam quando falam de reforma da Justiça é dos direitos de quem nela trabalha. Ou melhor, de muitos dos que a fazem funcionar

Do que PS e PSD não falam quando falam de reforma da Justiça é dos direitos de quem nela trabalha. Ou melhor, de muitos dos que a fazem funcionar. Na verdade, o Governo foi lesto em aprovar os estatutos profissionais de juízes e de magistrados do Ministério Público, incluindo incrementos salariais de exceção. Em compensação, o estatuto dos oficiais de justiça continua a marinar nas gavetas governamentais.

E, no entanto, o papel dos/as funcionários/as judiciais é absolutamente crucial no dia a dia dos tribunais. É sobre eles/as que repousa toda a execução da tramitação dos processos, é sobre eles/as que recai responsabilidade essencial na realização de diligências, é neles/as que as pessoas e os seus representantes encontram interlocutores sobre o andamento dos processos, é nas secretarias judiciais que se realiza, tantas vezes em condições deploráveis, o relacionamento mínimo entre cidadãos e tribunais (e, por isso, é sobre os/as funcionários/as judiciais que se descarrega toda a tensão acumulada no curso, vagaroso e agreste, de um processo).

Em 1999, o Governo de então deu um sinal de respeito por estes/as profissionais, ao criar o suplemento de recuperação processual. Algo de elementar justiça: a garantia da continuidade das audiências, o cumprimento de prazos de processos envolvendo cidadãos/ãs presos/as, o combate à morosidade, obrigam os/as funcionários/as judiciais a muitas horas de trabalho para além do seu horário normal. E, logo então, o Governo assumiu o compromisso de o integrar no vencimento dos/as oficiais de justiça. Mais de vinte anos volvidos, essa integração continua por fazer, não obstante sucessivas obrigações legais fixadas aos governos de turno nesse sentido e as repetidas manifestações de concordância dos/as titulares da pasta da Justiça. Eis uma reforma da Justiça necessárias para a motivação de quem a leva às costas. Mas dela não falam PS nem PSD. Ou falam, mas só por falar.

É precisa uma reforma da Justiça. Uma reforma que faça cumprir a lei nas prisões, onde a regra é a ignorância da lei. Uma reforma que retire os/as advogados/as das malhas da precariedade e da desproteção social que lhes roubam independência. Uma reforma que faça justiça a quem trabalha na justiça, terminando com a desconsideração dos/as funcionários/as judiciais.

Artigo publicado no diário “As Beiras” a 1 de junho de 2021

Sobre o/a autor(a)

Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República. Dirigente do Bloco de Esquerda, professor universitário.
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