Está aqui

Erros do relatório do Tribunal de Contas

O relatório do Tribunal de Contas (TC) tenta passar uma narrativa que se todos os hospitais fossem PPP, o SNS estaria melhor e mais barato, o que claramente, não tem a mínima adesão à realidade.

O recente relatório do Tribunal de Contas (TC) sobre os hospitais PPP, causou felicidade em muitos sectores. Aparentemente, ficou demonstrado que os hospitais com gestão privada são uma maravilha e poupam recursos ao estado. Um mundo perfeito onde se faz mais, melhor e se gasta menos. No entanto, o alcance real do relatório é de bem menor dimensão. Vamos por partes, tentarei manter o discurso acessível a quem não é da área da saúde.

O TC queixa-se que a produção contratada ficou, por vezes, aquém da produção realizada, concluindo que “parte da produção não foi remunerada ou foi remunerada a preços inferiores.” Ou seja, a gestão privada não só poupou como nem sequer receberam pelo que fizeram. O que o TC não sabe, ou ocultou, é que não remunerar pela produção que excede o contratado é o habitual na contratação em saúde. Para quem não é da área pode parecer estranho, mas é um mecanismo criado para impedir a indução da procura, de forma a retirar incentivos que os hospitais de outra forma teriam em produzir cuidados desnecessários. É uma realidade transversal a todos os hospitais do SNS. Um hospital EPE que produza níveis superiores ao contratado sofre a mesma penalização.

A conclusão que a gestão PPP poupou quase 200 milhões de euros ao estado, é errada, por uma simples razão, a metodologia utilizada não permite afirmar que o estado poupou globalmente dinheiro

A conclusão que a gestão PPP poupou quase 200 milhões de euros ao estado, é errada, por uma simples razão, a metodologia utilizada não permite afirmar que o estado poupou globalmente dinheiro, apenas que os hospitais gastaram menos que os outros do seu grupo comparável. Dito de outra forma, poupanças de um hospital PPP serão gastos do hospital vizinho EPE. Seria interessante aprofundar e estudar os fluxos financeiros do SNS, perceber até que ponto esta complexa dinâmica está interligada. Ao trabalhar num hospital entre duas PPP, posso assegurar que todas as semanas recebemos doentes transferidos de ambas as PPP. Quanto à situação inversa, perguntará o leitor, nunca ocorre.

É verdade que os hospitais PPP estão obrigados a auditorias internacionais mais frequentes. Defendo o mesmo para os hospitais EPE. Também é verdade, que existem penalizações financeiras para as sociedades gestoras, em caso de incumprimento das metas estabelecidas. Mas não faz sentido a sugestão que o TC levanta, de multar os hospitais EPE em casos semelhantes. Quando se multa um hospital PPP, não é o hospital a ser multado, mas sim a sociedade gestora que perde assim uma parte dos seus lucros. Multar um hospital EPE significa retirar recursos a um orçamento cronicamente subfinanciado. Precisamos de rigor e de responsabilização, não de punição cega que apenas lesa os utentes e os trabalhadores da saúde.

Por fim, chegamos a uma secção do relatório onde é abordado uma questão mais técnica. Doente padrão é uma métrica que reduz a atividade produzida ao preço de internamento, de forma a conseguir comparar diferentes atividades. Tem limitações, por exemplo a Covid melhorou estes rácios pois a atividade diminuiu, mas o número de profissionais não. No entanto, os profissionais trabalharam bastante mais que no equivalente pré-pandemia. Ora, o TC pega neste indicador e aplica o número de doentes padrão por enfermeiro e médico, concluindo que as PPP são melhores porque para o mesmo doente padrão precisam de menos profissionais. Quem é profissional de saúde já está a ver onde este raciocínio termina: O TC insinua que piores rácios são o caminho. À revelia de toda a evidência científica que afirma claramente o oposto, sem contar com a problemática do burnout que assola as profissões da saúde. Outra leitura interessante e complementar, estamos perante o assumir que os atos praticados nas PPP são tendencialmente mais baratos, ficando para as EPE vizinhas com o mais caro e menor margem de lucro.

Ainda sobre os profissionais de saúde, não nos podemos esquecer que parte da força de trabalho está precarizada e com salários inferiores aos praticados nas EPE. Como sociedade, não podemos admitir que eventuais poupanças sejam à custa da exploração dos trabalhadores. Enfrentar uma pandemia com uma força de trabalho precária, mal paga e insegura é um erro e uma falha moral.

Concluímos que este modelo de hospitais PPP não seria viável no interior. É possível funcionar nas áreas metropolitanas, onde existem os hospitais privados das sociedades gestoras, que absorvem parte da produção, e outros hospitais EPE nas proximidades. Há pontos que podemos aprender e transpor para os hospitais EPE, nomeadamente a exigência da frequência das avaliações internacionais, ou a facilidade na mobilidade dos recursos humanos. Mas o relatório do TC tenta passar uma narrativa que se todos os hospitais fossem PPP, o SNS estaria melhor e mais barato, que claramente, não tem a mínima adesão à realidade.

Sobre o/a autor(a)

Enfermeiro especialista em saúde infantil e mestre em saúde pública.
(...)