No meu artigo anterior, entitulado “Pessoas trans sob ameaça em Portugal” falei-vos sobre o projeto de lei do Chega, de tudo aquilo que o mesmo colocava em causa nos direitos das pessoas trans em Portugal.
Entretanto, outros dois projetos de lei foram apresentados por parte da direita: um do PSD e outro do CDS-PP. Em sentido inverso surgiu também um projeto de lei do Bloco de Esquerda.
É sobre este tema que te falo neste artigo.
Lei nº 38/2018 e a mudança do paradigma
A Lei da Autodeterminação da Identidade de Género foi um marco nos direitos das pessoas trans. Esta lei estabeleceu o direito à autodeterminação da identidade de género, permitindo que qualquer pessoa pudesse alterar o seu nome e marcador de género no registo civil sem necessidade de pareceres médicos.
Relatórios internacionais citaram Portugal como um modelo a seguir em termos de legislação de direitos trans.
Organizações como a ILGA-Europe destacaram inclusivamente Portugal como um dos países mais progressistas no que toca ao reconhecimento legal da identidade de género (precisamente por assentar no princípio da autodeterminação).
Este modelo foi mais tarde adotado em outros países europeus (como o caso dos nossos vizinhos espanhóis através da Ley 4/2023) contribuindo para uma mudança legislativa gradual.
Mas afinal, que propôem estes projetos de lei?
Projeto de Lei nº 486/XVII/1ª (PSD): O regresso à patologização das identidades trans
O projeto de lei do PSD propõem o regresso ao modelo de 2011 ao substituir o modelo da autodeterminação por um regime que volta a exigir validação clínica para o reconhecimento legal da identidade de género sob o argumento da “segurança jurídica” e do “rigor científico”, propõe assim a revogação da Lei n.º 38/2018 e o regresso a um modelo baseado em relatórios médicos.
O que o PSD não tem em conta- e escolhe ativamente não ter em conta- é que não existe hoje consenso científico que sustente este retrocesso, muito pelo contrário, a comunidade científica, incluindo profissionais de sexologia e psicologia em Portugal, têm vindo a defender abordagens baseadas na autodeterminação e na despatologização das identidades trans. Organizações internacionais como a Organização Mundial da Saúde são claras ao afastar modelos excessivamente medicalizados e ao reconhecer que a identidade de género não deve depender de validação clínica obrigatória.
Também o Colégio de Sexologia da Ordem dos Médicos contestou os projetos de lei do Chega, CDS-PP e PSD considerando-os um “retrocesso” que deixará as pessoas trans menos protegidas. A Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) considera que os três projetos-lei (apresentados pelos partidos Chega, PSD e CDS-PP) e aprovados no parlamento representam um retrocesso científico.
Isto para dizer que, ao insistir no regresso a um modelo assente em diagnósticos e relatórios, este projeto contraria as boas práticas recomendadas pelos especialistas.
Ao desconsiderar pareceres médicos e científicos, o PSD opta por ignorar a evidência disponível e substituí-la por leituras ideológicas sem base consolidada.
Não posso deixar de apontar que Eva Brás Pinho é uma das subscritoras e coautoras desta iniciativa o que é particularmente contraditório. Ainda este mês de março ouvi a deputada do PSD afirmar que o feminismo não é exclusivo da esquerda e que a própria se considera feminista, o que é difícil de sustentar quando a mesma é conivente com retrocessos legislativos para com mulheres, neste caso mulheres trans. Esta contradição torna-se ainda mais evidente quando se observa a forma como o PSD assinalou o Dia Internacional da Mulher, optando sobretudo por uma presença simbólica nas redes sociais, sem participação visível em iniciativas públicas como a marcha que decorreu nesse dia. De facto concordo com a senhora deputada num ponto: a luta pela dignidade e respeito das mulheres deve ser uma luta de todos nós. O problema é que o partido da senhora deputada há muito que abandonou essa luta.
O feminismo para ser verdadeiramente emancipador tem de ser necessariamente interseccional de forma a incluir todas nós.
Este projeto de lei apresentado pelo PSD foi aprovado com os votos a favor por parte do CH e CDS, votos contra do PS, IL, L, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e JPP.
Projeto de Lei nº 391/XVII/1 (CH): Entre o falso rigor científico e a manipulação de evidência
Dos três projetos de lei apresentados pela direita, o projeto de lei do Chega é sem dúvida o mais radical. O Chega propõe restringir os direitos das pessoas trans ao impôr obrigatoriedade de validação clínica para o reconhecimento legal da identidade de género, limitar o acesso a cuidados de saúde afirmativos, especialmente para menores, revertendo assim o modelo de autodeterminação consagrado na lei atual.
