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Cuidadores: algumas perguntas ao Governo

No que aos cuidadores diz respeito, está quase tudo por definir. A verba é curta e não se sabe a que medidas se destina.

Faltam poucos dias para chegar ao fim o prazo de que o Governo dispõe para regulamentar o Estatuto dos Cuidadores e Cuidadoras Informais. A aprovação desse diploma foi um momento histórico. Pela primeira vez, o Estado reconheceu que os cuidados prestados por centenas de milhares de pessoas em Portugal mereciam um enquadramento e mecanismos de proteção. Calcula-se que serão cerca de 800 mil as pessoas a prestar cuidados no nosso país, das quais 200 mil a tempo inteiro. Só que para ser mais que um símbolo, o Estatuto tem de ser concretizado. Isso joga-se agora. Quem será mesmo reconhecido como cuidador? Que investimento existirá? Quem terá direito aos apoios? Que reforço será dado às respostas domiciliárias e aos cuidados continuados? Para já, ainda muito pouco se sabe, a não ser um anúncio orçamental que suscita mais dúvidas que certezas.

30 milhões para quê?

Os jornais deram eco ao número do Governo: haverá 30 milhões de euros no Orçamento de Estado para os cuidadores. É muito? É pouco? Depende.

A primeira questão é saber a que se destinam. Na página 61 do Relatório do Orçamento, são para o “Estatuto do Cuidador Informal”. Na página 173 fala-se da implementação de “um conjunto de projetos piloto” e garante-se que “será reforçada a capacidade de respostas dirigidas ao descanso do cuidador”. No quadro da página 263, os 30 milhões são afinal destinados apenas ao “Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal”. Em que ficamos?

Na realidade, os projetos-piloto e o Estatuto pressupõem muitas outras medidas além do subsídio. Por exemplo, a abertura de vagas para garantir o descanso ao cuidador e uma maior comparticipação por parte da Segurança Social em caso de internamento (hoje, pode chegar aos 30 euros por dia a permanência de uma pessoa na rede de cuidados continuados, o que é incomportável para a generalidade das famílias). Pressupõe mais apoio domiciliário feito por profissionais. Ou o direito a capacitação e formação, designadamente nos serviços de saúde, a políticas de inserção no mundo do trabalho, o acesso ao subsídio de desemprego ou a licenças que ainda não estão definidas. Se os 30 milhões são para o subsídio, qual a verba para as restantes medidas?

Em outubro de 2018, numa altura em que o Governo ensaiava argumentos para refrear as exigências dos cuidadores e evitar a aprovação do Estatuto no Parlamento, António Costa chegou a afirmar num debate quinzenal que “em velocidade cruzeiro são 800 milhões de euros” a concretização do Estatuto. O número não tinha grande fundamento e era manifestamente exagerado. Mas mesmo que o valor real seja um terço desses 800 milhões, o contraste com os 30 agora apresentados é grande.

Um novo apoio social, ou um rebranding do que já existe?

Atualmente, há já algumas prestações sociais que se destinam quer a pessoas que cuidam de outras, quer a pessoas dependentes. No caso destas últimas, o “complemento por dependência” é uma prestação destinada “a cidadãos que se encontrem em situação de dependência e que precisam da ajuda de outra pessoa para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana” (ou seja, que precisam de um cuidador), que chega a um pouco mais de 180 mil pessoas, que varia entre 94,64€ e 189,29€ mensais e que pesa cerca de 350 milhões de euros no Orçamento. Para quem cuida de outros, sobretudo de crianças com deficiência, mas também de adultos dependentes, há o “subsídio por assistência de terceira pessoa”, que tem o valor de 110,41€ mensais por beneficiário, um peso orçamental de cerca de 17 milhões e chega a um pouco mais de 13 mil pessoas. Ora, a primeira questão que se coloca é saber se o universo de beneficiários do novo subsídio de apoio ao cuidador será alargado, ou se se pretende que coincida com quem hoje recebe o apoio por “assistência de terceira pessoa” e com uma parte dos que cuidam de pessoas que recebem o complemento por dependência. Se o Governo pretender absorver na nova prestação quem hoje recebe o “subsídio por assistência de terceira pessoa”, então 17 dos 30 milhões seriam apenas uma mudança de rubrica.

Quem vai beneficiar do Estatuto?

Na lei que o Parlamento fez, a definição de pessoa cuidada é mais abrangente que a que é feita nas prestações já existentes. Já a definição de cuidador ficou limitada a quem tenha grau de parentesco (o que exclui, erradamente, vizinhos que sejam cuidadores). No caso do cuidador principal, esse estatuto abrange quem não tenha qualquer tipo de emprego ou atividade remunerada. Por outro lado, o Governo insistiu que a concretização do Estatuto deveria ser feita, neste primeiro ano, através de projetos-piloto.

Assim, há ainda uma indefinição que fará toda a diferença: em 2020, só será abrangido pelo Estatuto quem habite nalgum dos 30 concelhos onde existirão projetos-piloto? E isso é assim para receber aquele subsídio, ou para o conjunto de direitos que o Estatuto prevê, que vão desde as políticas ativas de emprego à possibilidade de se poder beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante? Para já, nada sabemos.

Que acesso aos cuidados continuados?

Uma questão crucial do Estatuto é a conjugação do reconhecimento do papel da cuidadora e do cuidador informal com o reforço dos cuidados formais e das respostas públicas, seja no apoio domiciliário, seja nas vagas para internamento. Mas quantas vagas abrirão? Haverá instituições públicas a participar desse reforço, ou será tudo protocolado com o setor privado e social? Quanto custará ter alguém, temporariamente, numa instituição, para se poder tirar os dias de descanso tão imprescindíveis para os cuidadores? Quais as novas regras de comparticipação? Qual a verba para concretizar esta dimensão? Sobre isso, também nada se sabe ainda.

Medidas laborais: avançam ou não?

Quando se aprovou o Estatuto, PS e PSD utilizaram o conveniente pretexto da “concertação social” para não inscrever no diploma nenhuma medida relacionada com a legislação laboral. No entanto, sendo essa uma dimensão essencial para permitir compatibilizar o emprego e a prestação de cuidados, ficou na lei o compromisso de que, até 6 de janeiro, as alterações necessárias no Código de Trabalho teriam de ser identificadas pelo Governo. A somar a isso, existe uma diretiva europeia, que deverá ser transposta, que prevê a criação de uma licença para os cuidadores. Essa licença vai avançar? Quantos dias serão consagrados? Que tipo de pagamento será previsto?

Como se percebe, no que aos cuidadores diz respeito, está quase tudo por definir. A verba é curta e não se sabe a que medidas se destina. Ora, numa sociedade em que o envelhecimento é uma realidade cada vez mais expressiva, em que aumentam as doenças crónicas e as demências e são maiores as exigências de autonomia para quem tem deficiência, a questão dos cuidados é um dos desafios mais importantes com que nos confrontamos. Saber como lhe respondemos definirá não apenas este orçamento, mas todo este ciclo político.

Texto publicado no Expresso em 20 de dezembro.

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda, sociólogo.
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