O grande desafio a que esta Assembleia está chamada a dar resposta no ano parlamentar que agora começa é o de assumir por inteiro as suas responsabilidades na resposta ao desespero de milhares de compatriotas a quem a crise e os seus fautores roubaram todas as perspectivas de futuro. Os mais de 600.000 desempregados, aqueles a quem só os apoios sociais garantem o mínimo de vida digna, os 100 mil precários a quem o Estado finge que não dá trabalho permanente e teima em não dar direitos mínimos – esses são aqueles a quem estamos convocados a dar uma resposta clara. Essa é a nossa responsabilidade democrática.
É, por isso, em nome da democracia – e só dela – que aqui vimos repudiar o esvaziamento dos poderes dos representantes do povo para tomarem as decisões que ao povo respeitam. O visto prévio que o Ecofin decidiu impor aos orçamentos nacionais é uma insuportável hipoteca da democracia e é-o duplamente: primeiro porque retira aos representantes dos cidadãos o poder que só a eles cabe de decidir das despesas e das receitas públicas; depois porque entrega esse poder a um grupo anónimo, não eleito e não fiscalizável democraticamente.
Os arautos desta Europa opaca, governada por tecnocratas sem alma, desta Europa com um défice democrático cada vez mais flagrante – esses mesmos já não têm como disfarçar a sua cumplicidade com a consagração do avesso da democracia na Europa. Suprema ironia: os porta-vozes portugueses do diktat do visto prévio sobre os orçamentos nacionais levaram a sério e tomaram como boa a sugestão há tempos insinuada de suspender a democracia para governar o país. Não se pode, ao mesmo tempo, escolher esta Europa do implícito, do escondido, do tecnicamente correcto e fazer profissão de fé na democracia. Eles são cada vez mais opostos – e o visto prévio é disso expoente claro.
Esta sessão legislativa é ainda convidada a usar os poderes de revisão constitucional ordinária, e foi anunciada, com fanfarra, a apresentação de um projecto pelo PSD.
Quero por isso deixar clara a posição do Bloco de Esquerda. A revisão tem um tempo próprio, que não é certamente o do debate do orçamento de estado para 2011, que vai ocupar o parlamento em Outubro e Novembro. Não é, muito menos, o tempo da eleição presidencial.
Terminado esse processo eleitoral, em Fevereiro do próximo ano, pode então o parlamento dar corpo a uma comissão eventual que inicie esse processo considerando os projectos entretanto apresentados.
O debate da revisão constitucional ajudou, no entanto, a clarificar desde já algumas alternativas.
Conhecemos agora melhor o sonho da direita para Portugal.
Em primeiro lugar, o PSD quer uma economia em que a falta de justa causa não impeça o despedimento, e em que a lei favoreça o desemprego. Amarrado à ideologia extremista que garante que o aumento do desemprego é a solução para o desemprego porque baixa os salários num país de salários baixos, o PSD quer um país em que os trabalhadores esteja submetidos ao arbítrio.
Em segundo lugar, o PSD quer um país em que se paga impostos para financiar o Estado mas que o Estado não devolve na saúde e na educação, que se transformarão num negócio onde agora são um direito. Diz Passos Coelho que quem tem rendimentos médios – 700 euros por mês – terá que pagar a sua saúde.
O PSD quer atacar a classe média e quem tem menos com o maior aumento de impostos e de custos que já se conheceu em Portugal.
Não é só o Estado social que assim é posto em causa, é a sociedade que é destruída. Por isso, rejeitando terminantemente estas propostas, o Bloco de Esquerda apresentará o seu projecto de revisão constitucional em nome de regras republicanas que protejam a democracia na economia e na sociedade.
E para isso, avisamos já o PS: com uma política de defesa do Estado social, deixará de ser possível a José Sócrates entregar os hospitais públicos ao Grupo Mello, aos Hospitais Privados de Portugal ou a outros grupos económicos, e desarticular assim o SNS nas suas capacidades essenciais.
O Bloco de Esquerda convida todos quantos defendem o Estado social a juntarem-se contra o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde que o governo está a desenvolver e contra a ofensiva que o PSD propõe com a sua revisão constitucional.
Na hora de decisões, a escolha do Estado social e dos serviços públicos exigentes e universais é a prioridade republicana. É a nossa prioridade.
Declaração política na Assembleia da República, 15 de Setembro de 2010