Desde logo, uma das fragilidades centrais do texto está na forma como faz uso de uma seleção parcial de fontes, muitas vezes fora de consenso ou sem reconhecimento alargado. Por exemplo, o chamado Institute for Comprehensive Gender Dysphoria Research citado neste projeto de lei não é uma entidade amplamente reconhecida pela comunidade científica internacional, nem tem o peso institucional de organismos como a World Health Organization, a American Psychological Association e a World Professional Association for Transgender Health, que produzem orientações baseadas em revisões sistemáticas e consenso multidisciplinar.
Uma das entidades mais citadas é a Society for Evidence-Based Gender Medicine (SEGM), apresentada como referência técnica neutra. A SEGM não é reconhecida como uma sociedade científica de referência, nem reflete um consenso clínico alargado, não reunindo instituições académicas ou profissionais de saúde com autoridade consolidada na área. Pelo contrário, investigadores da Yale School of Medicine têm caracterizado esta organização como um grupo restrito associado a uma agenda crítica das identidades trans, e a Endocrine Society, uma das principais entidades internacionais na área da endocrinologia também já afirmou que as posições defendidas pela SEGM se encontram fora do consenso médico internacional.
Mais grave que isto, parte significativa dos conteúdos produzidos pela SEGM não correspondem a investigação científica mas sim comentários ou artigos de opinião, sem o peso necessário para sustentar decisões legislativas com impacto em práticas clínicas.
O projeto de lei, na forma como foi redigido associa reiteradamente a autodeterminação da identidade de género à chamada “ideologia de género”. Honestamente, esta acusação chega a ser engraçada de tão absurda que é, reparem: ao mesmo tempo que acusam o princípio da autodeterminação de ser ideológico, o próprio discurso adotado pelo Chega baseia-se numa leitura marcada por pressupostos ideológicos, afastando-se completamente de qualquer evidência científica consolidada.
Atualmente existe um consenso por parte da comunidade científica relativamemente a estas questões. Várias organizações têm vindo a designar leis como a de 2018 como as mais adequadas por se basearem no fator da autodeterminação, algo sustentado por exemplo pelos Prinípios de Yogyakart.
Outra falácia importante é a generalização de “casos de arrependimento” (destransição). A literatura científica disponível indica que esses casos existem, mas são estatisticamente minoritários e muitas vezes associados a fatores externos como estigma, falta de apoio ou discriminação. Utilizar esses casos como argumento central constitui uma falácia de ampliação indevida.
O projeto recorre ainda a analogias problemáticas, como a comparação entre identidade de género e condições como o chamado transtorno de integridade corporal (BIID). O que mais uma vez não tem base científica sólida e inclusive tratam-se de realidades clínicas distintas com enquadramentos médicos distintos.
Relativamente aos menores, o projeto de lei recorre ao argumento da “falta de maturidade” ignorando o conceito de autonomia progressiva, amplamente reconhecido pelas Nações Unidas através da Convenção sobre os Direitos da Criança. A prática clínica internacional não assenta em decisões precipitadas, mas sim em avaliações cuidadosas e acompanhamento multidisciplinar.
Em suma, este projeto de lei está cheio de desinformação e mentiras, distorcendo evidências científicas e construindo dicotomias entre ciência e “ideologia”. Este projeto de lei foi aprovado com votos favoráveis por parte do PSD, CH e CDS, votos contra do PS, IL, L, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e JPP.
Projeto de Lei nº 479/XVII/1 (CDS-PP): Política do medo disfarçada de proteção das crianças
O projeto de lei apresentado pelo CDS assenta também numa leitura seletiva e incompleta da evidência científica disponível. Embora invoque o princípio da precaução e a proteção das crianças, ignora também pareceres das principais organizações médicas internacionais. Em suma,o que o CDS propõe é proibir o acesso a cuidados de saúde afirmativos de género para menores de 18 anos, incluindo o uso de bloqueadores da puberdade, substituindo a avaliação clínica individual por uma proibição generalizada.
Ao propor uma proibição total até aos 18 anos, o projeto elimina a possibilidade de avaliação clínica caso a caso, substituindo o juízo médico por uma regra rígida e uniforme. Esta opção ignora o facto de que, na prática clínica, os bloqueadores da puberdade são utilizados de forma reversível e precisamente como ferramenta para ganhar tempo de avaliação, reduzindo o sofrimento psicológico.
No caso de pessoas intersexo, um parecer assinado por 51 pessoas entre profissionais da saúde e da academia, alerta para o risco de regressão na proteção contra intervenções médicas não consentidas sublinhando que estas práticas altamente restritivas têm sido alvo de críticas de organizações internacionais por violarem direitos fundamentais.
