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Deficiência - Acabar com o abuso na ocupação do estacionamento

A existência de estacionamento reservado é uma necessidade na garantia do direito à mobilidade que qualquer cidadão tem.

A inexistência de uma rede de transportes acessível e as inúmeras barreiras à mobilidade que ainda existem na via pública, fazem com que a utilização de transporte próprio seja para muitas pessoas com deficiência, as que têm rendimentos suficientes para isso, a única possibilidade de garantirem o direito à mobilidade que qualquer cidadão tem.

A existência de estacionamento reservado é por isso uma necessidade na garantia desse direito.

As pessoas com deficiência que utilizam transporte próprio, e as suas famílias, sabem do que falo. São as discussões recorrentes. São os insultos. É a desculpa do: “são só 5 minutinho”. São os agentes da autoridade que dizem não poder fazer nada ou que olham para o lado. É o incómodo de percorrer distâncias enormes quando até existe um estacionamento reservado mesmo em frente ao centro de saúde, ou mesmo não conseguir tratar do que quer que seja que havia a tratar, porque aquele lugar está ocupado por alguém que poderia estacionar noutro lugar ou utilizar os transportes públicos.

Não há desculpa! Não se trata de desconhecimento. Toda a gente sabe que os lugares assinalados como tal estão reservados a pessoas com deficiência. No entanto, é um facto que a ocupação indevida destes espaços de parqueamento é uma prática corrente que ainda não é reconhecida pela generalidade da população como uma conduta gravemente atentatória de um direito e que limita a liberdade de circulação de quem necessita daquele espaço.

Por isso apresentamos este projeto de lei que classifica como contraordenação grave este comportamento, tal como é exigido numa petição que neste momento conta com 3800 assinaturas, que foi iniciada por pessoas com deficiência, fartas destas atitudes, que daqui saudamos.

Apresentamos ainda outra proposta de lei. Também sobre estacionamento, porque não é admissível que uma pessoa com deficiência tenha de pagar parqueamento quando vai a uma consulta num hospital ou às aulas numa universidade, que não são servidos por transportes públicos acessíveis. Tal como não é admissível a inexistência de lugares de estacionamento reservado a pessoas com deficiência junto de inúmeros serviços públicos.

Como sabem, terminou anteontem o prazo para a eliminação de barreiras arquitetónicas, previsto no Decreto Lei 163, aprovado em 2006 nesta Assembleia. Terminou o prazo, mas não terminaram as barreiras. O que verificamos é que na esmagadora maioria das cidades e vilas deste país, a via pública continua pejada de obstáculos, passagens de peões intransponíveis para quem se desloca numa cadeira de rodas e pavimentos inadequados que impedem uma utilização autónoma e segura por quem tem mobilidade condicionada. A existência de parqueamento junto dos serviços públicos é uma forma de minorar esta realidade com que se defrontam diariamente as pessoas com deficiência.

Estou convicto que estas propostas merecerão o voto favorável de todas e todos os senhores deputados. Acho que é clara a necessidade de estacionamento na proximidade dos serviços públicos e a sua gratuitidade. Quanto ao estacionamento abusivo, estamos de acordo com as considerações e sugestões contidas na nota técnica apresentada na sexta comissão, pelo que apresentaremos em sede de discussão na especialidade propostas nesse sentido. No entanto não posso deixar de dizer que um voto contra esta proposta, seria na prática um sinal claro de apoio à má educação, à falta de civismo e ao desrespeito pelo direito à mobilidade das pessoas com deficiência.

Intervenção na AR de apresentação de dois projetos de Lei do Bloco de Esquerda: um, que altera o Código da Estrada, considerando como contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência e outro, que estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurarem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência.

Jorge Falcato: "Deficiência - Acabar com o abuso na ocupação do estacionamento"

Sobre o/a autor(a)

Arquiteto, deputado do Bloco de Esquerda (independente), ativista do Movimento (d)Eficientes Indignados
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