Ao longo dos últimos meses, a proposta do Governo para a reforma da legislação laboral tem sido amplamente discutida, seja nos círculos do mundo do trabalho, do campo político ou no seio mediático. Ainda assim, perante o acelerar desta discussão, a proposta tem merecido, cada vez mais, a total e mais profunda discordância da larga maioria da população.
O proposto pelo Governo motivou, no passado 11 de dezembro, uma excecional Greve Geral que juntou as duas centrais sindicais, CGTP e UGT, contando com a participação de dezenas de milhares de trabalhadores nas manifestações convocadas, mas também a paralisação, a diferentes níveis, do país. Do lado do Governo, não houve qualquer recuo, mas sim uma tentativa de desvalorizar a força de quem trabalha. Para os trabalhadores, a Greve transmitiu a confiança necessária a não haver abertura a qualquer tibieza na mesa negocial.
Nesse âmbito, o Governo procurou, desde logo, convocar reuniões cujo objetivo estava, não em alcançar um consenso, mas sim cumprir a estratégia de comunicação idealizada. Veja-se o facto de o Ministério escolher não convidar a CGTP nas convocatórias para estas reuniões, ignorando, propositadamente, o seu papel na organização no mundo do Trabalho, mas também a tentativa de convocar a UGT para uma reunião, para a qual esta central havia informado não estar disponível. Tudo isto, claro, posicionando-se ao lado dos patrões, que vislumbram a proposta com bons olhos.
Todas estas ações integram o conjunto de táticas empregues pelo Governo para sabotar qualquer possível negociação. Ao invés de as medidas estarem no centro do debate, a estratégia de Luís Montenegro e do seu Governo assenta, sobretudo, num vazio performativo. Tal como se augurava, PSD/CDS procuraram tornar este processo numa contenda com contornos de telenovela, contando, para isso, com o apoio de toda a direita, mais liberal ou mais extrema. Ao tentar deslocar o cerne da questão, remetendo o conteúdo da proposta de revisão laboral para o esquecimento, o Governo procura reduzir a discussão a um braço-de-ferro mediático. Entre Governo e patrões versus trabalhadores e organizações sindicais, trata-se, fundamentalmente, da atribuição de responsabilidades pelo rompimento das negociações em curso e, por conseguinte, impedir que a revisão laboral aconteça.
Felizmente, a estratégia do Governo esbarrou contra a realidade. A opinião pública permanece do lado das e dos trabalhadores, pois as pessoas sabem o que está em causa e não concordam com a atitude manipuladora e abjeta do Governo. O Pacote Laboral que Luís Montenegro apresentou procura normalizar e legalizar o que, aos olhos da formulação da Lei atual, são ilegalidades. Desde aprofundar a desregulação laboral, legitimar despedimentos ilícitos, atacar o direito à greve, impor o banco de horas individual, acorrentar os trabalhadores a uma eterna precariedade, entre outros. Em suma, eliminar direitos tidos como garantidos e obtidos através de lutas anteriores, configura-se um enorme retrocesso na vida de quem trabalha.
Só a força, a união e a luta dos trabalhadores será capaz de derrotar as estratégias de comunicação do Governo e defender os justos direitos conquistados. Se há vontade de rever a legislação laboral, então que tal seja feito de forma a avançar na recuperação de direitos, repor o que foi retirado pela troika e Passos Coelho/Paulo Portas, e redesenhar o futuro do Trabalho em Portugal. Caso contrário, afinal, quem lucra com o nosso trabalho e o nosso cansaço?
Artigo publicado no jornal Barcelos Popular a 26 de fevereiro de 2026
