Em teoria, os regimes republicanos e democráticos regem-se por uma arquitectura jurídica que define o espaço e as fronteiras da acção de todos os poderes formais e informais, dos grupos e dos indivíduos que nele coabitam. Separa o legal do ilegal, sanciona o que entende por desvio e permite o que acolhe como normativo. Porém, todas estas definições e barreiras são passivas de alteração. A reclassificação do que é norma ou desvio faz parte das mutações em sociedades e regimes que se caracterizam por essa elasticidade.
Todas as mudanças que se traduzem directamente em alterações à lei deveriam, em teoria, obedecer a um conjunto de regras e formalidades, que são ao mesmo tempo o garante da democraticidade das alterações e barreiras a despotismos de oportunidade.
Tudo o que referi até agora, poderia em muito descrever o Estado de Direito português, se não existisse um memorando da troika que pela sua imposição e conteúdo viola na prática a normalidade constitucional e os procedimentos de revisão efectiva dos seus conteúdos.
Vamos por partes. O texto assinado pelo ex-governo do Partido Socialista de José Sócrates e pelas direcções do PSD e CDS não foi sufragado - nem negociado como a direita fez tentar crer - mas imposto, assim dita o cavalheirismo das troikas nacional e estrangeira.
E só por acaso, o governo era de transição e o país estava com eleições marcadas, mas isso não foi impeditivo para os assinantes do memorando passarem o país ao estatuto de província e empossarem um governo de tecnocratas antes do país ter ido às urnas.
O que satisfez de todo a arrogância colonial do BCE, do FMI e da Comissão Europeia, que tinham deixado saber que o resultado eleitoral pouco importava, o programa era para ser cumprido, fosse qual fosse a maioria governativa que se formasse entre os seus três vassalos nacionais.
Se dúvidas restavam, esfumaram-se à luz dos factos, a Constituição da República Portuguesa ganhou o seu lugar na gaveta e a soberania popular ficou em standby.
Por outro lado, as exigências programáticas e prazos são indiferentes às leis e instituições que regem o país. O exemplo das reformas exigidas na área da saúde e dos direitos laborais são bem significativos deste ultraje democrático. No mínimo teria de existir uma revisão constitucional, mas como o tempo é de “emergência nacional”, usa-se o atalho do estado de sítio mascarado para fintar as “formalidades”.
Vejamos, o SNS passa claramente de tendencialmente gratuito a tendencialmente pago, é isso que nos diz a imposição da saúde ser encarada como um serviço sustentado através do co-pagamento, onde os custos a suportar pelo utente se devem aproximar progressivamente do valor do tratamento. Passando a triunfar a clientelização do serviço e a lógica do utilizador-pagador.
Na área do trabalho, o despedimento por justa causa passa a ser uma mera miragem, e as velhas reivindicações dos patrões uma certeza. Com o programa da troika uma empresa deixa de ser obrigada de vez a reintegrar um trabalhador, mesmo que o tribunal entenda que o despedimento foi feito à revelia da lei, e as indemnizações emanadas deste atropelo legal são reduzidas a parcelas ridículas. Ao mesmo tempo que o despedimento individual por inadaptação é liberalizado, deixando de estar associado à introdução de novas tecnologias, a desadequação ao posto de trabalho passa a ser extensível a trabalhadores e não apenas aos gestores e aos administradores.
Podemos classificar este plano anti-social de várias formas, de estado de sítio a golpe de estado, sem qualquer recurso a hipérboles. E sempre que o PS, PSD e CDS chamarem a eles a bandeira da democracia, nos falarem de direitos e liberdades, não nos privaremos de os recordar como este processo foi conduzido e imposto. Bem sabemos como lhes dá jeito conjugar a democracia no modo intermitente.
