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A justiça dos milionários

Ao contrário do que prometera Paula Teixeira da Cruz, o "tempo da impunidade" não acabou. Aliás, é o único que nunca prescreve em Portugal, desde que os condenados possam pagar bem.

"Acabou o tempo da impunidade", dizia a ministra da Justiça em 2012, prometendo que tudo ia mudar com a sua reforma penal. Mas para os banqueiros acusados de fraude, tudo ficou na mesma, já que essa reforma não mexeu uma vírgula no regime das contraordenações. 

Veja-se o caso de Jardim Gonçalves, que viu agora prescrita uma das condenações por manipulação de mercado. A multa era de um milhão de euros, cerca de um décimo do que o banqueiro ganhou com a fraude, já que os prémios que recebia dependiam dos resultados falseados das contas do banco. Mas nem isso vai pagar, porque à demora da investigação do Banco de Portugal seguiu-se a dos tribunais. Pelo meio, advogados pagos a peso de ouro para colocar entraves ao processo ou fazê-lo regressar à estaca zero. E quem era o homem no BCP que dava luz verde à renovação dos créditos às offshores que eram o veículo do crime dos administradores? O atual governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, que agora apareceu a acusar os tribunais de demora no processo...

O caso do célebre banqueiro da Opus Dei abriu a época das prescrições das multas aos banqueiros caídos em desgraça. Os outros administradores do BCP condenados pelas mesmas falsificações de contas seguir-lhe-ão o caminho e até João Rendeiro, no intervalo do ski durante o julgamento do BPP, já requereu a prescrição da sua multa. Oliveira e Costa, que organizou o banquete laranja à mesa do BPN, não podia ficar de fora deste lote de multas perdoadas e já se candidatou à prescrição.

Em abono da verdade, é preciso dizer que a mão leve da justiça sobre os pesos pesados da finança não começou agora. Veja-se a "operação Furacão" de 2005, que apanhou provas de crimes fiscais nos esquemas oferecidos pela banca aos seus grandes clientes, um roubo de 200 milhões de euros em impostos não pagos entre 1998 e 2001. Tudo prescrito, não devolveram um cêntimo. Aos crimes posteriores ofereceu-se a inocência em troca do imposto em falta.

Outro exemplo de como funciona esta justiça para os milionários foi dado pelo governo de Sócrates e repetido por Passos Coelho: a amnistia para os crimes de branqueamento de capitais, em troca do pagamento de um pequeno imposto sobre os milhões das fortunas escondidas ao fisco português. Com o nome de "Regime Excecional de Regularização Tributária", este processo permitiu a banqueiros como Ricardo Salgado escapar a acusações de fraude fiscal.  Pouco antes da ministra da Justiça ter declarado o fim do tempo da impunidade, dizia João Rendeiro que "depois do blitz mediático, a operação Monte Branco segue o seu curso normal. Já atingiu – e de que maneira – o seu objetivo principal que foi o de “acagaçar” os potenciais alvos levando-os a preventivamente fazerem o RERT III". Fala quem sabe.

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