Está convocada, para o próximo dia 11 de dezembro, a décima-primeira Greve Geral a acontecer no nosso país. Observando que, em 50 anos de democracia, apenas se realizaram outras 10 greves desta magnitude, tal facto demonstra a importância do momento que enfrentamos: uma tenebrosa revisão ao Código do Trabalho (CT).
Não é de somenos o facto desta Greve juntar CGTP e UGT, as duas centrais sindicais, neste apelo de luta, o que não acontecia desde 2013. Existe uma união dos trabalhadores face ao violento ataque que o Governo lança. Até a própria estrutura de trabalhadores do PSD de Luís Montenegro, a TSD, que é filiada na UGT, apoia a Greve Geral.
Sob égide de, conforme declarações da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, aumentar a “competitividade da economia” e de “promover a produtividade das empresas” (expressões esgotadas cujo uso, ao longo do tempo, remeteu sempre para um ataque aos direitos de quem trabalha), o Governo apresentou uma proposta de revisão que altera radicalmente o CT.
Apesar da ministra se estar a desdobrar em declarações, numa tentativa de desvalorizar a frieza das propostas que apresenta, esta revisão, com mais de uma centena de mudanças, assenta numa visão bafienta e retrógrada, configurando um assalto aos direitos dos trabalhadores. Vejamos alguns exemplos.
Segundo a proposta do Governo, passará a ser possível que os patrões exijam horários de trabalhos ainda mais desregulados e aumentem a pressão sobre os trabalhadores, com o regresso do banco de horas individual.
Quanto a despedimentos individuais, as empresas podem passar a despedir um trabalhador sem ter de apresentar provas, nem este pode apresentar testemunhas. No caso de despedimentos ilícitos, as empresas deixam de ser obrigadas a reintegrar o trabalhador nos quadros.
Além disso, trabalhadores com vínculo permanente podem ser despedidos e imediatamente substituídos por trabalhadores externos (outsourcing) ou temporários, uma prática abusiva que a atual redação do CT impedia. Ao mesmo tempo, os trabalhadores em outsourcing perdem direitos da negociação coletiva.
No caso de trabalhadores com filhos até aos 12 anos, com deficiência ou doença crónica, estes deixam de poder recusar trabalhar à noite, ao fim-de-semana ou aos feriados. É ainda proposta a eliminação das faltas por luto gestacional (ou seja, a morte do feto durante a gravidez).
A precariedade passa a ser eterna, prendendo trabalhadores a vínculos indefinidamente temporários, sem que o empregador tenha qualquer obrigação de lhes garantir estabilidade. A proposta do Governo abre portas para o fim dos contratos de trabalho coletivos, enquanto procura destruir o direito à greve, através da ampliação dos serviços mínimos, assim como impedir que os sindicatos possam intervir nas empresas.
O elencar de algumas das medidas que constam no pacote laboral do Governo permite compreender a importância que a Greve Geral do próximo dia 11 terá. Esta revisão é um retrocesso e um golpe contra os direitos dos trabalhadores, conseguidos através das suas lutas e reivindicações.
A Assembleia da República conta com uma larga maioria de direita, obediente aos patrões (que, inclusive, queriam ir mais longe na revisão!), e que aprovará esta revisão. Ao PSD e CDS juntam-se os liberais, cães de fila do patronato, e também a extrema-direita do CH. André Ventura bem tentará fugir ao assunto, mas o CH senta-se ao lado do PSD no ataque aos trabalhadores e na obediência cega aos patrões. O capital está a apostar na extrema-direita, dado que são fiéis defensores dos seus interesses e são especialistas em criar manobras de distração face aos temas que realmente importam.
Perante o ataque que enfrentamos, cabe a todas e todos nós lutar e reivindicar pelos nossos direitos. Os salários são pequenos e cada dia de trabalho faz falta para poder pagar as contas ao fim do mês, mas a importância do momento exige que os trabalhadores e as suas famílias, os reformados, os desempregados, bem como todos os que não entraram ainda no mercado de trabalho, lutem e saiam à rua pelo justo direito ao trabalho e a uma vida boa, pela sua dignidade e pelo futuro das próximas gerações de trabalhadores. Dia 11, encontramo-nos na rua.
Artigo publicado no jornal Barcelos Popular a 4 de dezembro de 2025