O texto recorre também a uma estratégia retórica discutível ao associar estes medicamentos à chamada “castração química”, uma comparação que, embora tecnicamente baseada na classe farmacológica, é descontextualizada e contribui mais para alarmismo do que para esclarecimento. Trata-se de uma analogia que não reflete o uso clínico concreto nem o enquadramento terapêutico destas intervenções.
Por outro lado, o argumento da incapacidade absoluta dos menores ignora, à semelhança do projeto de lei do Chega, o conceito de autonomia progressiva.
Além disso, a referência a decisões de outros países é apresentada de forma parcial. Em muitos desses contextos não houve uma proibição absoluta mas sim uma revisão de protocolos clínicos, mantendo-se a possibilidade de acesso em condições específicas e controladas.
Em suma, o projeto de lei reflete uma interpretação restritiva que privilegia a proibição em detrimento da avaliação clínica individualizada. Este projeto de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, CH e CDS e votos contra do PS, IL, L, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e JPP.
Projeto de Lei n.º 493/XVII/1.ª (BE): Uma resposta de inclusão e proteção baseada na evidência
Em contraste com estes projetos de lei surge uma proposta à esquerda vinda do Bloco de Esquerda. Este projeto de lei tem por base o reforço da Lei nº38/2018 garantindo que a mesma é de facto operacionalizada. Deste modo são propostos ambientes educativos seguros e inclusivos para pessoas trans através da prevenção de comportamentos discriminatórios, criação de mecanismos de apoio, formação de profissionais e a proteção da privacidade e da autonomia das crianças e jovens.
Este projeto de lei foi rejeitado com os votos contra do PSD, CH, IL e CDS, votos a favor do PS, L, Bloco de Esquerda, PAN e JPP e abstenção do PCP.
Perante este cenário de retrocesso através da aprovação dos diplomas da direita o Bloco de Esquerda levou esta questão a instâncias internacionais- Catarina Martins e Fabian Figueiredo dirigiram uma carta às Nações Unidas, alertando para o risco de retrocessos em Portugal em matéria de direitos das pessoas trans.
Desta forma, o Bloco de Esquerda tem liderado a defesa de políticas inclusivas e baseadas na evidência, contrapondo-se ás propostas que procuram limitar direitos e afastar-se dos consensos científicos e sociais que têm por base única e exclusivamente a ideologia do ódio.
E agora? O que vem a seguir?
Estas leis ainda não estão em vigor. O processo legislativo não terminou e existem ainda várias etapas que podem alterar ou mesmo travar estes diplomas.
Enquanto a Lei n.º 38/2018 se mantém plenamente em vigor, apelo a todas as pessoas trans que ainda não o fizeram considerem proceder à alteração dos seus documentos, garantindo o exercício de um direito que continua legalmente protegido.
Apesar da gravidade do momento, ainda não perdemos esta batalha. Seguem-se agora os debates e votações na especialidade. É nesta fase que muitos aspetos podem ser revertidos. Para além disso, permanece a possibilidade de fiscalização pelo Tribunal Constitucional caso sejam levantadas questões de constitucionalidade. Mas há uma pessoa que pode travar tudo isto: o Presidente da República, António José Seguro, que poderá exercer o seu poder de veto político e devolver os diplomas ao Parlamento.
Tudo isto torna ainda mais evidente a necessidade de todes nós colocarmos pressão pública e mobilizarmo-nos, não é tempo de baixar os braços.
A história dos direitos nunca foi linear e este não é o fim.
Sai à rua. Está atento às datas das marchas e das concentrações. Divulga as mesmas, mobiliza quem está à tua volta, pressiona.
Isto também é sobre vidas concretas
Para quem é trans como eu, estas decisões têm um impacto direto nas nossas vidas, por isso a última mensagem que te deixo é a ti, pessoa trans que estejas a ler isto, com medo, com o peso da incerteza do que vem a seguir:
O mundo é um sítio melhor porque tu estás aqui.
E eu entendo, também estou assustada, mas a verdade é que há uma história inteira de pessoas que vieram antes de nós, que lutaram, resistiram e abriram caminho para que hoje eu e tu possamos existir. E há também tantas pessoas ao teu lado hoje (e eu estou aqui contigo) que não vão desistir. Pessoas que, mesmo cansadas e com medo, continuam a levantar-se todos os dias para lutar por um mundo onde possamos simplesmente existir em paz e segurança.
Podem tentar legislar sobre os nossos corpos, assassinar-nos, apagar-nos da história espancar-nos, destruir os nossos arquivos, banir-nos da sociedade. Mas nunca conseguirão apagar a nossa existência.
Isto não é o fim. É só mais um momento em que nos levantamos, nos organizamos em comunidade, saímos às ruas e lutamos.
Ninguém larga a mão de ninguém.
