Direito a todos os direitos

A Lei que permite a adoção de crianças por casais do mesmo sexo, foi promulgada pelo Presidente da República a 18 de fevereiro de 2016 e publicada a 29 de fevereiro entrando em vigor no dia 1 de março.

São inúmeras as famílias que ansiaram durante anos pelo reconhecimento legal das suas famílias ou pelo dia em que poderiam finalmente acolher uma criança a quem pudessem cuidar como filho ou filha.

Depois de ameaças de referendos inconstitucionais, de posições conservadoras e discriminatórias e de um Presidente que tudo fez para travar o avanço civilizacional de Portugal, hoje, temos finalmente, um país mais igualitário e por isso mais justo e mais saudável.

Foram precisos vários anos de luta, de avanços e retrocessos, de esperanças e desilusões. Foram precisas muitas lágrimas, muita discriminação, muita humilhação. Foram também precisas muitas pessoas que nunca desistiram, que deram a cara, que não se resignaram e exigiram serem tratadas de forma igual perante a Lei. Que exigiram, sobretudo, o mais elementar respeito pelo superior interesse das crianças.

A partir de hoje, para além da segurança e estabilidade emocional que confere a pais e crianças a garantia de que a sua família é legalmente reconhecida, todas as crianças terão direito ao acompanhamento de qualquer um dos pais ou mães no caso de estarem doentes, a serem herdeiras legítimas ou beneficiárias dos apoios sociais por via de qualquer um dos seus pais ou mães, mas sobretudo, a crescerem com a segurança de que a sua família é tão válida como qualquer outra

É certo que a legislação não faz toda a mudança, mas impulsiona-a. A partir de hoje é também mais fácil lutar pelo reconhecimento e aceitação social destas famílias. Estas, são batalhas que se travam no quotidiano, nas escolas, nos centros de saúde, nos serviços de tantos organismos públicos, na rua. Só a afirmação destas famílias e sobretudo a sua visibilidade pode desconstruir preconceitos e promover uma sociedade que olha para cada família, cada indivíduo e cada criança, sem rótulos, sem desconfiança e sem discriminação.

Depois de vários deputados e deputadas do Bloco de Esquerda como Francisco Louçã, Luís Fazenda, Helena Pinto, Cecília Honório ou José Soeiro, terem tanto lutado por estas causas, tive, no início desta legislatura, o privilégio de participar também no parlamento, na luta pela igualdade. E tive a alegria de contribuir para o momento histórico que foi a aprovação pelo parlamento - pela segunda vez em poucos dias - do diploma que elimina a discriminação com base na orientação sexual e consagra, finalmente, a igualdade do direito a constituir família por via da adoção para todos os cidadãos e cidadãs deste país.

O Bloco de Esquerda esteve desde o início na luta pela igualdade de direitos. Denunciou todas as discriminações e trouxe para a agenda política todas as lutas. Do casamento homossexual à adoção por casais do mesmo sexo, do direito à interrupção voluntária da gravidez à proteção na violência doméstica, do respeito pela identidade das pessoas trans à dignidade das pessoas intersexo. Não deixaremos de responder a todas as injustiças nem de lutar pela mudança que torna a sociedade num lugar mais tolerante, mais justo e onde todos e todas tenham direito a todos os direitos.

Artigo publicado no Escrever Gay em 9 março 2016.