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A fraude dos CTT

É expectável que o número de concelhos sem Estações de Correio suba para 48 num curto espaço de tempo, o que significa que 15,6% do número total de concelhos, onde residem mais de 411 mil habitantes, ficarão sem uma Estação de Correios.

Nos últimos tempos temos assistido cada vez mais a encerramentos de Estações dos CTT, na sua maioria no interior do país. Desde a privatização, onde logo à partida o contrato de concessão do serviço postal não acautelou o interesse público, levada a cabo por PSD/CDS e PS. Em 2013, já encerraram 84 Estações em todo o país.

Segundo um relatório publicado pela ANACOM em 10 janeiro deste ano, em 2018, os encerramentos de estações de correios pelos CTT – Correios de Portugal levaram a que tenham subido para 33 os concelhos em Portugal que já não têm estações de correios e ainda é expectável que o número de concelhos sem Estações de Correio suba para 48 num curto espaço de tempo, o que significa que 15,6% do número total de concelhos, onde residem mais de 411 mil habitantes, ficarão sem uma Estação de Correios.

De encerramento em encerramento destrói-se um património público e prestador de um serviço público de proximidade com as populações. O Estado vai, assim, afastando-se, nas suas diversas formas de representação, das populações, que ficam privadas de acesso a um serviço de correios com que contavam desde há muito e que continua a ser utilizado hoje em dia.

Com esta senda de encerramentos, agravam-se também todos os problemas de maior isolamento do interior.

É de salientar que 86% dos países da União Europeia contam com um serviço postal universal que é público, garantindo assim a qualidade do serviço.

A menos de dois anos do fim do contrato de concessão, a Administração dos CTT quer tornar este caminho irreversível. Desde logo, porque no mesmo momento em que a Administração dos CTT invocava a necessidade de “adequar a rede de atendimento dos CTT à procura dos serviços postais para garantir a sustentabilidade futura da empresa e do Serviço Postal Universal” alegando quebra de receitas - também alegaram que o lucro reduziu 28% em 2018, face a 2017, mas porque também se viram obrigados a pagar inúmeras indemnizações por rescisões de contratos a antigos trabalhadores e trabalhadoras -, o país teve conhecimento que a Administração dos CTT recebeu em 2017 salários na ordem das muitas centenas de milhares de euros, à cabeça dos quais se encontra o seu Presidente Francisco Lacerda cuja remuneração anual monetária foi de 900.000€.

Depois, porque já se percebeu que o verdadeiro propósito da atual Administração é transformar a esmagadora maioria das Estações de Correio em agências bancárias do Banco CTT e apostar nos segmentos lucrativos dos negócios que estão integrados nos CTT: além do Banco, as Encomendas Expresso, o payshop e outros serviços financeiros postais que já existiam – certificados de aforro em venda exclusiva, transferências, etc.

Uma auditoria de contabilidade analítica realizada em 2016 e pedida pela ANACOM detetou que a Administração dos CTT estava a imputar os custos do serviço bancário ao serviço postal fazendo aumentar assim os preços deste último serviço. Simultaneamente, pressionam para que seja o próprio Estado, através das autarquias – câmaras municipais e juntas de freguesia – ou através da subcontratação com terceiros a assegurarem, com os seus próprios recursos e sem garantir um mínimo de formação adequada para evitar discriminações nas populações, aquilo a que contratualmente os CTT estão obrigados a fazer. A ANACOM fez uma ação de fiscalização pelo país para avaliar a qualidade destes novos Postos de Correios e detetou que só 11% estão certificados pelos CTT e 4% só no interior do país, o que mostra uma grande deterioração da qualidade do serviço, como por exemplo nos tempos de entrega.

É preciso parar urgentemente com a agressão que a Administração dos CTT está a promover contra o povo e o país, e ser o Estado a assumir diretamente a gestão e a propriedade dos CTT em nome da defesa do interesse público, renacionalizando a empresa o mais rápido possível. No âmbito da decisão de fazer regressar ao Estado todo os serviços integrados no grupo CTT importará, quanto antes, apurar com rigor todas as decisões de gestão que destruíram e desvalorizaram tudo o que pertencia ao património e fazia parte do valor intrínseco dos CTT público. Através de uma auditoria completa a toda a gestão privada dos CTT, extensível ao período que antecedeu o processo de privatização, decidido e concretizado pelo PSD/CDS e PS, será indispensável apurar todos os factos e decisões relevantes que contribuíram para o desmantelamento do serviço público universal dos correios em Portugal.

Artigo publicado no portal “Interior do Avesso”

Sobre o/a autor(a)

Licenciado em Estudos Europeus. Dirigente distrital de Viseu do Bloco de Esquerda
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