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As eleições e a justiça

Às vezes, é bom lembrar o óbvio. Lembremo-lo então: o sistema de justiça tem a missão de ser um serviço à Justiça. Justiça na decisão dos casos concretos e justiça como princípio vertebrador da comunidade.

Pôr um serviço assim no centro das prioridades do país é, por isso, uma exigência que impende sobre quem se oferece para representar o povo. Ora, nos debates entre as diferentes candidaturas às eleições presidenciais, quem falou do sistema de justiça fez tudo menos isso. A extrema direita disse ao que vinha: quer um sistema de justiça de torcionários e de aiatolas que corte as mãos, que castre, que puna com prisão perpétua, que seja desumano com os reclusos. Ora, é muito importante que o contraponto ao fascismo, nestas eleições, se faça também na defesa de um serviço de justiça que seja um verdadeiro serviço público, universal, forte e democrático. Contrapor ao candidato do fascismo a defesa da delação premiada ou o silêncio sobre o desinvestimento de décadas nos tribunais ou sobre a precarização dos advogados é um mau serviço à democracia.

O serviço público de justiça é o que cumpre o que consagra a Constituição: “Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.” E claro que um direito legalmente protegido só é efetivo se o seu titular dispõe de condições para o exercer e defender.

Se o que está em jogo nestas eleições é a responsabilidade do/a Presidente da República na afirmação do Estado Social de Direito que jura defender quando jura cumprir e fazer cumprir a Constituição, então exige-se que as diferentes candidaturas presidenciais tornem claro em que pressupostos assentará a sua ação relativamente ao sistema de justiça como pilar do Estado de Direito. Como ajudarão a prestigiar os defensores dos direitos que são os advogados? Como estimularão a que o sistema de acesso ao Direito e aos tribunais seja garantia efetiva de universalidade da defesa de direitos nos tribunais. Como tornarão incontornável a necessidade de dignificação e motivação profissional dos funcionários judiciais? Como ajudarão a garantir que o respeito escrupuloso pela independência dos tribunais não se equivale a fechamento corporativo ao escrutínio democrático?

Artigo publicado no diário “As Beiras” a 12 de janeiro de 2021

Sobre o/a autor(a)

Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República. Dirigente do Bloco de Esquerda, professor universitário.
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