Está aqui

Direitos contra direitos

Não é muito frequente que cidadãos e cidadãs europeias se mobilizem por qualquer que seja a coisa que se debate no Parlamento Europeu. A diretiva do mercado único digital é, por isso, uma exceção.

O debate polarizou-se, mas o centro da questão está, no meu entender, no facto de a proposta apresentada não defender os direitos dos artistas de modo efetivo e, ao mesmo tempo, implicar a limitação dos direitos dos utilizadores de internet invocando essa razão.

Mais de 160 organizações da sociedade civil, de defesa de direitos digitais a jornalistas, e mais de 200 académicos mobilizaram-se nesta semana para travar o mandato de negociação desta diretiva. Também do outro lado muitos artistas pediram aos deputados europeus que este mandato não fosse bloqueado. As nossas caixas de correio eletrónico encheram-se com milhares de mensagens num sentido ou no outro. Reitero que, apesar do esforço de simplificação, a linha divisória não é entre quem defende os direitos dos artistas e os irresponsáveis, entre moderados e radicais, entre libertários e velhos do Restelo. A questão é de direitos contra direitos, e é por isso que é tão difícil.

A proposta final era tudo menos clara, e se uma proposta de lei não é passível de ser lida sem ambiguidades, então alguma coisa está mal.

Todos os dias usamos a internet e muitos dos seus conteúdos não se traduzem numa remuneração justa de quem os produz

Todos os dias usamos a internet e muitos dos seus conteúdos não se traduzem numa remuneração justa de quem os produz. O caso mais crítico é o dos músicos, que, muitas vezes, veem as suas músicas ser partilhadas como se fossem de ninguém e de toda a gente ao mesmo tempo. Ora, os mecanismos propostos para evitá-lo não são de forma alguma uma garantia.

Uma das propostas, das mais polémicas, prevê a possibilidade de haver filtros prévios nas redes que usamos. É impossível não associar estes mecanismos a uma porta aberta para a consagração de censura prévia, limitando a liberdade na internet e transferindo o ónus para quem a utiliza, quando o que é preciso fazer é responsabilizar sem equívocos as plataformas que divulgam conteúdos que não pagam direitos de autor. Em nome da defesa de um direito não se pode invocar a perda de outro, sobretudo porque se trata de direitos que podem coexistir.

Quem representa tem de fazê-lo com seriedade. É mentira que este seja um debate isento de dúvidas e de falta de hesitações. A questão que me coloquei foi: para defender os direitos dos artistas terei de abdicar da defesa do princípio da liberdade?

É verdade que estamos longe dessa liberdade no meio digital e também é verdade que os artistas não são remunerados pelo que produzem, mas começar por aqui parece-me um mau caminho. É possível que para a maioria que lê este artigo este debate tenha passado ao lado, mas a liberdade de uso da internet esteve à beira de ser limitada e não está ainda segura. O que o voto desta semana permitiu foi reabrir a discussão e alargar o espaço da democracia. Que saibamos usar essa reabertura para produzir uma proposta melhor e mais justa.

Artigo publicado no”Diário de Notícias” a 8 de julho de 2018

Sobre o/a autor(a)

Eurodeputada, dirigente do Bloco de Esquerda, socióloga.
(...)