Foram precisos 33 anos de democracia e dois referendos para que Portugal descriminalizasse a interrupção voluntária da gravidez (IVG). A lei que o permitiu foi fruto de uma luta dura, mas persistente, que acompanhou os protestos contra os julgamentos de mulheres em tribunal, enquanto outras morriam. A lei foi aprovada em 2007 e foi uma enorme vitória das mulheres.
Nos 18 anos que decorreram, reduziram-se as complicações de saúde e a mortalidade associadas a práticas clandestinas e promoveu-se o planeamento familiar. Nestes 18 anos, terminou a humilhação das mulheres levadas a tribunal. E, com isso, Portugal tornou-se num país mais decente.
Passados 18 anos, conhecemos os desafios que enfrentamos. Esses desafios fazem com que, hoje em dia, direitos reconhecidos na lei não possam sempre ser exercidos. Passados 18 anos, é altura de aperfeiçoar a lei e assegurar que esta pode ser cumprida. Para que quem precise de aceder a este direito o possa fazer, independentemente da sua origem, geográfica ou social.
Os obstáculos de acesso à IVG são reais. Há mulheres que se deslocam aos hospitais da sua área de residência e a quem lhes é negado o acesso a consulta prévia. Há prazos ultrapassados para marcação de primeira consulta, atrasando o processo, colocando-o em risco. Impedimento, de facto, de acesso à IVG por não haver médicos disponíveis, por inexistência de regulamentação da objeção de consciência. A menorizadora manutenção na lei da obrigatoriedade de período de reflexão e da intervenção obrigatória de dois médicos diferentes.
é necessário alargar o prazo até às 14 semanas, acabar com o período de reflexão e com a obrigatoriedade de dois médicos se pronunciarem
Por fim, o prazo de 10 semanas é um dos mais restritivos na Europa no que toca à IVG: em 23 dos 27 Estados-membros da União Europeia, a IVG pode ser feita até 12 semanas ou mais. Alemanha, Espanha, Bélgica, Luxemburgo e Roménia permitem-na até às 14 semanas.
Passados 18 anos, é hora de tirar o conservadorismo da lei e garantir um direito fundamental às mulheres. Se Portugal conseguiu dar um passo de gigante em 2007, não podemos, em 2025, ignorar que esse direito está a ser comprometido.
É por isso que precisamos de avançar: é necessário alargar o prazo até às 14 semanas, acabar com o período de reflexão e com a obrigatoriedade de dois médicos se pronunciarem e estabelecer medidas claras para não deixar que a objeção de consciência permita o incumprimento dos prazos legais.
É assim que se garante o direito sobre a nossa escolha e que a decisão de qualquer mulher é respeitada.
