A política de imigração tem sido alvo de uma reconfiguração brutal desde que a direita assumiu as rédeas do governo. E como resultado? Uma legião de imigrantes lançada à própria sorte, desprovida de direitos básicos e submetida a uma burocracia que, longe de integrar, parece ter como missão obstruir qualquer tentativa de regularização.
O Estado Social, previsto na Constituição da República, foi dilacerado para essa população. Direitos fundamentais como moradia, saúde e trabalho digno são negados sistematicamente. A agência (AIMA) responsável pela regularização, atolada em ineficiência deliberada, leva anos para processar pedidos de residência e sequer cumpre decisões judiciais que garantiriam alguma previsibilidade na vida de milhares de imigrantes. O cenário é ainda mais perverso: muitos não conseguem sequer renovar seus títulos de residência, ficando em um limbo jurídico e social perante a União Europeia.
Como se não bastasse, o governo anunciou o fim das manifestações de interesse em junho de 2024, cortando um dos poucos mecanismos que ainda permitiam a regularização. Ao mesmo tempo, os consulados não dão conta da demanda por vistos, empurrando cada vez mais imigrantes para a ilegalidade. Mas não nos enganemos: essa situação não é um "descuido" administrativo da Direita. A presença de trabalhadores imigrantes em situação irregular interessa ao capital, aos grandes empresários, a banca, que pode explorá-los sem reconhecer direitos, submetendo-os a jornadas exaustivas, salários miseráveis, condições indignas e taxas absurdamente altas para manter uma conta bancária.
E a direita continua, o seu projeto em curso pretende endurecer ainda mais as regras para a aquisição da nacionalidade portuguesa. Querem alargar o tempo de residência necessário, numa clara tentativa de dificultar a integração plena dos imigrantes, transformando a espera em uma tortura burocrática e emocional. E, para agravar, cogita-se excluir do cômputo do tempo os anos vividos sob manifestação de interesse — uma medida cínica que ignora a realidade de milhares que vivem, estudam, trabalham, contribuem e pagam impostos enquanto aguardam uma resposta do Estado.
E o mais cruel de tudo? Mesmo aqueles que conseguem se estabelecer, trabalhar e contribuir regularmente para o sistema de Segurança Social e a Autoridade Tributária continuam sendo cidadãos de segunda classe. Com poucas exceções, o imigrante não tem direito ao voto nas eleições legislativas, sendo privado da possibilidade de influenciar o rumo político do país em que vive e trabalha. Paga impostos, sustenta serviços públicos, mas não tem voz nem representação plena.
O desmonte dos direitos dos imigrantes não é um efeito colateral: é uma escolha política. E essa escolha tem um beneficiário claro, um sistema económico mais antigo que Matusalém, que lucra com a exploração daqueles que não podem se defender.
