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A implicação de Vital

Vital Moreira não pára de atacar o Bloco a propósito do Tratado Orçamental.

Começou por negar a constitucionalidade de um referendo a essa convenção internacional. Já me referi ao assunto. Uma vez mais, no seu blogue “Causa Nossa”, volta à carga deplorando que o Bloco fizesse uma"patética cruzada demagógica" contra o tratado das sanções.

O Professor alega, e cito, que "o Tratado Orçamental limita-se a apertar os requisitos da disciplina orçamental" e que as sanções já estavam previstas no Tratado de Funcionamento da União (artº 126). De acordo com Vital, o Tratado Orçamental serviu para dar maior "protagonismo decisório à Comissão em detrimento do Conselho..." Um pouco de rigor, sff!

Se o essencial sobre o procedimento por défices excessivos na zona euro já estivesse contido no Tratado de Funcionamento, as instituições europeias não se teriam dado ao incómodo difícil de elaborar um novo tratado, e ter passado pela ratificação com dor em todos os estados-membros, exceto Reino Unido e República Checa, que não subscreveram inicialmente. Uso a expressão dor eurocrática, basta ver como a Holanda provocou imensa dor nos eurocratas quando acaba de rejeitar o acordo de associação com a Ucrânia, gorando esse tratado a nível europeu. Realmente, as instituições europeias fizeram o tratado com novos elementos.

O Tratado de Funcionamento remetia para um protocolo adicional a indicação dos valores de referência de défice e de dívida a não ultrapassar, 3 e 60% do PIB, respetivamente, previa excecionalmente multas anuláveis por uma minoria de bloqueio no Ecofin. O Tratado Orçamental, muito para além disso, agilizou o processo das sanções, que agora só pode ser travado no Ecofin com uma maioria qualificada, sanção sob proposta da Comissão mas sem decisão da Comissão.

Mas, muito pior, "constitucionalizou" o objetivo de 0,5% para o défice, os conceitos de défice e saldo estrutural, a célebre trajetória do défice a propósito da qual se pode punir um governo apesar de estar abaixo dos 3%, com significado para o dito défice excessivo, e mais uma série de golpes nos parlamentos nacionais, bem à vista na censura prévia ao orçamento de cada país. Aliás, o regulamento europeu que se ocupa em detalhe do procedimento do défice excessivo foi transportado para o Tratado Orçamental, como está formalmente expresso. Se este não é o tratado das sanções, não sei qual será?!

O objetivo do equilíbrio orçamental,vitória da direita e derrota dos socialistas, é aqui posto em dogma e dispositivo, justamente como pretensa resposta à crise do capitalismo de 2007/8, ou seja, apertar o investimento público, destruir despesa social, canalizar os impostos para salvar os mercados de dívida e sanear a banca. Este tratado das sanções até caucionou indiretamente mais uma sanção, o congelamento de fundos.

Insiste Vital: o que o Bloco quereria era mesmo acabar com o Tratado de Lisboa (o tal que é um em dois, pois alberga o Tratado da União e o Tratado de Funcionamento, aqui falado). Sabe-se bem que o Bloco de Esquerda votou contra o Tratado de Lisboa. Não é segredo nem avilte. Mas confundir o grau das ameaças e das imposições diretas que afetam a vida de milhões de portugueses, entre o Tratado de Lisboa e o Tratado Orçamental, é confundir uma má ordem com a chantagem e o domínio contra o país, definindo o cêntimo dos seus rendimentos.

Vital Moreira mostra especial satisfação pelo Tratado de Lisboa, "foi porreiro, pá". Chegou à conclusão, pouco óbvia para um observador distante, de que nutria sem asneira a opção ideológica do ordoliberalismo e que essa era a base da União Europeia, zangado, com alguma razão, daqueles que querem fazer equivaler o ordoliberalismo ao neoliberalismo. Estranha opção para alguém que ainda se diz de esquerda. Mas adiante: o mal fadado monstro orçamental já nem é ordoliberal, na aceção de Vital, regulação da concorrência mais estado social. Perguntem ao Schäuble se o dito instrumento não é mais ou menos colonial e ultraconservador?

Esperemos não voltar a este debate, apenas motivado pela contumaz técnica de distorção de regras jurídicas que tem afligido o Professor, aparentemente inoculado pelo vírus anti-Bloco. Talvez esteja aborrecido porque o governo português se tem demarcado, depois do PS ter votado favoravelmente, do ignóbil Tratado Orçamental. Quem sabe?

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda, professor.
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