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E o direito a aprender?

Em nome de uma suposta “liberdade de escolha” vão roubando o futuro a milhares de crianças e negando-lhes o direito à dignidade social. Vão sobretudo, espezinhando a liberdade destas crianças que só o direito à educação em igualdade de circunstâncias pode oferecer.

O direito a aprender está constitucionalmente consagrado no número 1 do artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa: “todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar”.

Já sabemos que a Constituição Portuguesa, que define e identifica Portugal e os portugueses, não significa nada para o Governo e que os princípios nela contidos são na realidade incómodas barreiras ao caminho que traçaram. Assim, ou os ignoram ou os atacam sem pudor apresentando propostas envoltas em papel de embrulho brilhante e ofuscante numa já batida artimanha de vender gato por lebre.

A oferta do ensino privado sob o pretexto da liberdade de escolha é precisamente uma dessas artimanhas. Pode parecer apenas mais uma estratégia desonesta e impregnada de interesses financeiros como tantas outras a que este governo nos tem habituado. Contudo, esta tem a particularidade de carregar nos seus efeitos a terrível devastação de uma bomba nuclear. A degradação do ensino público significa a perda, para milhares de crianças, do direito fundamental que é o direito a aprender. Significa também o abandono, consciente e propositado, do objetivo máximo da escola pública - a concretização da garantia da igualdade de oportunidades.

A estratégia de esvaziamento da escola pública não é nova mas nos últimos anos e especialmente sob a responsabilidade deste governo tem vindo a acentuar-se e apresenta-se aliás, como uma marca de governação que certamente ficará para a história. As crises são cenário propício à mudança de ideologia e de organização das sociedades e um governo de direita que se preze não deixa escapar a oportunidade de transferir capital e fortalecer o domínio dos interesses financeiros. Com a desculpa da “necessidade absoluta” dos cortes na despesa, as reduções do orçamento para a escola pública, desde o primeiro ciclo ao ensino superior têm vindo a acumular-se, ano após ano, tornando insustentável o seu funcionamento e a sua eficiência.

Soube-se há poucos dias que o ensino especial perde, no Orçamento de Estado para 2014, mais de 14 milhões de euros. Soube-se também que Ensino Privado ganha mais 19,4 milhões de euros. Sob o chapéu da “liberdade de escolha” de pais e alunos, o Governo oferece aos portugueses a possibilidade de colocarem as crianças em colégios privados, supostamente de maior qualidade e eficiência. A propaganda contra a escola pública não pode ser mais desonesta do que isto. Enquanto tiram ao público e oferecem ao privado, vão clamando a inferioridade e insuficiência da escola pública. E que melhores provas poderão os portugueses ter senão os rankings das escolas, a falta de professores, de funcionários, as condições degradantes de tantas escolas públicas do país ou a falta de vagas?

Enquanto destroem propositadamente a escola pública vão chamando constantemente a atenção para o seu desmoronamento e lembrando que ali logo ao lado, mora um colégio privado. Em nome de uma suposta “liberdade de escolha” vão roubando o futuro a milhares de crianças e negando-lhes o direito à dignidade social. Vão sobretudo, espezinhando a liberdade destas crianças que só o direito à educação em igualdade de circunstâncias pode oferecer.

Mas que maçada deverá ser para Crato o facto das escolas públicas prepararem afinal melhor os alunos para o sucesso no ensino superior do que as privadas? Ou as notícias de falência de grupos financeiros detentores de grandes redes de colégios privados financiados com o dinheiro dos contribuintes? Que maçada será se as pessoas perceberem que o objetivo destes grupos financeiros não é ensinar mas sim acumular lucro? Que maçada se os portugueses concluírem que só a escola pública pode garantir a liberdade de escolha, o direito à educação e a igualdade de oportunidades para todos e sem exceção.

O objetivo deste governo é cristalino: dividir cada vez mais a sociedade entre uma elite privilegiada e uma massa amorfa de cidadãos apenas suficientemente capazes de servir como mão de obra barata, obediente e desprovida da capacidade de consciência crítica de que a educação é o maior garante. Mudar a organização da sociedade, aprofundar as desigualdades e obter lucro com isso. É para isso que trabalham nos gabinetes à porta fechada.

Um governo que coloca à frente do seu povo os interesses do capital, é um governo que merece a aniquilação. Não nos conformamos, não aceitamos, não desistiremos e não nos calaremos até que a voz seja una em defesa do direito a aprender que cada criança ganha ao nascer, independentemente da sua ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. Pelo direito à liberdade. Pelo direito à Escola Pública.

Sobre o/a autor(a)

Feminista e ativista. Socióloga.
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