Despenalização da morte assistida é uma questão de direitos fundamentais

Hoje faz-se história neste lugar primeiro das escolhas democráticas.

Graças à iniciativa do Movimento Cívico pela Despenalização da Morte Assistida – cujos representantes saudamos calorosamente – abriu-se em Portugal um debate de intensidade e profundidade inéditas sobre os direitos de todas as pessoas no processo de morrer.

A Assembleia da República é, ela própria, parte primeira desse debate. Nem podia deixar de o ser porque a questão realmente essencial que é suscitada por esta petição é uma questão de direitos fundamentais: saber se, numa sociedade pluralista e num Estado democrático, a vida é um direito ou é uma obrigação, se somos obrigados pela lei a ter que suportar um caminho de degradação física e de sofrimento atroz que não desejamos e que é grotescamente contrário à vida que nos dignifica aos nossos próprios olhos.

A escolha do sofrimento é legítima e respeitável. Mas a obrigação de os suportar é totalitária. E, por isso, o que esta petição nos solicita é que legislemos com coragem e com prudência, com determinação e com sensatez, para ampliar o campo das liberdades e para que não se continue a impor, de forma intolerante, que sejamos obrigados a ter um fim de vida que não queremos.

Esta discussão é pois entre quem insiste na intolerância de impor aos outros a sua conceção de vida e quem, de modo tolerante, quer ver respeitado na sociedade e consagrado na lei o direito de cada um poder livre e conscientemente fazer as suas escolhas, como sempre fez ao longo da vida, precisamente no momento mais difícil, mais exigente, o momento em que ela se aproxima do fim, fatalmente e mergulhada no mais desumano e inútil sofrimento. A despenalização é a única forma de acolher a livre escolha, a penalização é a imposição. A despenalização permite, a penalização proíbe. A despenalização não obriga ninguém, a penalização obriga toda a gente.

Este é um debate difícil, certamente. Mas a democracia exige-nos que regulemos as coisas difíceis muito mais do que as coisas fáceis. E não pode a democracia ficar refém de chantagens que agitam o medo para impedir a regulação e deixar tudo como está. Ora, o que está, neste caso concreto, é essa condenação de quem vive um processo de morte em agonia a não poder realmente morrer enquanto se vê a si mesmo como ser digno e a ser obrigado a prolongar essa condição, enevoada talvez mas que destroça a cada momento.

Valorizaremos empenhadamente todos os debates sérios. Mas mais que tudo quero hoje, aqui, em nome do Bloco de Esquerda, dizer que a nossa resposta ao desafio cívico que é esta petição é que apresentaremos oportunamente um projeto de lei que despenalize a morte assistida. Porque estamos do lado dos direitos e do combate por eles.

Intervenção do deputado José Manuel Pureza na apreciação da Petição sobre a despenalização da morte assistida